norma nº 3/2019

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LEI Nº. 003/2019.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE 
PIONEIRO - AMUNORPI”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, a entidade sem fins lucrativos denominada AMUNORPI - ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO, que atua na defesa dos Municípios sediados na 
região do Norte Pioneiro do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
78.248.721/0001-02, com sede na Rua Dois de Abril, nº 826, centro, CEP 86.400-000
na cidade de Jacarezinho/PR.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal