norma nº 18/2022

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 018/2022.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 051/2021, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 051/2021 passará a 
conter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, 
até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais), no âmbito do Programa 
FINISA - Financiamento à Infraestrutura 
e ao Saneamento, destinados à construção 
de Ginásio de Esportes, Projeto de 
Ampliação e Modernização do Sistema de 
Iluminação Pública, Projeto 
Fotovoltaico, Projeto de Revitalização 
de Praças e Parques Municipais, 
Pavimentação, Infraestrutura Urbana, 
Usina de Reciclagem, Aquisição de 
Imóveis e outros Equipamentos, observada 
a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 18 DE MAIO DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal