norma nº 15/2015

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RE
DIVISA NORTE DO PARANÁ 
Os Municípios: 
SALTO DO ITARARÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.834/0001
Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471;
SANTANA DO ITARARÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.826/0001
sede na Praça Frei Matias de Genova, nº 184;
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
sede à Rua Carlos Kielander, nº 232;
SIQUEIRA CAMPOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76
Rua Marechal Deodoro, nº 1837, e,
WENCESLAU BRAZ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.800/0001
Avenida Presidente Vargas, nº 1,
SENGÉS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.911.676/0001
Senador Souza Naves nº 95.
Representados por seus prefeitos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 
de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017 de 17 de janeiro de 2007, ratificam 
este novo Protocolo de Intenções
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná 
CODREN. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 015/2015. 
SÚMULA: “RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO 
DIVISA NORTE DO PARANÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO 
DIVISA NORTE DO PARANÁ – CODREN 
, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.834/0001
Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471;
, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.826/0001
sede na Praça Frei Matias de Genova, nº 184;
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001
sede à Rua Carlos Kielander, nº 232;
, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.919.083/0001
ro, nº 1837, e,
, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.800/0001
Avenida Presidente Vargas, nº 1,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.911.676/0001-07, com sede na Travessa 
Senador Souza Naves nº 95.
Representados por seus prefeitos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 
de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017 de 17 de janeiro de 2007, ratificam 
Protocolo de Intenções visando a ampliação das atividades do Consórcio 
cipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná 
-1458 
“RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO 
DIVISA NORTE DO PARANÁ – CODREN E DÁ 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO 
GIONAL DO TERRITÓRIO 
, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.834/0001-87, com sede à 
, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.826/0001-30, com 
46.429.379/0001-50, com 
.919.083/0001-89, com sede à 
, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.920.800/0001-92, com sede na 
07, com sede na Travessa 
Representados por seus prefeitos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 
de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017 de 17 de janeiro de 2007, ratificam 
visando a ampliação das atividades do Consórcio 
cipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná – 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO CONSÓRCIO E 
Art. 1º Denomina-se Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regiona
Território Divisa Norte do Paraná 
Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, 
regendo-se pelas normas do Código Civil Brasileiro, nos termos da Lei Federal nº.
11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6.017 de 17 de janeiro 
de 2007. 
§ 1ºO CODREN observará as normas de direito público no que concerne à realização 
de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoa
será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho 
§ 2º São finalidades do CODREN:
I – Propiciar o desenvolvimento político, econômico e social, sustentável e integrado 
nos territórios que abrangem os municípios componentes do CODREN, atrav
trabalho conjunto que promova o desenvolvimento local e regional;
II – Planejar e fomentar ações nas áreas de saneamento, recursos hídricos e 
sociocultural, visando à promoção, proteção, preservação e conservação do meio 
ambiente visando o desenvolvimento sustentável;
III – Promover formas articuladas de planejamento, executar ações e atividades 
turísticas e recreativas mediante critérios e padrões de qualidade ambiental e de 
normas relativas à utilização racional e permanente no manejo de 
ambientais; 
IV – Estimular a promoção cultural, nas suas variadas formas, utilizando
instrumento de comunicação de valores, desenvolvimento da sensibilidade, percepção 
e criatividade para com o meio ambiente, visando à integração e interca
cidades, grupos e o cidadão;
V – Desenvolver, gerenciar e executar serviços, atividades e obras de interesse dos 
consorciados, visando à implementação dos sistemas nacional e 
dos recursos hídricos; 
VI – Dar apoio técnico e f
gerenciamento dos recursos hídricos, para a execução dos planos e programas 
definidos por estas instâncias;
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CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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CAPITULO I 
Seção I 
DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO CONSÓRCIO E 
AREA DE ATUAÇÃO 
se Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regiona
Território Divisa Norte do Paraná – CODREN, o qual será constituído sob a forma de 
Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, 
se pelas normas do Código Civil Brasileiro, nos termos da Lei Federal nº.
11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6.017 de 17 de janeiro 
observará as normas de direito público no que concerne à realização 
de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoa
será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
São finalidades do CODREN:
Propiciar o desenvolvimento político, econômico e social, sustentável e integrado 
nos territórios que abrangem os municípios componentes do CODREN, atrav
trabalho conjunto que promova o desenvolvimento local e regional;
Planejar e fomentar ações nas áreas de saneamento, recursos hídricos e 
sociocultural, visando à promoção, proteção, preservação e conservação do meio 
desenvolvimento sustentável;
Promover formas articuladas de planejamento, executar ações e atividades 
turísticas e recreativas mediante critérios e padrões de qualidade ambiental e de 
normas relativas à utilização racional e permanente no manejo de 
Estimular a promoção cultural, nas suas variadas formas, utilizando
instrumento de comunicação de valores, desenvolvimento da sensibilidade, percepção 
e criatividade para com o meio ambiente, visando à integração e interca
cidades, grupos e o cidadão;
Desenvolver, gerenciar e executar serviços, atividades e obras de interesse dos 
consorciados, visando à implementação dos sistemas nacional e 
Dar apoio técnico e financeiro aos sistemas nacionais e estaduais de 
gerenciamento dos recursos hídricos, para a execução dos planos e programas 
definidos por estas instâncias;
-1458 
DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO CONSÓRCIO E 
se Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do 
CODREN, o qual será constituído sob a forma de 
Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, 
se pelas normas do Código Civil Brasileiro, nos termos da Lei Federal nº.
11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6.017 de 17 de janeiro 
observará as normas de direito público no que concerne à realização 
de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que 
Propiciar o desenvolvimento político, econômico e social, sustentável e integrado 
nos territórios que abrangem os municípios componentes do CODREN, através de 
trabalho conjunto que promova o desenvolvimento local e regional;
Planejar e fomentar ações nas áreas de saneamento, recursos hídricos e 
sociocultural, visando à promoção, proteção, preservação e conservação do meio 
Promover formas articuladas de planejamento, executar ações e atividades 
turísticas e recreativas mediante critérios e padrões de qualidade ambiental e de 
normas relativas à utilização racional e permanente no manejo de recursos 
Estimular a promoção cultural, nas suas variadas formas, utilizando-a como 
instrumento de comunicação de valores, desenvolvimento da sensibilidade, percepção 
e criatividade para com o meio ambiente, visando à integração e intercambio entre 
Desenvolver, gerenciar e executar serviços, atividades e obras de interesse dos 
consorciados, visando à implementação dos sistemas nacional e estadual de gestão 
inanceiro aos sistemas nacionais e estaduais de 
gerenciamento dos recursos hídricos, para a execução dos planos e programas 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
VII – Representar seus membros em assuntos comuns perante quaisquer entidades 
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VIII – Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades do Consórcio;
IX – Implementar estrutura para a gestão integrada de resíduos do lixo, coleta, 
triagem e reciclagem de resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes;
X – Construir e administrar aterro sanitário;
Art. 2º Para o cumprimento de suas finalidades e mediante aprovação do Conselho 
Deliberativo o CODREN poderá:
I – Adquirir os bens que julgar necessários para atender aos interesses comuns dos 
associados, os quais integrarão o patrimônio do consórcio;
II – Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções s
entidades e órgãos de governo;
III – Prestar a seus associados serviços de acordo com a disponibilidade existente, 
especialmente assistência técnica, fornecendo inclusive recursos humanos e 
materiais; 
IV – Contratar profissionais especializados para prestação de serviços técnicos;
V – administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de 
gestão ou termo de parceria similar, os serviços de interesse do CODREN, programas 
governamentais, projetos af
suplementar ou complementar, mediante contrato de gestão, nos termos da Lei 
Federal nº. 11.107/2005; 
VI – ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Consorciados, inclusive 
por entes da Federação, dispensada a licitação;
VII – Exercer a gestão associada de serviços públicos na área de atuação do CODREN, 
na forma prevista pelo Contrato de Programa.
Art. 3º O CODREN é constituído por prazo indeterminado, com sede e foro no 
município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A sede do CODREN somente será mudada mediante decisão em 
assembleia geral por maioria de seus membros. 
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CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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Representar seus membros em assuntos comuns perante quaisquer entidades 
privado, nacionais ou internacionais;
Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades do Consórcio;
Implementar estrutura para a gestão integrada de resíduos do lixo, coleta, 
riagem e reciclagem de resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes;
Construir e administrar aterro sanitário;
Para o cumprimento de suas finalidades e mediante aprovação do Conselho 
Deliberativo o CODREN poderá:
ens que julgar necessários para atender aos interesses comuns dos 
associados, os quais integrarão o patrimônio do consórcio;
Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras 
entidades e órgãos de governo;
Prestar a seus associados serviços de acordo com a disponibilidade existente, 
especialmente assistência técnica, fornecendo inclusive recursos humanos e 
profissionais especializados para prestação de serviços técnicos;
administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de 
gestão ou termo de parceria similar, os serviços de interesse do CODREN, programas 
governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma 
suplementar ou complementar, mediante contrato de gestão, nos termos da Lei 
ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Consorciados, inclusive 
ação, dispensada a licitação;
Exercer a gestão associada de serviços públicos na área de atuação do CODREN, 
na forma prevista pelo Contrato de Programa.
O CODREN é constituído por prazo indeterminado, com sede e foro no 
au Braz, Estado do Paraná.
A sede do CODREN somente será mudada mediante decisão em 
assembleia geral por maioria de seus membros. 
-1458 
Representar seus membros em assuntos comuns perante quaisquer entidades 
Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
Implementar estrutura para a gestão integrada de resíduos do lixo, coleta, 
riagem e reciclagem de resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes;
Para o cumprimento de suas finalidades e mediante aprovação do Conselho 
ens que julgar necessários para atender aos interesses comuns dos 
Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, 
ociais ou econômicas de outras 
Prestar a seus associados serviços de acordo com a disponibilidade existente, 
especialmente assistência técnica, fornecendo inclusive recursos humanos e 
profissionais especializados para prestação de serviços técnicos;
administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de 
gestão ou termo de parceria similar, os serviços de interesse do CODREN, programas 
ins e relativos às áreas de sua atuação, de forma 
suplementar ou complementar, mediante contrato de gestão, nos termos da Lei 
ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Consorciados, inclusive 
Exercer a gestão associada de serviços públicos na área de atuação do CODREN, 
O CODREN é constituído por prazo indeterminado, com sede e foro no 
A sede do CODREN somente será mudada mediante decisão em 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
Art. 4º Outros entes federativos poderão participar do CODREN, facultando
ingresso a qualquer momento
orçamentária específica ou créditos adicionais suficientes, obrigando
do valor correspondente a sua participação inicial e demais despesas assumidas por 
adesão ao contrato de rateio e median
Art. 5º A área de atuação do CODREN será formada pela Região Divisa Norte do 
Paraná e áreas de influência dos municípios de Salto do Itararé, Santana do Itararé, 
São José da Boa Vista, Siqueira Campos e Wenceslau B
territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
DA REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 6º O consórcio será representado perante outras esferas de governo para tratar 
de interesse comum, por seu Presidente ou, mediante procuração por instrumento 
público, por qualquer membro do Conselho Deliberativo.
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º O consórcio será composto pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Deliberativo;
II – Diretoria Administrativa;
III – Grupos de Trabalho; 
IV – Conselho Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte 
do Paraná. 
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 8º O Conselho Deliberativo será constituído pelos prefeitos dos muni
consorciados e será o órgão máximo de deliberação do consórcio.
Art. 9º O Conselho Deliberativo reunir
§ 1º Ordinariamente, a cada 06 (seis) meses, ou extraordinariamente, quando 
necessário, e será convocado, por escrito, com pelo menos 10 (
antecedência. 
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Outros entes federativos poderão participar do CODREN, facultando
ingresso a qualquer momento, desde que apresentem lei autorizativa e dotação 
orçamentária específica ou créditos adicionais suficientes, obrigando
do valor correspondente a sua participação inicial e demais despesas assumidas por 
adesão ao contrato de rateio e mediante aprovação do Conselho Administrativo.
A área de atuação do CODREN será formada pela Região Divisa Norte do 
Paraná e áreas de influência dos municípios de Salto do Itararé, Santana do Itararé, 
São José da Boa Vista, Siqueira Campos e Wenceslau Braz, constituindo uma unidade 
territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO II 
DA REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO
O consórcio será representado perante outras esferas de governo para tratar 
por seu Presidente ou, mediante procuração por instrumento 
público, por qualquer membro do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O consórcio será composto pelos seguintes órgãos:
Diretoria Administrativa;
Conselho Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte 
SEÇÃO I 
DO CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho Deliberativo será constituído pelos prefeitos dos muni
consorciados e será o órgão máximo de deliberação do consórcio.
O Conselho Deliberativo reunir-se-á: 
Ordinariamente, a cada 06 (seis) meses, ou extraordinariamente, quando 
necessário, e será convocado, por escrito, com pelo menos 10 (
-1458 
Outros entes federativos poderão participar do CODREN, facultando-se o 
, desde que apresentem lei autorizativa e dotação 
orçamentária específica ou créditos adicionais suficientes, obrigando-se ao pagamento 
do valor correspondente a sua participação inicial e demais despesas assumidas por 
te aprovação do Conselho Administrativo.
A área de atuação do CODREN será formada pela Região Divisa Norte do 
Paraná e áreas de influência dos municípios de Salto do Itararé, Santana do Itararé, 
raz, constituindo uma unidade 
territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
O consórcio será representado perante outras esferas de governo para tratar 
por seu Presidente ou, mediante procuração por instrumento 
Conselho Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte 
O Conselho Deliberativo será constituído pelos prefeitos dos municípios 
Ordinariamente, a cada 06 (seis) meses, ou extraordinariamente, quando 
necessário, e será convocado, por escrito, com pelo menos 10 (dez) dias de 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
§ 2º Extraordinariamente, quando convocado por iniciativa de 02 (dois) dos seus 
membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 3º O local da reunião será preferencialmente na sede do consórcio ou em qualquer 
dos municípios consorciados, havendo consenso da maioria;
Art. 10 O quorum exigido para a reunião do Conselho Deliberativo, em 1ª chamada é 
de 2/3 (dois terços) de seus membros e em 2ª chamada com qualquer número. 
Parágrafo Único. Cada ente consorciado representará somente um voto.
I – Acontecendo empate e não havendo consenso proceder
persistindo a situação, far-se
II – Na mesma ocasião e condições deste artigo será escolhido 
substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos, 01 (um) Secretário, 01 
(um) Diretor Financeiro e 01 (um) Diretor de Relações Públicas, Sociais e Meio 
Ambiente; 
III – A eleição da Diretoria Administrativa será convocada e 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato e tomará posse no 1º 
dia do exercício seguinte e será eleita em escrutínio secreto para o mandato de 02 
(dois) anos, permitida a reeleição para mais um período.
Art. 11 Os membros do Conselho Deliberativo não poderão receber do consórcio, 
remuneração a qualquer título.
Art. 12 Poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, 
os Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios integrantes do Consórcio e 
representantes de entidades públicas e privadas, inclusive autoridades e 
representantes da classe, especialmente convidados pela Diretoria Administrativa ou 
pelos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 13 Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Deliberar, em última instância, sobre assuntos relacionados com os objetivos do 
Consórcio bem como editar normas e regulamentos;
II – Aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio, bem como resolver e 
dispor sobre os casos omissos;
III – Aprovar os planos de ativ
orçamentárias do consórcio;
IV – Eleger a Diretoria Administrativa;
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CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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Extraordinariamente, quando convocado por iniciativa de 02 (dois) dos seus 
membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
O local da reunião será preferencialmente na sede do consórcio ou em qualquer 
os consorciados, havendo consenso da maioria;
O quorum exigido para a reunião do Conselho Deliberativo, em 1ª chamada é 
de 2/3 (dois terços) de seus membros e em 2ª chamada com qualquer número. 
Cada ente consorciado representará somente um voto.
Acontecendo empate e não havendo consenso proceder-se-á a novo escrutínio e 
se-á escolha mediante sorteio; 
Na mesma ocasião e condições deste artigo será escolhido o vice
substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos, 01 (um) Secretário, 01 
(um) Diretor Financeiro e 01 (um) Diretor de Relações Públicas, Sociais e Meio 
A eleição da Diretoria Administrativa será convocada e 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato e tomará posse no 1º 
dia do exercício seguinte e será eleita em escrutínio secreto para o mandato de 02 
(dois) anos, permitida a reeleição para mais um período.
do Conselho Deliberativo não poderão receber do consórcio, 
remuneração a qualquer título.
Poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, 
Prefeitos e Vereadores dos Municípios integrantes do Consórcio e 
sentantes de entidades públicas e privadas, inclusive autoridades e 
representantes da classe, especialmente convidados pela Diretoria Administrativa ou 
pelos membros do Conselho Deliberativo.
Compete ao Conselho Deliberativo:
tima instância, sobre assuntos relacionados com os objetivos do 
Consórcio bem como editar normas e regulamentos;
Aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio, bem como resolver e 
dispor sobre os casos omissos;
Aprovar os planos de atividades, programas de trabalho e propostas 
orçamentárias do consórcio;
Eleger a Diretoria Administrativa;
-1458 
Extraordinariamente, quando convocado por iniciativa de 02 (dois) dos seus 
O local da reunião será preferencialmente na sede do consórcio ou em qualquer 
O quorum exigido para a reunião do Conselho Deliberativo, em 1ª chamada é 
de 2/3 (dois terços) de seus membros e em 2ª chamada com qualquer número. 
Cada ente consorciado representará somente um voto.
á a novo escrutínio e 
o vice-presidente que 
substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos, 01 (um) Secretário, 01 
(um) Diretor Financeiro e 01 (um) Diretor de Relações Públicas, Sociais e Meio 
A eleição da Diretoria Administrativa será convocada e realizada com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato e tomará posse no 1º 
dia do exercício seguinte e será eleita em escrutínio secreto para o mandato de 02 
do Conselho Deliberativo não poderão receber do consórcio, 
Poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, 
Prefeitos e Vereadores dos Municípios integrantes do Consórcio e 
sentantes de entidades públicas e privadas, inclusive autoridades e 
representantes da classe, especialmente convidados pela Diretoria Administrativa ou 
tima instância, sobre assuntos relacionados com os objetivos do 
Aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio, bem como resolver e 
idades, programas de trabalho e propostas 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
V – Aprovar e homologar o Relatório Anual das atividades do Consórcio;
VI – Apreciar, no inicio de cada exercício, após relatórios do DIRETOR PR
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, as contas do Exercício anterior;
VII – Deliberar sobre a inclusão e exclusão dos municípios ao consórcio;
VIII – Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios integrantes do 
consórcio. 
DA 
Art. 14 A Diretoria Administrativa será formada por:
01 (um) Diretor Presidente;
01 (um) Diretor Vice-Presidente;
01 (um) Diretor Secretário;
01 (um) Diretor-Financeiro;
01 (um) Diretor de Relações Públicas, Sociais e Meio Ambien
§ 1º Se necessário, à exceção de presidente, os demais cargos poderão ser exercidos 
cumulativamente pelos diretores. 
§ 2º Cada diretor terá como suplente o seu vice
e/ou impedimentos, com direito a voz e voto.
§ 3º A Diretoria Administrativa será eleita pelo Conselho Deliberativo dentre seus 
membros com mandato de 02 (dois) anos e direito à reeleição.
§ 4º Os membros da Diretoria Administrativa não poderão receber do Consórcio, 
remuneração, a qualquer título.
Art. 15 Compete a Diretoria Administrativa:
I – Promover a realização dos fins a que se destina o Consórcio, administrando
assim como seus bens; 
II – Elaborar orçamento anual e demais peças contábeis, em conformidade com a Lei 
nº. 4320/64, a ser submetida à aprovação pelo Conselho Deliberativo;
III – Prover os cargos administrativos e técnicos;
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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Aprovar e homologar o Relatório Anual das atividades do Consórcio;
Apreciar, no inicio de cada exercício, após relatórios do DIRETOR PR
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, as contas do Exercício anterior;
Deliberar sobre a inclusão e exclusão dos municípios ao consórcio;
Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios integrantes do 
SEÇÃO II 
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
A Diretoria Administrativa será formada por:
01 (um) Diretor Presidente;
Presidente;
01 (um) Diretor Secretário;
Financeiro;
01 (um) Diretor de Relações Públicas, Sociais e Meio Ambiente. 
Se necessário, à exceção de presidente, os demais cargos poderão ser exercidos 
cumulativamente pelos diretores. 
Cada diretor terá como suplente o seu vice-prefeito, que o substituirá na falta 
e/ou impedimentos, com direito a voz e voto.
A Diretoria Administrativa será eleita pelo Conselho Deliberativo dentre seus 
membros com mandato de 02 (dois) anos e direito à reeleição.
Os membros da Diretoria Administrativa não poderão receber do Consórcio, 
remuneração, a qualquer título.
Compete a Diretoria Administrativa:
Promover a realização dos fins a que se destina o Consórcio, administrando
Elaborar orçamento anual e demais peças contábeis, em conformidade com a Lei 
tida à aprovação pelo Conselho Deliberativo;
Prover os cargos administrativos e técnicos;
-1458 
Aprovar e homologar o Relatório Anual das atividades do Consórcio;
Apreciar, no inicio de cada exercício, após relatórios do DIRETOR PRESIDENTE 
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, as contas do Exercício anterior;
Deliberar sobre a inclusão e exclusão dos municípios ao consórcio;
Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios integrantes do 
Se necessário, à exceção de presidente, os demais cargos poderão ser exercidos 
prefeito, que o substituirá na falta 
A Diretoria Administrativa será eleita pelo Conselho Deliberativo dentre seus 
Os membros da Diretoria Administrativa não poderão receber do Consórcio, 
Promover a realização dos fins a que se destina o Consórcio, administrando-o, 
Elaborar orçamento anual e demais peças contábeis, em conformidade com a Lei 
tida à aprovação pelo Conselho Deliberativo;
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
IV – Homologar o plano de cargos e salários dos empregados efetivos contratados 
pelo Consórcio; 
V – Prover os cargos técnicos em comissão necessários para o 
consórcio, bem como definir as regras para sua contratação;
VI – Criar comissões e/ou grupos de trabalho
sociedade civil ou quaisquer outros colegiados públicos ou privados, diretamente 
interessados na matéria competente para atividades específicas.
Art. 16 A Diretoria se reunirá mensalmente, em data previamente designada sen
necessária a presença de pelo menos 03 (três) de seus membros, para tomarem as 
deliberações, e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos membros 
presentes. 
Parágrafo Único. No caso de empate compete ao Diretor Presidente votar pelo 
desempate. 
Art. 17 A Diretoria Administrativa será auxiliada por uma 
Executivacomposta por divisão Administrativa e Técnica, contratadas ou nomeadas 
pelo Presidente, preferencialmente com formação de nível superior na área específica, 
a qual se responsabilizará:
I – Pela escrituração contábil e arrecadação das receitas originárias das contribuições 
bem como por outras que sejam necessárias ao desenvolvimento do Consórcio e 
ainda por doações, subvenções e outros auxílios;
II – Pela movimentação fin
do Diretor Presidente; 
III – Pela realização das despesas autorizadas pela Diretoria Administrativa;
IV – Pela promoção das atividades necessárias a manter permanentemente a 
participação dos municípios no consórcio;
V – Pelo cumprimento de todas as demais atribuições exigidas pela Diretoria 
Administrativa. 
Art. 18 Compete ao Diretor Presidente:
I – Representar o Consórcio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, 
pessoalmente ou por um 
específicos; 
II – Presidir as reuniões da Diretoria Administrativa;
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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Homologar o plano de cargos e salários dos empregados efetivos contratados 
Prover os cargos técnicos em comissão necessários para o 
consórcio, bem como definir as regras para sua contratação;
e/ou grupos de trabalho, compostos por representantes da 
sociedade civil ou quaisquer outros colegiados públicos ou privados, diretamente 
interessados na matéria competente para atividades específicas.
