norma nº 16/2022

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LEI Nº. 016/2022.
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO 
GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição 
geral anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Santana do Itararé no 
percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos) com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no exercício de 2021, à luz do 
artigo 37, inc. X da Constituição da República de 1988 e artigo 4º da Lei Municipal 
nº. 037/2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de março de 2022.
Art. 4º. Revogam - se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE 
MAIO DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal