norma nº 7/2015

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 007/2015. 
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE SANTANA DO 
ITARARÉ - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, a entidade sem fins lucrativos denominada LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE 
SANTANA DO ITARARÉ - PR, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº. 79.259.883/0001-09, com sede na Rua Paz, nº. 170 CEP 84.970-000 na 
cidade de Santana do Itararé/PR. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário, principalmente a Lei 71/90 de 15 de 
janeiro de 1990. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2015. 
 
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal