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norma nº 20/2015

Tipo LEI
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-06-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNCÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
EU JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição nos 
proventos dos servidores inativos e pensionistas no percentual de 36,77% (trinta e 
seis inteiros e setenta e sete décimo
Consumidor - INPC registrado nos exercícios de 2001; 2002; 2004 e 2010.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas 
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.001.04.122.0201.2004-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00
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02.002.04.122.0201.2006-3190.13.00.00.00
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06.001.10.301.1201.2044-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
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06.001.10.302.1201.2046-3190.13.00.00.00
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06.001.10.305.1201.2053-3190.13.00.00.00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 020/2015 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNCÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição nos 
proventos dos servidores inativos e pensionistas no percentual de 36,77% (trinta e 
seis inteiros e setenta e sete décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao 
INPC registrado nos exercícios de 2001; 2002; 2004 e 2010.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.01.00.00.00
3190.03.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
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“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNCÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E 
IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição nos 
proventos dos servidores inativos e pensionistas no percentual de 36,77% (trinta e 
s) com base no Índice Nacional de Preços ao 
INPC registrado nos exercícios de 2001; 2002; 2004 e 2010.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
se necessário.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.1
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00 
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
3190.11.00.00.00
3190.13.00.00.00
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 01 DE JUNHO DE 2015.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
1458
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
DE 2015.

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