| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 962 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI Nº. 023/2022. SÚMULA: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO E HABITAÇÃO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ, Ação: CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIFUNCIONAL 366 - 4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte: 1.000.................................R$ 140.000,00 Art. 2º. Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: a). da anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO-01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ, Ação: MANUNTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO. 18 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 1.000..................................R$ 50.000,00 28 - 3.3.90.47.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Fonte: 1.000..................................R$ 30.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO E HABITAÇÃO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ/Ação: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRO MUNICIPAL. 80 - 4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte: 1.000..................................R$ 10.000,00 ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO E HABITAÇÃO UNIDADE – 003 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Proj./Ativ, Ação: AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. 121 - 4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte: 1.000..................................R$ 50.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30 DE MAIO DE 2022. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal