| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-05-08 |
| Ementa | CONSTITUI CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, INCLUINDO - OS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2014 SÚMULA: “CONSTITUI CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, INCLUINDO-OS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir cargos públicos efetivos com a finalidade de operacionalizar a execução do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF, geridos pelo Ministério da Saúde do Governo Federal. Art. 2º. Ficam criados os cargos efetivos de Cirurgião Dentista ESF e Enfermeiro ESF, cujas quantidades de vagas, carga horária, vencimentos, grupo ocupacional e atribuições encontram-se no Anexo Único, parte integrante da presente Lei. Art. 3º. Os cargos constituídos pela presente passam a integrar o Grupo Ocupacional Superior – GOS, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos – Lei Complementar nº 08/2013. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 08 dias do mês de maio de 2014. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br ANEXO ÚNICO Cargos Vagas Carga Horária Vencimento Grupo Cirurgião Dentista – ESF (Equipe Urbana) 01 40 h R$ 3.561,36 GOS/6 Cirurgião Dentista – ESF (Equipe Rural) 01 40 h R$ 3.561,36 GOS/6 Enfermeiro – ESF (Equipe Urbana) 01 40 h R$ 2.707,62 GOS/5 Enfermeiro – ESF (Equipe Rural) 01 40 h R$ 2.707,62 GOS/5 Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 08 dias do mês de maio de 2014. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal