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norma nº 17/2014

Tipo LEI
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-05-08
EmentaAMPLIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTOS NO ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL N° 43/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2014 
SÚMULA: “AMPLIA E EXTINGUE CARGOS 
EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO 
MAGISTÉRIO, PREVISTOS NO ESTATUTO, 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO 
- LEI MUNICIPAL Nº 43/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de Professor de Educação 
Física, previsto no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério - Lei 
Municipal nº 43/2007, cuja quantidade de vagas e carga horária, encontram-se no Anexo 
Único, parte integrante da presente Lei. 
Parágrafo único: O vencimento, atribuições e grau de instrução do cargo efetivo de Professor 
de Educação Física estão expressos na Lei Municipal nº 043/2007. 
Art. 2º. Fica extinguido o cargo efetivo de Educador Infantil, o qual encontra-se vago, previsto 
no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério - Lei Municipal nº 
43/2007. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrá a conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento municipal, respeitando o limite de gastos com pessoal 
estabelecido na Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 08 dias do mês de maio de 2014. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
ANEXO ÚNICO 
Cargos Vagas Carga Horária
Professor de Educação Física 01 20 h 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 08 dias do mês de maio de 2014. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal

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