A Diretoria se reunirá mensalmente, em data previamente designada sen
necessária a presença de pelo menos 03 (três) de seus membros, para tomarem as 
deliberações, e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos membros 
No caso de empate compete ao Diretor Presidente votar pelo 
A Diretoria Administrativa será auxiliada por uma 
Executivacomposta por divisão Administrativa e Técnica, contratadas ou nomeadas 
pelo Presidente, preferencialmente com formação de nível superior na área específica, 
Pela escrituração contábil e arrecadação das receitas originárias das contribuições 
bem como por outras que sejam necessárias ao desenvolvimento do Consórcio e 
ainda por doações, subvenções e outros auxílios;
Pela movimentação financeira e patrimonial do Consórcio, sob a responsabilidade 
Pela realização das despesas autorizadas pela Diretoria Administrativa;
Pela promoção das atividades necessárias a manter permanentemente a 
municípios no consórcio;
Pelo cumprimento de todas as demais atribuições exigidas pela Diretoria 
Compete ao Diretor Presidente:
Representar o Consórcio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, 
pessoalmente ou por um procurador regularmente constituído, com poderes 
Presidir as reuniões da Diretoria Administrativa;
-1458 
Homologar o plano de cargos e salários dos empregados efetivos contratados 
Prover os cargos técnicos em comissão necessários para o funcionamento do 
compostos por representantes da 
sociedade civil ou quaisquer outros colegiados públicos ou privados, diretamente 
A Diretoria se reunirá mensalmente, em data previamente designada sendo 
necessária a presença de pelo menos 03 (três) de seus membros, para tomarem as 
deliberações, e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos membros 
No caso de empate compete ao Diretor Presidente votar pelo 
A Diretoria Administrativa será auxiliada por uma Secretaria 
Executivacomposta por divisão Administrativa e Técnica, contratadas ou nomeadas 
pelo Presidente, preferencialmente com formação de nível superior na área específica, 
Pela escrituração contábil e arrecadação das receitas originárias das contribuições 
bem como por outras que sejam necessárias ao desenvolvimento do Consórcio e 
anceira e patrimonial do Consórcio, sob a responsabilidade 
Pela realização das despesas autorizadas pela Diretoria Administrativa;
Pela promoção das atividades necessárias a manter permanentemente a 
Pelo cumprimento de todas as demais atribuições exigidas pela Diretoria 
Representar o Consórcio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, 
procurador regularmente constituído, com poderes 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
III – Determinar a convocação para Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo e a 
Diretoria; 
IV – Autorizar a contratação e demissão do q
V – Apresentar ao Conselho Deliberativo, até 15 dias antes da realização das 
Assembléias Gerais, o relatório, as contas e demais documentos, referentes ao 
exercício findo para a aprovação;
VI – Assinar ordens de pagamentos e
e/ou, mediante procuração por instrumento público, com quaisquer dos membros da 
Secretaria Executiva; 
VII – Gerir os serviços administrativos técnicos do Consorcio podendo delegar esses 
poderes aos membros da Se
responsabilidade. 
Art. 19 Compete ao Diretor Vice
I – Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de 
renúncia, destituição ou morte, assumir a 
II – Auxiliar o Diretor-Presidente em todas as suas atribuições, sempre que solicitado.
Art. 20 Compete ao Diretor Secretário:
I – Secretariar e orientar as reuniões da Diretoria Administrativa;
II – Auxiliar o Presidente da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções;
III – Executar todos os atos e serviços inerentes à secretaria, bem como ter sob sua 
guarda e responsabilidade toda a documentação do Consórcio, inclusive o registro de 
inventário dos bens patrimoniais;
Art. 20 Compete ao Diretor Financeiro:
I – Assinar ordens de pagamentos, cheques, empenhos e quaisquer documentos 
relativos a movimentações financeiras do consórcio, juntamente com o Diretor 
Presidente da Diretoria Administrativa na forma da a
II – Controlar em conjunto com o Diretor Presidente, a escrituração de receitas e 
despesas do Consórcio; 
III – Fornecer mensalmente à Diretoria Administrativa e Conselho Deliberativo, 
relatórios da situação financeira e patrimonial 
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Determinar a convocação para Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo e a 
Autorizar a contratação e demissão do quadro funcional do consórcio;
Apresentar ao Conselho Deliberativo, até 15 dias antes da realização das 
Assembléias Gerais, o relatório, as contas e demais documentos, referentes ao 
exercício findo para a aprovação;
Assinar ordens de pagamentos e cheques juntamente com o Diretor Financeiro 
e/ou, mediante procuração por instrumento público, com quaisquer dos membros da 
Gerir os serviços administrativos técnicos do Consorcio podendo delegar esses 
poderes aos membros da Secretaria Executiva, total ou parcial, sob sua supervisão e 
Compete ao Diretor Vice-Presidente: 
Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de 
renúncia, destituição ou morte, assumir a Presidência até o fim do mandato;
Presidente em todas as suas atribuições, sempre que solicitado.
Compete ao Diretor Secretário:
Secretariar e orientar as reuniões da Diretoria Administrativa;
nte da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções;
Executar todos os atos e serviços inerentes à secretaria, bem como ter sob sua 
guarda e responsabilidade toda a documentação do Consórcio, inclusive o registro de 
rimoniais;
Compete ao Diretor Financeiro:
Assinar ordens de pagamentos, cheques, empenhos e quaisquer documentos 
relativos a movimentações financeiras do consórcio, juntamente com o Diretor 
Presidente da Diretoria Administrativa na forma da alínea “f” do art. 20;
Controlar em conjunto com o Diretor Presidente, a escrituração de receitas e 
Fornecer mensalmente à Diretoria Administrativa e Conselho Deliberativo, 
relatórios da situação financeira e patrimonial do Consórcio; 
-1458 
Determinar a convocação para Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo e a 
uadro funcional do consórcio;
Apresentar ao Conselho Deliberativo, até 15 dias antes da realização das 
Assembléias Gerais, o relatório, as contas e demais documentos, referentes ao 
cheques juntamente com o Diretor Financeiro 
e/ou, mediante procuração por instrumento público, com quaisquer dos membros da 
Gerir os serviços administrativos técnicos do Consorcio podendo delegar esses 
cretaria Executiva, total ou parcial, sob sua supervisão e 
Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de 
Presidência até o fim do mandato;
Presidente em todas as suas atribuições, sempre que solicitado.
nte da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções;
Executar todos os atos e serviços inerentes à secretaria, bem como ter sob sua 
guarda e responsabilidade toda a documentação do Consórcio, inclusive o registro de 
Assinar ordens de pagamentos, cheques, empenhos e quaisquer documentos 
relativos a movimentações financeiras do consórcio, juntamente com o Diretor 
línea “f” do art. 20;
Controlar em conjunto com o Diretor Presidente, a escrituração de receitas e 
Fornecer mensalmente à Diretoria Administrativa e Conselho Deliberativo, 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
IV – Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Consórcio bem como a 
documentação contábil; 
Art. 21 Compete ao Diretor de Relações Públicas, Sociais e Meio Ambiente 
principalmente, promover o ingresso de novos municípios ao Consórc
manter os existentes. 
Art. 22 O consórcio deverá constituir grupos de trabalhos composto por um colegiado 
de representantes dos municípios associados, geridos por um coordenador indicado 
pelo Presidente, com os objetivos de criar, promover e executar os projetos e 
atividades do consórcio de acordo as áreas de representação, bem como elaborar 
propostas de estruturação de seus territórios a serem submetidas à aprovação do 
Conselho Administrativo. 
Art. 23 Os Grupos de Trabalho são os seguintes:
I – Grupo Jurídico, composto pelos assesso
pelo prefeito municipal, com o objetivo de defender o interesse dos consorciados;
II – Grupo de desenvolvimento territorial, composto por representantes das 
Secretarias de Agricultura, Secretarias de desenvolviment
Secretarias de planejamento, Representantes da sociedade civil e empresas publicas 
ou privadas, com o objetivo de atuar como agentes de desenvolvimento territorial;
III – Grupo de turismo, composto por representantes da Secretari
Secretarias de Agricultura, Secretarias de desenvolvimento, Secretarias de 
planejamento, Representantes da sociedade civil e empresas publicas ou privadas;
IV – E outros. 
DO CONSELHO INTERMUNICIPAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO 
Art. 24 O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do Paraná é órgão 
consultivo, do CODREN constituído pelo Secretário Municipal da Agricultura, Secretário 
Municipal do Turismo, pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente ou pelos 
responsáveis dos respectivos Departamentos destas Pastas, pelos representantes dos 
respectivos Conselhos Municipais, os quais entre si elegerão anualmente um 
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
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CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Consórcio bem como a 
Compete ao Diretor de Relações Públicas, Sociais e Meio Ambiente 
principalmente, promover o ingresso de novos municípios ao Consórc
Seção IV 
DOS GRUPOS DE TRABALHO 
O consórcio deverá constituir grupos de trabalhos composto por um colegiado 
de representantes dos municípios associados, geridos por um coordenador indicado 
pelo Presidente, com os objetivos de criar, promover e executar os projetos e 
cio de acordo as áreas de representação, bem como elaborar 
propostas de estruturação de seus territórios a serem submetidas à aprovação do 
Os Grupos de Trabalho são os seguintes:
Grupo Jurídico, composto pelos assessores jurídicos dos municípios e indicados 
pelo prefeito municipal, com o objetivo de defender o interesse dos consorciados;
Grupo de desenvolvimento territorial, composto por representantes das 
Secretarias de Agricultura, Secretarias de desenvolvimento, Secretarias de turismo 
Secretarias de planejamento, Representantes da sociedade civil e empresas publicas 
ou privadas, com o objetivo de atuar como agentes de desenvolvimento territorial;
Grupo de turismo, composto por representantes da Secretari
Secretarias de Agricultura, Secretarias de desenvolvimento, Secretarias de 
planejamento, Representantes da sociedade civil e empresas publicas ou privadas;
Seção V 
DO CONSELHO INTERMUNICIPAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO 
PARANÁ 
O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do Paraná é órgão 
consultivo, do CODREN constituído pelo Secretário Municipal da Agricultura, Secretário 
Municipal do Turismo, pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente ou pelos 
s dos respectivos Departamentos destas Pastas, pelos representantes dos 
respectivos Conselhos Municipais, os quais entre si elegerão anualmente um 
Presidente e um Secretário.
-1458 
Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Consórcio bem como a 
Compete ao Diretor de Relações Públicas, Sociais e Meio Ambiente 
principalmente, promover o ingresso de novos municípios ao Consórcio bem como 
O consórcio deverá constituir grupos de trabalhos composto por um colegiado 
de representantes dos municípios associados, geridos por um coordenador indicado 
pelo Presidente, com os objetivos de criar, promover e executar os projetos e 
cio de acordo as áreas de representação, bem como elaborar 
propostas de estruturação de seus territórios a serem submetidas à aprovação do 
res jurídicos dos municípios e indicados 
pelo prefeito municipal, com o objetivo de defender o interesse dos consorciados;
Grupo de desenvolvimento territorial, composto por representantes das 
o, Secretarias de turismo 
Secretarias de planejamento, Representantes da sociedade civil e empresas publicas 
ou privadas, com o objetivo de atuar como agentes de desenvolvimento territorial;
Grupo de turismo, composto por representantes da Secretaria de turismo, 
Secretarias de Agricultura, Secretarias de desenvolvimento, Secretarias de 
planejamento, Representantes da sociedade civil e empresas publicas ou privadas;
DO CONSELHO INTERMUNICIPAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO 
O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do Paraná é órgão 
consultivo, do CODREN constituído pelo Secretário Municipal da Agricultura, Secretário 
Municipal do Turismo, pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente ou pelos 
s dos respectivos Departamentos destas Pastas, pelos representantes dos 
respectivos Conselhos Municipais, os quais entre si elegerão anualmente um 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
§ 1º O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do 
sugestões, projetos, informações e elementos para subsidiar decisões do Conselho 
Deliberativo e da Diretoria Administrativa, dirigidos à plena consecução dos objetivos 
do CODREN. 
§ 2º Compete ao Conselho Intermunicipal do Território 
analisar as contas anuais do Consórcio, emitindo Parecer que será apresentado à 
Assembleia Geral. 
§ 3º As reuniões deste Conselho serão realizadas mensalmente, na sede do CODREN 
ou em qualquer dos Municípios consorciados, registrand
realizados. 
§ 4º O CODREN proporcionará os meios financeiros e materiais necessários aos 
trabalhos do Conselho Intermunicipal da Região Divisa Norte do Paraná.
§ 5º Os Membros do Conselho de que trata este artigo não poderão rece
remuneração do CODREN a qualquer título.
Art. 25 O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do Paraná poderá 
convidar os demais conselhos municipais, para discutir assuntos ligados à sua área de 
atuação. 
Art. 26 O Conselho Jurídico será constituído pelos Procuradores, Advogados e/ou 
Assessores Jurídicos dos Municípios integrantes do Consórcio.
Parágrafo Único. Não poderão os membros do Conselho Jurídico receber
remuneração do consórcio, a qualquer título.
Art. 27 O Conselho Jurídico tem como atribuição discutir, analisar, acompanhar e 
propor as ações jurídicas ou extrajudiciais e emitir pareceres em assuntos de 
interesse do Consórcio. 
Art. 28 O CODREN poderá se necessário, contratar consultoria ou profis
jurídica para as questões especializadas.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 29 Constituem recursos financeiros do consórcio:
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CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do 
sugestões, projetos, informações e elementos para subsidiar decisões do Conselho 
Deliberativo e da Diretoria Administrativa, dirigidos à plena consecução dos objetivos 
Compete ao Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do Paraná 
analisar as contas anuais do Consórcio, emitindo Parecer que será apresentado à 
As reuniões deste Conselho serão realizadas mensalmente, na sede do CODREN 
ou em qualquer dos Municípios consorciados, registrando-se em ata os trabalhos 
O CODREN proporcionará os meios financeiros e materiais necessários aos 
trabalhos do Conselho Intermunicipal da Região Divisa Norte do Paraná.
Os Membros do Conselho de que trata este artigo não poderão rece
remuneração do CODREN a qualquer título.
O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do Paraná poderá 
convidar os demais conselhos municipais, para discutir assuntos ligados à sua área de 
CAPITULO VI 
DO CONSELHO JURÍDICO 
O Conselho Jurídico será constituído pelos Procuradores, Advogados e/ou 
Assessores Jurídicos dos Municípios integrantes do Consórcio.
Não poderão os membros do Conselho Jurídico receber
remuneração do consórcio, a qualquer título.
O Conselho Jurídico tem como atribuição discutir, analisar, acompanhar e 
propor as ações jurídicas ou extrajudiciais e emitir pareceres em assuntos de 
O CODREN poderá se necessário, contratar consultoria ou profis
jurídica para as questões especializadas.
CAPÍTULO VII 
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Constituem recursos financeiros do consórcio:
-1458 
O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do Paraná apresentará 
sugestões, projetos, informações e elementos para subsidiar decisões do Conselho 
Deliberativo e da Diretoria Administrativa, dirigidos à plena consecução dos objetivos 
Divisa Norte do Paraná 
analisar as contas anuais do Consórcio, emitindo Parecer que será apresentado à 
As reuniões deste Conselho serão realizadas mensalmente, na sede do CODREN 
se em ata os trabalhos 
O CODREN proporcionará os meios financeiros e materiais necessários aos 
trabalhos do Conselho Intermunicipal da Região Divisa Norte do Paraná.
Os Membros do Conselho de que trata este artigo não poderão receber 
O Conselho Intermunicipal do Território Divisa Norte do Paraná poderá 
convidar os demais conselhos municipais, para discutir assuntos ligados à sua área de 
O Conselho Jurídico será constituído pelos Procuradores, Advogados e/ou 
Não poderão os membros do Conselho Jurídico receber
O Conselho Jurídico tem como atribuição discutir, analisar, acompanhar e 
propor as ações jurídicas ou extrajudiciais e emitir pareceres em assuntos de 
O CODREN poderá se necessário, contratar consultoria ou profissional da área 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
I – Receitas decorrentes da contribuição dos municípios e demais custos de 
manutenção do CODREN, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, a partir do indicativo 
financeiro estabelecido pelo Contrato de Rateio, no início de cada exercício e pago até 
o dia dez de cada mês; 
II – A receita financeira decorrente da execução de contrato de rateio de programa 
gestão associada; 
III – Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou 
privadas; 
IV – As rendas de seu patrimônio;
V – os saldos de exercícios;
VI – as doações e legados;
VII – o produto de operações de crédito;
VIII – o produto da alienação de seus bens livres e,
IX – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações 
financeiras e de capitais. 
Art. 30 A quota de contribuição para financiamento do Consórcio será fixada pelo 
Conselho Deliberativo até o último dia do primeiro trimestre de cada exercício, para 
viger no exercício seguinte e será baseada em duodécimos.
Art. 31 Os municípios integrantes do consórcio se obrigam a incluir nos seus 
respectivos orçamentos, recursos necessários para aten
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
Art. 32 Os municípios integrantes do consórcio pagarão suas contribuições até o dia 
10 de cada mês ficando fixado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do 
valor da contribuição calculado
atraso no pagamento das mensalidades.
Art. 33 Se os atrasos nos pagamentos ultrapassarem 90 (noventa) dias, serão 
suspensos os direitos de voto no consórcio enquanto perdurar a inadimplência, além 
de outras medidas administrativas tomadas por decisão do Conselho Deliberativo.
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Receitas decorrentes da contribuição dos municípios e demais custos de 
aprovadas pelo Conselho Deliberativo, a partir do indicativo 
financeiro estabelecido pelo Contrato de Rateio, no início de cada exercício e pago até 
A receita financeira decorrente da execução de contrato de rateio de programa 
Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou 
As rendas de seu patrimônio;
os saldos de exercícios;
o produto de operações de crédito;
o produto da alienação de seus bens livres e,
as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações 
A quota de contribuição para financiamento do Consórcio será fixada pelo 
vo até o último dia do primeiro trimestre de cada exercício, para 
viger no exercício seguinte e será baseada em duodécimos.
Os municípios integrantes do consórcio se obrigam a incluir nos seus 
respectivos orçamentos, recursos necessários para atender as obrigações 
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
Os municípios integrantes do consórcio pagarão suas contribuições até o dia 
10 de cada mês ficando fixado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do 
valor da contribuição calculado sobre o valor corrigido monetariamente, no caso de 
atraso no pagamento das mensalidades.
Se os atrasos nos pagamentos ultrapassarem 90 (noventa) dias, serão 
suspensos os direitos de voto no consórcio enquanto perdurar a inadimplência, além 
ras medidas administrativas tomadas por decisão do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VIII 
DO PATRIMÔNIO 
-1458 
Receitas decorrentes da contribuição dos municípios e demais custos de 
aprovadas pelo Conselho Deliberativo, a partir do indicativo 
financeiro estabelecido pelo Contrato de Rateio, no início de cada exercício e pago até 
A receita financeira decorrente da execução de contrato de rateio de programa e 
Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou 
as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações 
A quota de contribuição para financiamento do Consórcio será fixada pelo 
vo até o último dia do primeiro trimestre de cada exercício, para 
Os municípios integrantes do consórcio se obrigam a incluir nos seus 
der as obrigações 
Os municípios integrantes do consórcio pagarão suas contribuições até o dia 
10 de cada mês ficando fixado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do 
sobre o valor corrigido monetariamente, no caso de 
Se os atrasos nos pagamentos ultrapassarem 90 (noventa) dias, serão 
suspensos os direitos de voto no consórcio enquanto perdurar a inadimplência, além 
ras medidas administrativas tomadas por decisão do Conselho Deliberativo.
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CEP: 84970
Art. 34 O patrimônio do Consórcio será constituído:
I – Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
II – Pelos bens que lhe forem doados por en
Art. 35 Nenhum bem pertencente ao consórcio poderá ser alienado sem expressa 
autorização do Conselho Deliberativo.
Art. 36 Em caso de dissolução do Consórcio seu patrimônio reverterá em beneficio 
dos municípios consorciados, proporcionalmente as inversões feitas na sociedade.
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
Art. 37 São direitos dos Municípios associados:
I – tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;
II – propor ao Consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
III – usufruir os programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo Consórcio;
IV – estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao Consórcio, 
para realização de serviços objetos de gestão associada, com indicação de áreas 
específicas em que serão prestados.
Art. 38 São deveres dos Municípios associados:
I – colaborar para a consecução dos fins e objetivos do Consórcio;
II – acatar as decisões da Assembléia
bem com as determinações técnicas e administrativas;
III – efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos ao 
Consórcio; 
IV – aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe comp
eleição ou designação estatutária;
V – comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer irregularidade de que tiver 
conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à 
administração social; 
VI – fornecer, quando solicitado
organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;
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O patrimônio do Consórcio será constituído:
Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
Pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares.
Nenhum bem pertencente ao consórcio poderá ser alienado sem expressa 
autorização do Conselho Deliberativo.
Em caso de dissolução do Consórcio seu patrimônio reverterá em beneficio 
dos, proporcionalmente as inversões feitas na sociedade.
CAPÍTULO IX 
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
São direitos dos Municípios associados:
tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;
propor ao Consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
usufruir os programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo Consórcio;
estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao Consórcio, 
ão de serviços objetos de gestão associada, com indicação de áreas 
específicas em que serão prestados.
São deveres dos Municípios associados:
colaborar para a consecução dos fins e objetivos do Consórcio;
acatar as decisões da Assembléia Geral e deliberações do Conselho Deliberativo, 
bem com as determinações técnicas e administrativas;
efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos ao 
aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe comp
eleição ou designação estatutária;
comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer irregularidade de que tiver 
conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à 
fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à 
organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;
-1458 
tidades públicas ou particulares.
Nenhum bem pertencente ao consórcio poderá ser alienado sem expressa 
Em caso de dissolução do Consórcio seu patrimônio reverterá em beneficio 
dos, proporcionalmente as inversões feitas na sociedade.
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;
propor ao Consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
usufruir os programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo Consórcio;
estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao Consórcio, 
ão de serviços objetos de gestão associada, com indicação de áreas 
colaborar para a consecução dos fins e objetivos do Consórcio;
Geral e deliberações do Conselho Deliberativo, 
efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos ao 
aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por 
comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer irregularidade de que tiver 
conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à 
, informações sobre assuntos de interesse à 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
VII – submeter-se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa, 
rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo 
dos custos e de outros preços públicos, seus reajustes e revisões;
VII – comparecer às reuniões e eleger os membros do Conselho Diretor;
VIII – observar as disposições estatutárias.
Art. 39 Os Municípios associados respondem solidariamente pelas obrigações 
contraídas pelo Consórcio, expressa ou tacitamente, em nome deste.
Parágrafo Único. Além das obrigações institucionais, os Municípios associados 
obrigam-se pelo pagamento dos custos dos se
manutenção, taxas, preços públicos ou quaisquer outros compromissos por eles 
próprios assumidos, inerentes à execução de sua finalidade social.
Art. 40 Os membros da Diretoria Administrativa do CODREN, não responderã
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, 
mas assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei às 
disposições contidas no presente Estatuto.
DO USO DOS BENS E SUSPENSÃO DOS 
Art. 41 Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CODREN, todos aqueles 
Municípios associados que contribuírem para a sua aquisição e manutenção.
Art. 42 Respeitadas às respectivas legislações municipais, cada Município associado 
pode colocar à disposição do Consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços 
de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que 
for ajustada com os consorciados, respondendo o CODREN pela manutenção e 
conservação dos referidos bens.
Art. 43 Os Municípios consorciados que atrasarem os pagamentos dos serviços, 
obrigações, taxas ou serviços públicos por um período de 30 (trinta) dias terão o 
fornecimento dos serviços suspensos até regularização das pendências, acrescidas de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da referida rubrica ou despesa, acrescida 
da respectiva atualização financeira.
Parágrafo Único. Do ato de suspensão do Associado caberá recurso ao Conselho 
Deliberativo, depois de pedido de reconsideração interposto à Diretor
no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ciência dos respectivos atos, após 
regular notificação expressa do interessado.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa, 
rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo 
dos custos e de outros preços públicos, seus reajustes e revisões;
comparecer às reuniões e eleger os membros do Conselho Diretor;
observar as disposições estatutárias.
Os Municípios associados respondem solidariamente pelas obrigações 
contraídas pelo Consórcio, expressa ou tacitamente, em nome deste.
Além das obrigações institucionais, os Municípios associados 
se pelo pagamento dos custos dos serviços, aquisição de equipamento e sua 
manutenção, taxas, preços públicos ou quaisquer outros compromissos por eles 
próprios assumidos, inerentes à execução de sua finalidade social.
Os membros da Diretoria Administrativa do CODREN, não responderã
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, 
mas assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei às 
disposições contidas no presente Estatuto.
CAPÍTULO X 
DO USO DOS BENS E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CODREN, todos aqueles 
Municípios associados que contribuírem para a sua aquisição e manutenção.
Respeitadas às respectivas legislações municipais, cada Município associado 
disposição do Consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços 
de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que 
for ajustada com os consorciados, respondendo o CODREN pela manutenção e 
conservação dos referidos bens.
Os Municípios consorciados que atrasarem os pagamentos dos serviços, 
obrigações, taxas ou serviços públicos por um período de 30 (trinta) dias terão o 
fornecimento dos serviços suspensos até regularização das pendências, acrescidas de 
dez por cento) sobre o valor da referida rubrica ou despesa, acrescida 
da respectiva atualização financeira.
Do ato de suspensão do Associado caberá recurso ao Conselho 
Deliberativo, depois de pedido de reconsideração interposto à Diretor
no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ciência dos respectivos atos, após 
regular notificação expressa do interessado.
-1458 
se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa, 
rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo do valor 
comparecer às reuniões e eleger os membros do Conselho Diretor;
Os Municípios associados respondem solidariamente pelas obrigações 
contraídas pelo Consórcio, expressa ou tacitamente, em nome deste.
Além das obrigações institucionais, os Municípios associados 
rviços, aquisição de equipamento e sua 
manutenção, taxas, preços públicos ou quaisquer outros compromissos por eles 
próprios assumidos, inerentes à execução de sua finalidade social.
Os membros da Diretoria Administrativa do CODREN, não responderão 
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, 
mas assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei às 
SERVIÇOS
Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CODREN, todos aqueles 
Municípios associados que contribuírem para a sua aquisição e manutenção.
Respeitadas às respectivas legislações municipais, cada Município associado 
disposição do Consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços 
de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que 
for ajustada com os consorciados, respondendo o CODREN pela manutenção e 
Os Municípios consorciados que atrasarem os pagamentos dos serviços, 
obrigações, taxas ou serviços públicos por um período de 30 (trinta) dias terão o 
fornecimento dos serviços suspensos até regularização das pendências, acrescidas de 
dez por cento) sobre o valor da referida rubrica ou despesa, acrescida 
Do ato de suspensão do Associado caberá recurso ao Conselho 
Deliberativo, depois de pedido de reconsideração interposto à Diretoria Administrativa, 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ciência dos respectivos atos, após 
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CEP: 84970
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE EXTINÇÃO
Art. 44 O Município associado poderá se retirar, a qualquer momento, do Consórcio, 
desde que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, 
cuidando os demais Municípios associados de acertar os termos da redistribuição dos 
custos dos planos, programas ou projetos de que participara o Município retirante.
Parágrafo Único. A retirada do Consorciado não prejudicará as obrigações já 
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio 
pagamento das indenizações
Art. 45 Será excluído do quadro social do CODREN, após prévia suspensão, por 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, ouvida a 
Diretoria Administrativa, sempre por justa causa fundamentada, quando o Municí
Associado: 
I – deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Estatuto ou agir 
contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CODREN;
II – deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as 
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de 
rateio; 
III – deixar de pagar os valores devidos ao CODREN pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação 
própria; 
IV – deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pelo Conselho Diretor ou 
impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle 
interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos 
pelo CODREN. 
Art. 46 O CODREN somente será extinto, por deliberação e aprovação de 2/3 (dois 
terços) dos Municípios associados, com direito a voto, presentes à Assembléia geral 
Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único. A Assem
somente deliberará com a presença de maioria absoluta dos Municípios consorciados.
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
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CAPÍTULO XI 
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE EXTINÇÃO
O Município associado poderá se retirar, a qualquer momento, do Consórcio, 
desde que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, 
cuidando os demais Municípios associados de acertar os termos da redistribuição dos 
nos, programas ou projetos de que participara o Município retirante.
A retirada do Consorciado não prejudicará as obrigações já 
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio 
pagamento das indenizações eventualmente devidas. 
Será excluído do quadro social do CODREN, após prévia suspensão, por 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, ouvida a 
Diretoria Administrativa, sempre por justa causa fundamentada, quando o Municí
deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Estatuto ou agir 
contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CODREN;
deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as 
ções suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de 
deixar de pagar os valores devidos ao CODREN pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação 
deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pelo Conselho Diretor ou 
impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle 
interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos 
O CODREN somente será extinto, por deliberação e aprovação de 2/3 (dois 
terços) dos Municípios associados, com direito a voto, presentes à Assembléia geral 
Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
A Assembléia Geral Extraordinária de que trata este artigo
somente deliberará com a presença de maioria absoluta dos Municípios consorciados.
CAPÍTULO XII 
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
-1458 
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE EXTINÇÃO
O Município associado poderá se retirar, a qualquer momento, do Consórcio, 
desde que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, 
cuidando os demais Municípios associados de acertar os termos da redistribuição dos 
nos, programas ou projetos de que participara o Município retirante.
A retirada do Consorciado não prejudicará as obrigações já 
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio 
Será excluído do quadro social do CODREN, após prévia suspensão, por 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, ouvida a 
Diretoria Administrativa, sempre por justa causa fundamentada, quando o Município 
deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Estatuto ou agir 
contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CODREN;
deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as 
ções suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de 
deixar de pagar os valores devidos ao CODREN pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação 
deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pelo Conselho Diretor ou 
impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle 
interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos 
O CODREN somente será extinto, por deliberação e aprovação de 2/3 (dois 
terços) dos Municípios associados, com direito a voto, presentes à Assembléia geral 
bléia Geral Extraordinária de que trata este artigo
somente deliberará com a presença de maioria absoluta dos Municípios consorciados.
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
Art. 47. A alteração ou a extinção do contrato
instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os 
entes consorciados. 
§ 1º Em caso de extinção:
I – os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão 
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
II – até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes 
consorciados responderão solidariamente pelas obri
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à 
obrigação. 
§ 2º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos 
de origem, e os empregados públicos terão automat
contratos de trabalho com o consórcio.
DOS RECURSOS HUMANOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ 
Art. 48 Para desempenho das atividades administr
CONSÓRCIO contará com servidores pertencentes a seu quadro de pessoal, 
contratados por concurso público, por servidores cedidos pelos municípios membros 
do Consórcio, na forma e condições da legislação de cada ente consorciad
servidores admitidos por nomeação em Cargo de Provimento em Comissão, por 
técnicos e por profissionais de serviços especializados contratados por Licitação 
Pública. 
§ 1º Os servidores cedidos permanecerão em seu regime originário, sendo lhes 
somente concedido adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no 
contrato de Consórcio público.
§ 2º O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1o deste 
artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a a
responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
§ 3º Na hipótese do município consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais 
pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar 
compensação com obrigações previstas no c
Art. 49 O CONSÓRCIO contará com um quadro de pessoal composto de 01 (um) 
Diretor Executivo ocupante de Cargo de Provimento em Comissão, 01 (um) Advogado, 
01 (um) Contador e Auxiliares Administrativos.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de 
instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os 
os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de 
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão 
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes 
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantidos 
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à 
Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos 
de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus 
contratos de trabalho com o consórcio.
CAPÍTULO XIII 
DOS RECURSOS HUMANOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ 
– CODREN 
Para desempenho das atividades administrativas, técnicas e de apoio, o 
CONSÓRCIO contará com servidores pertencentes a seu quadro de pessoal, 
contratados por concurso público, por servidores cedidos pelos municípios membros 
do Consórcio, na forma e condições da legislação de cada ente consorciad
servidores admitidos por nomeação em Cargo de Provimento em Comissão, por 
técnicos e por profissionais de serviços especializados contratados por Licitação 
Os servidores cedidos permanecerão em seu regime originário, sendo lhes 
concedido adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no 
contrato de Consórcio público.
O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1o deste 
artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a a
responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Na hipótese do município consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais 
pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar 
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. 
O CONSÓRCIO contará com um quadro de pessoal composto de 01 (um) 
Diretor Executivo ocupante de Cargo de Provimento em Comissão, 01 (um) Advogado, 
01 (um) Contador e Auxiliares Administrativos.
-1458 
de consórcio público dependerá de 
instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os 
os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de 
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão 
até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes 
gações remanescentes, garantidos 
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à 
Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos 
icamente rescindidos os seus 
DOS RECURSOS HUMANOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ 
ativas, técnicas e de apoio, o 
CONSÓRCIO contará com servidores pertencentes a seu quadro de pessoal, 
contratados por concurso público, por servidores cedidos pelos municípios membros 
do Consórcio, na forma e condições da legislação de cada ente consorciado, por 
servidores admitidos por nomeação em Cargo de Provimento em Comissão, por 
técnicos e por profissionais de serviços especializados contratados por Licitação 
Os servidores cedidos permanecerão em seu regime originário, sendo lhes 
concedido adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no 
O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1o deste 
artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de 
Na hipótese do município consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais 
pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar 
O CONSÓRCIO contará com um quadro de pessoal composto de 01 (um) 
Diretor Executivo ocupante de Cargo de Provimento em Comissão, 01 (um) Advogado, 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
§ 1º O cargo de Diretor Executivo s
comissão, com carga horária de 40 horas semanais, e os empregos públicos de 
Advogado, Contador e Auxiliares Administrativos serão providos através de concurso 
público de provas ou de provas e títulos, com venc
equiparados à média dos servidores da mesma área, funcionários dos poderes 
Executivos dos Entes Consorciados, ou a Cessão de Funcionários conforme § 1º do 
art. 48. 
§ 2º Não havendo demanda suficiente para a contratação de servidores através de 
empregos públicos previstos no § 1º, o CONSÓRCIO poderá contratar serviços de 
Advocacia e Contabilidade por Licitação Pública, nos moldes da Legislação vigente.
§ 3º Poderão ser contratados funcionários por tempo determinado, inclusive àqueles 
previstos no § 5º desse Artigo, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, com a autorização do Conselho Deliberativo, através de teste 
seletivo, sempre com a obse
especialmente o da Legalidade, Publicidade e Impessoalidade.
§ 4º Somente admitir-se
necessidade temporária de excepcional interesse público, e os cont
temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a 
remuneração para ele prevista.
§ 5º As contratações temporárias terão prazo de até 06 (seis) meses, podendo tal 
prazo ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 01 (um) a
contratação inicial, não sendo admitida prorrogação quando houver resultado 
definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
§ 6º As contratações temporárias para empregos públicos que não constam nos 
quadros do CONSÓRCIO serão realizadas somente nos casos de necessidade de 
funções públicas decorrentes de programas implantados pelos Governos Federal ou 
Estadual, através de teste seletivo, que deverá ser aprovado por cada Poder 
Legislativo dos Entes Consorciados.
§ 7º Além do caso previsto no § 9º, considera
excepcional interesse público a contratação, realizada para a substituição de 
empregado público demitido pelo CONSÓRCIO, ou que tenha pedido demissão, ou a 
contratação de servidores 
providos por concurso, até a realização deste.
§ 8º Qualquer alteração no quadro de Pessoal do CONSÓRCIO deverá ser precedida 
de análise e aprovação pelo Conselho Deliberativo, e autorização legislativa
Consorciado. 
§ 9º O Conselho Deliberativo concederá revisão anual que garanta pelo menos a 
manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os 
cargos e empregos públicos.
Art. 50 Servidores Públicos dos Municípios Associados poderão ser requisitados com 
ou sem ônus para o Consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, 
assumir funções gratificadas remuneradas no Consórcio, desde que o ato não se 
caracterize acumulação de cargos públicos.
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O cargo de Diretor Executivo será admitido através de nomeação para cargo em 
comissão, com carga horária de 40 horas semanais, e os empregos públicos de 
Advogado, Contador e Auxiliares Administrativos serão providos através de concurso 
público de provas ou de provas e títulos, com vencimentos e carga horária 
equiparados à média dos servidores da mesma área, funcionários dos poderes 
Executivos dos Entes Consorciados, ou a Cessão de Funcionários conforme § 1º do 
Não havendo demanda suficiente para a contratação de servidores através de 
empregos públicos previstos no § 1º, o CONSÓRCIO poderá contratar serviços de 
Advocacia e Contabilidade por Licitação Pública, nos moldes da Legislação vigente.
ntratados funcionários por tempo determinado, inclusive àqueles 
previstos no § 5º desse Artigo, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, com a autorização do Conselho Deliberativo, através de teste 
seletivo, sempre com a observância dos Princípios Constitucionais Administrativos, 
especialmente o da Legalidade, Publicidade e Impessoalidade.
se-á contratação por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público, e os cont
temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a 
remuneração para ele prevista.
As contratações temporárias terão prazo de até 06 (seis) meses, podendo tal 
prazo ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 01 (um) ano, contado a partir da 
contratação inicial, não sendo admitida prorrogação quando houver resultado 
definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
As contratações temporárias para empregos públicos que não constam nos 
CONSÓRCIO serão realizadas somente nos casos de necessidade de 
funções públicas decorrentes de programas implantados pelos Governos Federal ou 
Estadual, através de teste seletivo, que deverá ser aprovado por cada Poder 
Legislativo dos Entes Consorciados.
Além do caso previsto no § 9º, considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público a contratação, realizada para a substituição de 
empregado público demitido pelo CONSÓRCIO, ou que tenha pedido demissão, ou a 
contratação de servidores para desempenho de funções de cargos vagos, ainda não 
providos por concurso, até a realização deste.
Qualquer alteração no quadro de Pessoal do CONSÓRCIO deverá ser precedida 
de análise e aprovação pelo Conselho Deliberativo, e autorização legislativa
O Conselho Deliberativo concederá revisão anual que garanta pelo menos a 
manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os 
cargos e empregos públicos.
Servidores Públicos dos Municípios Associados poderão ser requisitados com 
ou sem ônus para o Consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, 
assumir funções gratificadas remuneradas no Consórcio, desde que o ato não se 
e cargos públicos.
-1458 
erá admitido através de nomeação para cargo em 
comissão, com carga horária de 40 horas semanais, e os empregos públicos de 
Advogado, Contador e Auxiliares Administrativos serão providos através de concurso 
imentos e carga horária 
equiparados à média dos servidores da mesma área, funcionários dos poderes 
Executivos dos Entes Consorciados, ou a Cessão de Funcionários conforme § 1º do 
Não havendo demanda suficiente para a contratação de servidores através de 
empregos públicos previstos no § 1º, o CONSÓRCIO poderá contratar serviços de 
Advocacia e Contabilidade por Licitação Pública, nos moldes da Legislação vigente.
ntratados funcionários por tempo determinado, inclusive àqueles 
previstos no § 5º desse Artigo, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, com a autorização do Conselho Deliberativo, através de teste 
rvância dos Princípios Constitucionais Administrativos, 
á contratação por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público, e os contratados 
temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a 
As contratações temporárias terão prazo de até 06 (seis) meses, podendo tal 
no, contado a partir da 
contratação inicial, não sendo admitida prorrogação quando houver resultado 
definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
As contratações temporárias para empregos públicos que não constam nos 
CONSÓRCIO serão realizadas somente nos casos de necessidade de 
funções públicas decorrentes de programas implantados pelos Governos Federal ou 
Estadual, através de teste seletivo, que deverá ser aprovado por cada Poder 
se necessidade temporária de 
excepcional interesse público a contratação, realizada para a substituição de 
empregado público demitido pelo CONSÓRCIO, ou que tenha pedido demissão, ou a 
para desempenho de funções de cargos vagos, ainda não 
Qualquer alteração no quadro de Pessoal do CONSÓRCIO deverá ser precedida 
de análise e aprovação pelo Conselho Deliberativo, e autorização legislativa de Ente 
O Conselho Deliberativo concederá revisão anual que garanta pelo menos a 
manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os 
Servidores Públicos dos Municípios Associados poderão ser requisitados com 
ou sem ônus para o Consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, 
assumir funções gratificadas remuneradas no Consórcio, desde que o ato não se 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
Parágrafo Único. O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o Consórcio 
continuará submetido ao regime jurídico do cedente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 Se ratificado pelos Municípios signatários, este
converter-se-á em Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional 
do Território Divisa Norte do Paraná 
Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil.
Art. 52 Na Assembleia Geral de Constituição do CODREN será eleita a Diretoria 
Administrativa Provisória com mandato até o término do Exercício em curso, 
realizando-se nova eleição no Início do exercício seguinte para a Direção durante o 
biênio. 
Art. 53 O CODREN deverá observar no ato de sua criação e no desenvolvimento de 
suas atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, 
adequando-se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis.
Art. 54 A Diretoria Administrativa do CODREN
Deliberativo, deverá providenciar o Regimento Interno do Consórcio. 
Art. 55 Os Municípios Associados elegem o Foro da Comarca de Wenceslau Braz, 
Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas, que porventura surjam
ao Estatuto Social do CODREN.
Art. 56. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 31 DE MARÇO DE 2015.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o Consórcio 
continuará submetido ao regime jurídico do cedente.
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de Intenções 
á em Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional 
do Território Divisa Norte do Paraná – CODREN e registrado no Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil.
Na Assembleia Geral de Constituição do CODREN será eleita a Diretoria 
Administrativa Provisória com mandato até o término do Exercício em curso, 
se nova eleição no Início do exercício seguinte para a Direção durante o 
everá observar no ato de sua criação e no desenvolvimento de 
suas atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, 
se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis.
A Diretoria Administrativa do CODREN, em prazo a ser fixado pelo Conselho 
Deliberativo, deverá providenciar o Regimento Interno do Consórcio. 
Os Municípios Associados elegem o Foro da Comarca de Wenceslau Braz, 
Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas, que porventura surjam
ao Estatuto Social do CODREN.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 31 DE MARÇO DE 2015.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
-1458 
O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o Consórcio 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Protocolo de Intenções 
á em Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional 
CODREN e registrado no Cartório de Registro de 
Na Assembleia Geral de Constituição do CODREN será eleita a Diretoria 
Administrativa Provisória com mandato até o término do Exercício em curso, 
se nova eleição no Início do exercício seguinte para a Direção durante o 
everá observar no ato de sua criação e no desenvolvimento de 
suas atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, 
se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis.
, em prazo a ser fixado pelo Conselho 
Deliberativo, deverá providenciar o Regimento Interno do Consórcio. 
Os Municípios Associados elegem o Foro da Comarca de Wenceslau Braz, 
Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas, que porventura surjam referentes 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 31 DE MARÇO DE 2015.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
ATAHÍDE F. DOS SANTOS JUNIOR(Wenceslau Braz)___________________
ELIETTI JORGE (Sengés) _______________________________________
ISRAEL DOMINGOS(Salto do Itararé)______________________________
JOSÉ DE JESUS ISAC (Santana do Itararé)________________________
FABIANO LOPES DE BUENO (Siqueira Campos)_______________________
PEDRO SERGIO KRONEIS (São José da Boa Vista)____________________
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
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