norma nº 21/2014

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LEI Nº. 021/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO 
ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE – PREFEITO E NOS VENCIMENTOS 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 Artigo 1º- Fica concedido a recomposição anual nos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e nos vencimentos dos Secretários Municipais de Santana do Itararé 
- PR, no percentual de 5,56 % (cinco inteiros e cinqüenta e seis décimos) a título 
de recomposição por incorporação do índice inflacionário, baseado na inflação 
registrada no ano de 2013 - INPC em conformidade com o que determina o inciso 
X e XIII, do Artigo 37 da Constituição Federal, Artigo 8º, 26 e 27 da Lei de 
Diretrizes Orçamentária e Lei Orgânica do Município, mormente o disposto no 
Artigo 29, inciso IV e Artigos 6º, 7º e 8º do Provimento nº. 56/2005 do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
 Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações específicas constante no orçamento vigente, suplementada se 
necessária. 
 
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
passando a incidir sobre os vencimentos do mês de maio de 2014. 
 Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 27 dias do mês de 
maio de 2014. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal