norma nº 14/2014

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2014 
SÚMULA: “INSTITUI ISENÇÃO DA TAXA 
DE COLETA DE LIXO AO ASILO SÃO 
VICENTE DA PAULO CONFORME 
MENCIONA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento Taxa 
de Coleta de Lixo o Asilo São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.259.883/0001-09, com sede na Rua da Paz, nº 
170, centro, CEP 84.970-000 nesta cidade, declarado como entidade de utilidade 
pública pela Lei Municipal nº 071/1990. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 30 dias do mês de abril 
de 2014. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal