norma nº 6/2014

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LEI Nº. 06/2014 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
061/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS AO 
FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL - FAR, CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Inclui o artigo 6º na Lei Municipal nº 061/2013 passará a conter a 
seguinte redação: 
“Art. 6º. Esta Lei autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a 
efetuar seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de 
Chamamento Público, interessadas em produzir na área relacionada no Artigo 1º, 
de propriedade do Município, empreendimento habitacional popular de interesse 
social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do 
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 11 dias do mês de 
março de 2014. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal