norma nº 38/2014

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2014. 
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 039/2012 – CÓDIGO DE POSTURAS E 
DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 155 da Lei Complementar nº 039/2012 – Código de 
Posturas, o qual passará a conter a seguinte redação: 
“Art. 155. Nenhum estabelecimento comercial, prestador de serviços 
ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual 
será concedida se observadas as disposições desta Lei e as demais 
normas legais regulamentares pertinentes, principalmente a Lei de 
Uso e Ocupação do Solo Urbano e Código de Obras. 
 
Parágrafo único. Através de requerimento deverá o interessado 
especificar com clareza: 
 
I – o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser 
prestado; 
 
II – o local em que o requerente pretende exercer a sua atividade; e 
III – Declaração do empresário ou prestador de serviço se 
comprometendo a dar destinação do lixo reciclável produzido, 
inclusive sucatas, à ASAGASI. 
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IV – Declaração do empresário ou prestador de serviço se 
comprometendo a manter no local e à disposição de seus clientes, 
lixeiras para separação do lixo reciclável.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 14 dias do mês de outubro 
de 2014.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal