norma nº 24/2014

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2014, um Crédito Adicional 
para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.:X.XXX – Manutenção 
33.90.48.00.00.00 – XXXX –
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar
ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.:2.046 – Manutenção do 
31.90.11.00.00.00 – 0144 –
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 
Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 –Centro–Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000–Santana do Itararé-PR – CNPJ: 76.920.826/0001
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
Lei nº 024/2014 
Súmula: Altera o Plano Plurianual 2014
Lei 034/2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2014 
dispõe sobre abertura de Credito Adicional 
Especial. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 10.000
para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Programa Mais Médicos 
– Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) ................................
Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial da seguinte dotação: 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Hospital Municipal 
– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) ................................
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 30 de maio de 201
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal
1458.
-30 
Altera o Plano Plurianual 2014-2017 – 
Lei 034/2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2014 – Lei nº 035/2013 e 
ispõe sobre abertura de Credito Adicional 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO 
Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
10.000,00 (dez mil reais) 
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
................................. R$ 10.000,00 
Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
se da anulação parcial da seguinte dotação: 
Pessoal Civil
................................. R$ 10.000,00 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
de 2014.