norma nº 39/2014

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 039/2014. 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, 
MEDIANTE DOAÇÃO, CARCAÇAS DE 
VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A 
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES 
AMBIENTAIS DE SANTANA DO ITARARÉ – 
ASAGASI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, carcaças 
de veículos inservíveis de propriedade do Município de Santana do Itararé/PR à 
Associação dos Agentes Ambientais de Santana do Itararé – ASAGASI, entidade civil 
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.198.075/0001-21, 
declarada de utilidade pública mediante Lei Municipal nº 015/2013, com sede na Rua 
Paulo Jorge de Godoi, s/nº, Parque Barigui, CEP 84970-000 na cidade de Santana do 
Itararé/PR. 
Art. 2º. A relação das carcaças de veículos a serem doados encontra-se no anexo 
único, parte integrante desta Lei. 
Art. 3º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do 
Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens 
de uso especial, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, os móveis 
descritos no anexo único desta Lei. 
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Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 14 dias do mês de outubro 
de 2014.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
Descrição das Carcaças de Veículos com Avaliações 
 PATR. RENAVAN CARCAÇAS PLACAS ANO COMB. AVALIAÇÃO (R$)
 38667 76.851921-7 KIA BESTA AMB AOA-0045 2001/2001 DIESEL 1.200,00 
 39251 VW SANTANA CDM-6215 2000/2000 GASOLINA 1.000,00 
318205416 ÔNIBUS M.BENZ /OF1115 BYF-0306 1990/1991 DIESEL 1.700,00 
 39165 69.347803-9 FORD ESCORT KJA-3793 1998/1998 GASOLINA 1.000,00 
 38658 31.821737-6 ÔNIBUS M. BENZ/OF 1115 BYF-0301 1990/1991 DIESEL 1.700,00 
61559632-0 FIAT UNO S IE AEG-0836 1993/1994 ALCOOL 800,00 
76.777471-0 FIAT UNO MILLE FIRE AOA-0452 2001/2002 GASOLINA 800,00 
 39250 VW SANTANA - SAUDE KET-7899 2002/2003 ALCOOL 900,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 14 dias do mês de outubro 
de 2014.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal