norma nº 45/2014

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LEI Nº 045/2014. 
SÚMULA: “REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI 
MUNICIPAL Nº 033/2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS IZAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Esta Lei revoga na íntegra a Lei Municipal nº 033/2013, a qual criou empregos 
públicos temporários e autorizou a realização de teste seletivo simplificado para a 
contratação de pessoal para atender ao programa estadual “Família Paranaense” e aos 
programas federais de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e “Bolsa 
Família”. 
Art. 2º. A contratação de pessoal para atendimento destes programas sociais será 
efetivada mediante a realização de concurso público. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, 02 DE DEZEMBRO DE 
2014. 
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal