norma nº 49/2015

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2015
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, 
MEDIANTE DOAÇÃO, LOTES URBANOS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM BASE 
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015, 
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, 72 
(setenta e dois) lotes urbanos de propriedade do Município de Santana do 
Itararé/PR, objeto da matrícula nº 12.891 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Wenceslau Braz/PR.
Art. 2º. Os imóveis objetos destas doações constituem-se em lotes urbanos, 
situados no loteamento “Parque Barigui”, cujas descrições individualizadas de cada 
imóvel encontram-se inseridos no mapa e memorial descritivo, os quais constituem 
parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O metro quadrado da área total da matrícula foi avaliado pela 
Comissão Especial em R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º. Fica aprovada a regulamentação formal e legal destes lotes aos 
possuidores/donatários, conforme abaixo especifica:
Possuidor/Donatário Cônjuge CPF donatário Quadra Lote Área m²
Abel Edson Miguel Sonia Cristina Machado Miguel 734.139.099-91 13 11 150,00
Adnan José de Oliveira - 048.856.159-09 04 08 150,00
Adriano Gonçalves Cacemiro Santilia Onaide Cacemiro 396.653.809-15 13 06 150,00
Afonso Luis Da Silva - 870.277.479-87 12 10 150,00
Alain Junior Domingues Lucieli Salvi De Oliveira Vanzeli 
Domingues
029.272.789-54 18 01 389,49
Amauri Vicente Da Cruz - 797.878.609-97 08 12 150,00
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Ana Paula De Souza 
Matozinho
Elson Gilmar Matozinho 056.731.959-82 02 08 150,00
Antonio Venicio Machado Maria Rosa De Souza Machado 495.755.709-87 11 09 150,00
Aparecida De Souza Pereira Jorge Vitor Pereira 062.489.449-54 12 07 150,00
Calil Miguel Maria Aparecida Miguel 150.452.749-49 02 07 150,00
Carla Crislaine Gonçalves - 045.235.539-71 13 07 257,03
Claudete Ferreira De Godoi - 667.378.189-00 15 02 150,00
Claudete Ferreira De Godoi - 667.378.189-00 15 03 150,00
Claudia Olandia Gonzaga - 083.498.509-81 03 07 150,00
Clemente Aparecido De Souza Santana Ferreira De Souza 396.651.199-15 01 01 270,30
Cosmo Soki Yamassaki Carina Maiuri Shimizu 004.869.699-40 09 06 150,00
Danilo Ferreira Dos Santos Maria Paula Koproski Dos 
Santos
049.266.919-81 12 05 150,00
Darci Barbosa De Sene Celia Domingues De Sene 025.113.209-91 02 02 223,42
Edierço Ferreira Da Silva - 964.847.219-04 09 04 150,00
Ellen Cristina Dos Santos - 093.364.829-47 11 12 150,00
Ellen Cristina Dos Santos - 093.364.829-47 10 04 150,00
Elvira Aparecida Paes De 
Almeida Oliveira 
Jose Ubirajara De Oliveira 021.224.038-29 10 12 150,00
Equecir Romão De Souza Maria Berehulka De Souza 286.256.849-04 09 01 150,00
Eugenio Oliveira De Campos Marta Ferreira Dos Santos De 
Campos
307.608.698-71 10 09 150,00
Flavia Malaquias Da Silva - 025.271.069-00 03 09 150,00
Geneval De Sene Terezinha Ferreira De Sene 189.876.569-34 12 03 150,00
Jair Corrêa Mendes Adélia De Jesus Mendes 243.921.629-15 10 14 150,00
João Maria Euzebio Clarice Fatima Dos Santos 
Euzebio
000.319.499-08 16 02 150,00
João Maria Gomes Maria Ignes Dias Nogueira 
Gomes
451.668.899-91 08 11 150,00
Jorge Aparecido Bueno Cacilda Divina Da Cruz Bueno 006.223.589-36 04 03 150,00
Jose Atemir Rodrigues - 715.061.529-53 08 10 150,00
José Idair Martins Cleuza Bernadete Euzebio 
Martins
825.949.619-49 08 06 150,00
Jose Pereira De Carvalho - 410.088.639-04 17 03 150,00
Jose Pereira De Carvalho - 410.088.639-04 11 08 150,00
Jose Ruibenete Rodrigues Maria Aparecida De Sene 
Rodrigues
899.897.759-15 11 02 150,00
Jose Ruibinete Rodrigues Maria Aparecida De Sene 
Rodrigues 
899.879.759-15 12 11 150,00
Josilaine Alves Sobrinho Thiarle Michael Sobrinho 091.707.039-90 11 01 150,00
Jovelina Da Rocha Amaral Geovane Pereira Do Amaral 062.949.069-46 03 05 150,00
Jurandir José Dos Santos Lenilda Aparecida Matozinho 
Dos Santos
700.500.749-20 03 11 150,00
Leandro Cezar De Carvalho - 083.968.249-24 04 11 150,00
Leonardo Almeida De Oliveira - 082.302.909-38 12 01 150,00
Luana Pereira Brisola 
Justimiano
Rodolfo Romario Justimiano 065.711.899-09 13 01 150,00
Ludovico Teodoro Dittmann Maria Aparecida De Souza 
Dittman
531.591.799-15 13 03 150,00
Luiz Carlos De Morais - 054.230.468-47 08 03 150,00
Luiz Fernando Almeida De 
Oliveira
- 049.395.879-75 12 02 150,00
Marcelo Jacob De Oliveira Juliana De Souza Paz De 
Oliveira
041.779.419-30 02 11 150,00
Marcos Barbosa De Sene Eliana De Jesus Dominato De 
Sene
256.747.958-94 12 12 150,00
Maria Aparecida Amaral - 186.281.438-40 09 12 150,00
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Ney Silvio Da Cruz - 039.340.929-50 07 06 150,00
Oalison Henrique Claro - 090.945.419-12 16 03 150,00
Orozimbo Gomes Dominato Maria De Lurdes De Lima 
Dominato
572.239.209-04 10 13 150,00
Otacílio Gell Da Cruz Mariliza Aparecida Da Cruz 059.965.569-01 08 02 150,00
Paulo Flavio Fernandes 
Monteiro
- 600.618.639-04 02 04 150,00
Paulo Flavio Fernandes 
Monteiro
- 600.618.639-04 02 13 150,00
Paulo Flavio Fernandes 
Monteiro
- 600.618.639-04 02 05 150,00
Paulo Henrique Da Rocha 
Anhaia
- 095.795.289-93 16 11 150,00
Pedro Claro Sobrinho Maria Aparecida Claro 568.556.489-91 11 10 150,00
Ricardo De Jesus Queiroz Anice Pereira Queiroz 300.225.248-43 07 08 144,09
Robson Ledislei Da Silva 057.879.849-27 12 04 150,00
Sandro Edson Da Silva Fernanda Maria Ribeiro Lopes 
Silva
033.702.019-17 04 02 150,00
Sandro Edson Da Silva Fernanda Maria Ribeiro Lopes 
Silva
033.702.019-17 04 12 152,01
Sandro Ferreira Alves - 016.281.419-48 17 11 150,00
Tatiane De Souza Paz De 
Godoi
Leandro Paulo Godoi 045.970.709-40 02 10 150,00
Tatiane Maria Pereira Sato 
Silva
Dalnei Dos Santos Silva 039.284.939-90 13 04 150,00
Tiago Moises Calixto - 042.494.879-23 14 03 150,00
Valber João Da Silva Vaniele Dos Santos Custodio 
Silva
001.306.029-57 14 05 150,00
Valdeci Pereira De Carvalho 699.759.309-72 03 12 150,00
Valdinei Aparecido Cirino 
Franco
Thais Aparecido Russo 171.666.218-42 08 05 150,00
Valdinei Paiva Elaine Cristina Lopes Paiva 031.996.469-80 13 02 150,00
Valdir Francisco dos Santos Joana Luzia Naumes Dos 
Santos
599.395.919-34 12 06 150,00
Valdir Francisco dos Santos Joana Luzia Naumes Dos 
Santos
599.395.919-34 09 07 150,00
Valdir Francisco dos Santos Joana Luzia Naumes Dos 
Santos
599.395.919-34 03 12 150,00
Art. 4º. Diante da aprovação da regulamentação dos lotes, fica autorizado a 
transferência e o posterior desmembramento dos lotes aos respectivos 
possuidores/donatários.
I - Quando o possuidor/donatário possuir união conjugal a escritura de doação será 
lavrada em nome do casal.
II - As despesas com cartório e impostos serão de responsabilidade dos 
possuidores/donatários.
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Art. 5º. O loteamento que alude esta Lei será denominado oficialmente de “Parque 
Barigui”.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
JOSÉ DE JESUS IZAC
Prefeito Municipal
Título: Propriedade / Imóvel: Comarca: Município: Estado: Proprietários: Folha: Transcrições: Escala: Resp. Técnico: Quadro de Áreas:
Aprovações: Data: 0DWUtFXODV Proprietários: Área do imóvel: Perímetro: Escala Gráfica:
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos TopoEVN Fácil 5.4 - Número de Série: 5686, Licenciado à: Hercílio José Júnior. 
 PLANTA DE UM IMÓVEL URBANO 01 SANTANA DO ITARARÉ. WENCESLAU BRAZ. GLEBA - B DA FAZENDA TIJUCO PRETO. 1 / 1500 PR. 24/03/2009. PREFEITURA MUNICIPAL. 7.765. PREFEITURA MUNICIPAL. 72.600,000 m². 1.520,38 mts.
0 7.50 15 22.50 30 37.50 45 60 75 112.50 150 187.50 225m JOSÉ EGÍDIO PEREIRA
 CONTINUAÇÃO DA AVENIDA
PADRE ANTONIO OTÉRO SOARES
SANTANA DO ITARARÉ
PR - 151
SANTANA DO ITARARÉ
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17.19m
15.00m
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10.00m
15.00m
15.00m
15.00m
15.00m
24,97m
23.31m
21.59m
20.00m
10.00m
10.00m
10.42m
10.00m 10.00m
10.00m 10.00m
20.11m
19.24m
25.80m
6.30m
19.70m
20.00m
22.31m
3.67m
22.52m
22.23m
5.44m
15.01m
25.44m
10.00m 12.72m
19.10m
16.83m
3.43m
20.11m
6.83m
20.23m
20.11m
10.00m 15.00m 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m²
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245,12m²
223,42m²
206,89m² 01 02 03 04 05 06 0708 09 10 11121314 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 04 06 07 0809 10 11 121314 16 150,00m²
150,00m²
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150,00m² 05 06 07 0809 10 11 12131415 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m² 150,00m²
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ÁGUA DA ONÇA
SANTANA DO ITARARÉ FAZENDA TIJUCO PRETO GLEBA - A
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1.499.97 m².
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Rua José Ferraz de Oliveira
Rua Jorge Paulo de Godoi
Rua Ver. Arthur Messias de Souza