norma nº 51/2015

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2016, abrangendo os órgãos de administração direta, e 
fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.390.000,00 (treze 
milhões, trezentos e noventa mil reais).
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios 
e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legisla
e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Credito
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 051/2015 
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2016, abrangendo os órgãos de administração direta, e 
fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.390.000,00 (treze 
tos e noventa mil reais).
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios 
e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legisla
e de acordo com o seguinte desdobramento:
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 
R$ 
R$
1458
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2016, abrangendo os órgãos de administração direta, e 
fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.390.000,00 (treze 
A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios 
e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente 
13.260.000,00
600.000,00
96.000,00
53.000,00
150.000,00
12.275.000,00
86.000,00
130.000,00
0,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
2.2. Alienações de Bens
2.3. Amortização de Empréstimos
2.4. Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações 
previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
I – Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal
II – Poder Executivo
02 – Departamento de Administração
03 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04 – Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário
05 – Departamento Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
06 – Departamento Municipal de Saúde 
07 – Departamento Municipal de Educação
08 – Departamento de Cultura e Esporte 
09 – Departamento de Assistência Social 
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de 
governo em conformidade com os anexos, integrantes desta lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo Municipal de 
contabilização centralizada, nos termos
4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
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R$
2.3. Amortização de Empréstimos R$
Capital R$
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA - DA DESPESA TOTAL
A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações 
previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
R$
R$
R$
Departamento de Administração R$
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente R$
Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário R$
Mun. de Indústria, Comércio e Turismo R$
Departamento Municipal de Saúde R$
Departamento Municipal de Educação R$
Departamento de Cultura e Esporte R$
Departamento de Assistência Social R$
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES 
A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de 
governo em conformidade com os anexos, integrantes desta lei.
São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo Municipal de 
contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
1458
10.000,00
120.000,00
0,00
13.390.000,00
DA DESPESA TOTAL
A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações 
previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
830.000,00
830.000,00
12.560.000,00
4,128.000,00
474.000,00
1.136.000,00
32.000,00
3.264.000,00
2.979.000,00
114.000,00
433.000,00
13.390.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de 
São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo Municipal de 
do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 em 
R$ 3.106.000,00 (três milhões, cento e seis mil reai
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 
2016 em R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais);
III – do Fundo Municipal de Habitação, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 
em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);
Art. 6º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o limite de 
5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, ser
recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do 
artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no 
caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o 
cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a proceder por decr
por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou 
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não 
serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5º 
desta lei. 
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do l
trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de 
cada projeto ou atividade; 
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
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CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 em 
R$ 3.106.000,00 (três milhões, cento e seis mil reais); 
do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 
2016 em R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais);
do Fundo Municipal de Habitação, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 
tenta e cinco mil reais);
Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o limite de 
5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, ser
recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do 
artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura 
dicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no 
caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o 
cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 5% (cinco 
por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou 
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não 
serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5º 
Fica também autorizado, não sendo computado para fins do l
trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de 
entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
1458
do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 em 
do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 
do Fundo Municipal de Habitação, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 
Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o limite de 
5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como 
recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do 
Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura 
dicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no 
caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o 
eto até o limite de 5% (cinco 
por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou 
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não 
serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5º 
Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que 
entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de 
entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
III – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de 
arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e 
II da lei Federal 4.320/64. 
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes 
de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações 
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Mun
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, 
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10º - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos 
da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos 
dispositivos legais vigentes.
Art. 11º - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, 
do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adiciona
Suplementares e Especiais. 
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 15
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
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Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de 
arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e 
Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes 
de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações 
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Mun
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, 
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos 
da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos 
A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, 
do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adiciona
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016.
se as disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 15 DE DEZEMBRO
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
1458
Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de 
arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e 
Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes 
de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações 
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o 
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, 
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos 
da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos 
A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, 
do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais 
DEZEMBRO DE 2015.