norma nº 1/2014

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 001/2014 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
CORREÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e 
equiparados, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da 
Constituição da República de 1988. 
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias GOS/1 e referências; GOT/1 e referências; GOA/1 e 
referências; GOA/2 e referências; GOO/1 e referências; GOO/2 e referências e 
GOO/3 e referências; PTGOO/1 e referências e PTGOO/2 e referências, perceberão 
reajuste no percentual de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito décimos) com base 
no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2014. 
Art. 3º. Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana), 
Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), Agente Comunitário de Saúde (Equipe 
Urbana) e Agente Comunitário de Saúde (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal 
nº 060/2006 e os demais Empregos Públicos criados pelas Leis Municipais nºs 
061/2006 e 062/2006 perceberão o reajuste no percentual de 6,78% (seis inteiros 
e setenta e oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente 
no exercício de 2014. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
Art. 4º. Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 
017/2013, elencados nas categorias CC/03 – Diretor de Departamento Municipal e 
CC/04 – Chefe de Divisão Municipal perceberão reajuste no percentual de 6,78% 
(seis inteiros e setenta e oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo 
nacional vigente no exercício de 2014. 
Art. 5º. Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de 
Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual de 6,78% (seis inteiros e setenta 
e oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no 
exercício de 2014. 
Art. 6º. O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e pensionistas. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00 
02.001.04.122.0201.2004-3190.13.00.00.00 
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00 
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00 
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00 
02.002.04.122.0201.2006-3190.13.00.00.00 
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00 
03.001.20.601.0601.2014-3190.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2044-3190.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2045-3190.13.00.00.00 
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00 
06.001.10.302.1201.2046-3190.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2047-3190.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2048-3190.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2049-3190.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2049-3190.13.00.00.00 
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00 
06.001.10.305.1201.2053-3190.13.00.00.00 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00 
07.001.12.361.1601.2071-3190.13.00.00.00 
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00 
07.001.12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00 
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00 
07.001.12.361.1601.2075-3190.13.00.00.00 
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00 
07.001.12.361.1601.2076-3190.13.00.00.00 
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00 
07.002.12.365.1601.2078-3190.13.00.00.00 
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00 
09.001.08.244.1501.2099-3190.13.00.00.00 
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00 
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
partir de 01 de janeiro de 2014. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 04 dias do mês de fevereiro de 
2014. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal