norma nº 46/2015

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE 
VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO 
LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, 
através de concorrência pública, nos moldes do artigo 17, inciso I da Lei Federal nº 
8.666 de 21 de junho de 19
Itararé/PR, constantes do mapa (Anexo I) constituídos de 69 lotes urbanos, 
situados no bairro “Maluf”, objetos da matrícula nº 3.422 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Wenceslau Braz, Estado do Paran
Parágrafo único: As avaliações dos imóveis foram efetuadas pela Comissão 
Permanente, designada pela Portaria nº 146/2012, levando em consideração a 
dimensão, geografia e localização de cada imóvel.
Art. 2º. Constituem partes integrante desta Lei:
I – Anexo I – Mapa; 
II – Anexo II – Descrição dos lotes com avaliações.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos 
imóveis em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, as quais serão 
corrigidas mensalmente, toma
Getúlio Vargas - IGP/FGV, acrescidas de juros de 1% ao mês.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 046/2015 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE 
VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO 
LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, 
através de concorrência pública, nos moldes do artigo 17, inciso I da Lei Federal nº 
8.666 de 21 de junho de 1993, imóveis de propriedade do Município de Santana do 
Itararé/PR, constantes do mapa (Anexo I) constituídos de 69 lotes urbanos, 
situados no bairro “Maluf”, objetos da matrícula nº 3.422 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Wenceslau Braz, Estado do Paraná. 
As avaliações dos imóveis foram efetuadas pela Comissão 
Permanente, designada pela Portaria nº 146/2012, levando em consideração a 
dimensão, geografia e localização de cada imóvel.
Constituem partes integrante desta Lei:
Descrição dos lotes com avaliações.
Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos 
imóveis em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, as quais serão 
corrigidas mensalmente, tomando por base o índice Geral de Preços, da Fundação 
IGP/FGV, acrescidas de juros de 1% ao mês.
-1458 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE 
VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, 
através de concorrência pública, nos moldes do artigo 17, inciso I da Lei Federal nº 
93, imóveis de propriedade do Município de Santana do 
Itararé/PR, constantes do mapa (Anexo I) constituídos de 69 lotes urbanos, 
situados no bairro “Maluf”, objetos da matrícula nº 3.422 do Cartório de Registro de 
As avaliações dos imóveis foram efetuadas pela Comissão 
Permanente, designada pela Portaria nº 146/2012, levando em consideração a 
Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos 
imóveis em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, as quais serão 
ndo por base o índice Geral de Preços, da Fundação 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
I - Incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção pelo Índice Geral de Preços 
IGP/FGV sobre as prestações não pagas no seu vencimento.
II - O adquirente que, após assinatura do contrato, permanecer inerte no tocante 
ao pagamento das parcelas será inscrito em dívida ativa do Município.
Art. 4º. O Município somente emitirá a competente Escritura Pública do Imóvel, 
após o pagamento integral do mesmo à expensas do comprador.
Art. 5º. Fica terminante proibida a
por pessoas que já adquiriram imóveis do Município nas licitações modalidades 
concorrência pública ou por pessoas que foram beneficiadas como donatárias em 
programas de habitação do G
esta vedação aos seus respectivos cônjuges.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido, a alienação e transferência do 
contrato relativo ao imóvel, durante o período de 05 (cinco) anos.
Art. 6º - Estão impedidos de parti
Município e seus respectivos cônjuges que já possuírem imóveis.
§1º. Estão, igualmente, impedidos de participar deste certame parentes até o 
terceiro grau consanguíneo ou afim dos membros da Comissão de Licita
§2º. O disposto nesta Lei aplica
sejam sócios ou dirigentes.
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CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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Incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção pelo Índice Geral de Preços 
IGP/FGV sobre as prestações não pagas no seu vencimento.
O adquirente que, após assinatura do contrato, permanecer inerte no tocante 
ao pagamento das parcelas será inscrito em dívida ativa do Município.
O Município somente emitirá a competente Escritura Pública do Imóvel, 
após o pagamento integral do mesmo à expensas do comprador.
Fica terminante proibida a aquisição de imóveis descritos na presente Lei, 
por pessoas que já adquiriram imóveis do Município nas licitações modalidades 
concorrência pública ou por pessoas que foram beneficiadas como donatárias em 
programas de habitação do Governo Federal, Estadual ou do Município, estendendo 
esta vedação aos seus respectivos cônjuges.
Fica terminantemente proibido, a alienação e transferência do 
contrato relativo ao imóvel, durante o período de 05 (cinco) anos.
Estão impedidos de participar deste certame os servidores públicos do 
Município e seus respectivos cônjuges que já possuírem imóveis.
Estão, igualmente, impedidos de participar deste certame parentes até o 
terceiro grau consanguíneo ou afim dos membros da Comissão de Licita
O disposto nesta Lei aplica-se às pessoas jurídicas em que referidos indivíduos
sejam sócios ou dirigentes.
-1458 
Incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção pelo Índice Geral de Preços – 
O adquirente que, após assinatura do contrato, permanecer inerte no tocante 
ao pagamento das parcelas será inscrito em dívida ativa do Município.
O Município somente emitirá a competente Escritura Pública do Imóvel, 
após o pagamento integral do mesmo à expensas do comprador.
aquisição de imóveis descritos na presente Lei, 
por pessoas que já adquiriram imóveis do Município nas licitações modalidades 
concorrência pública ou por pessoas que foram beneficiadas como donatárias em 
ou do Município, estendendo 
Fica terminantemente proibido, a alienação e transferência do 
contrato relativo ao imóvel, durante o período de 05 (cinco) anos.
cipar deste certame os servidores públicos do 
Município e seus respectivos cônjuges que já possuírem imóveis.
Estão, igualmente, impedidos de participar deste certame parentes até o 
terceiro grau consanguíneo ou afim dos membros da Comissão de Licitação. 
se às pessoas jurídicas em que referidos indivíduos
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CEP: 84970
Art. 7º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serão 
utilizados especificamente para aquisições de novas área
popular e investimentos em infraestrutura destas áreas.
Art. 8º.Fica o Poder Executivo autorizado a manter negociações com a Caixa 
Econômica Federal, para a liberação dos valores depositados a título de FGTS, 
existentes em nome dos adquirentes, visando a amortização do saldo devedor 
decorrente do contrato objeto desta Lei.
Art. 9º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica 
Municipal de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condi
bens indisponíveis, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, as áreas 
descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DOPODER EXECUTIVO 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serão 
utilizados especificamente para aquisições de novas áreas destinadas a habitação 
popular e investimentos em infraestrutura destas áreas.
Fica o Poder Executivo autorizado a manter negociações com a Caixa 
Econômica Federal, para a liberação dos valores depositados a título de FGTS, 
s adquirentes, visando a amortização do saldo devedor 
decorrente do contrato objeto desta Lei. 
Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica 
Municipal de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condi
bens indisponíveis, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, as áreas 
descritas no Anexo II desta Lei.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 21 DE OUTUBRO DE 2015.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
ANEXO II 
Descrição dos Lotes com avaliações 
-1458 
Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serão 
s destinadas a habitação 
Fica o Poder Executivo autorizado a manter negociações com a Caixa 
Econômica Federal, para a liberação dos valores depositados a título de FGTS, 
s adquirentes, visando a amortização do saldo devedor 
Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica 
Municipal de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de 
bens indisponíveis, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, as áreas 
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
DE OUTUBRO DE 2015.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
Quadra 03
Lote 10
Lote 11
Lote 12
Quadra 04
Lote 01
Lote 02
Lote 03
Lote 04
Lote 05
Lote 06
Lote 07
Lote 08
Lote 09
Lote 11
Lote 12
Lote 13
Lote 14
Lote 15
Lote 16
Lote 17
Lote 18
Quadra 09
Lote 01
Lote 02
Lote 03
Lote 04
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CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
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Área (m²)
240,00
200,00
240,00
Área (m²)
240,00
200,00
240,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
397,29
264,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
Área (m²)
258,90
200,90
171,57
204,78
-1458 
Valor (R$)
6.000,00
4.300,00
6.000,00
Valor (R$)
6.000,00
4.300,00
6.000,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
8.300,00
6.530,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
Valor (R$)
3.000,00
3.000,00
4.000,00
4.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
Lote 05
Lote 06
Quadra 10
Lote 01
Lote 02
Lote 03
Lote 04
Lote 05
Lote 06
Lote 07
Lote 08
Lote 09
Lote 10
Lote 11
Lote 12
Lote 13
Lote 14
Lote 15
Lote 16
Lote 17
Lote 18
Quadra 11
Lote 01
Lote 02
Lote 03
Lote 04
Lote 05
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166,04
203,41
Área (m²)
176,98
150,00
150,00
161,99
185,97
209,95
233,94
257,92
177,04
298,82
200,11
184,04
159,96
185,97
185,97
185,97
185,97
185,97
Área (m²)
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
-1458 
4.000,00
4.300,00
Valor (R$)
4.000,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
4.000,00
4.300,00
4.300,00
5.000,00
4.000,00
6.000,00
4.000,00
4.000,00
3.800,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
Valor (R$)
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
Lote 06
Lote 07
Lote 08
Lote 09
Lote 10
Lote 11
Lote 12
Lote 13
Lote 14
Quadra 12
Lote 01
Lote 02
Lote 04
Lote 05
Lote 06
Lote 07
Lote 08
Lote 09
Lote 10
Lote 11
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 2
Praça Frei Mathias de Gênova, 184– Centro – Fone: (43) 3526-
CEP: 84970-000– Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
Área (m²)
190,49
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
225,96
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 21 DE OUTUBRO DE 2015.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
-1458 
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
Valor (R$)
4.000,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
3.800,00
4.300,00
DE OUTUBRO DE 2015.