norma nº 28/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2022.
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 010/2022, CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 010/2022, que passará a 
conter a seguinte redação:
“Art. 17. Em observância ao princípio da moralidade administrativa, previsto 
no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 86 da Lei Orgânica do 
Município, fica vedado a participação de agentes políticos e parentes de até o 
1º grau de parentesco no Programa Habitacional de Concessão de Direito 
Real de Uso de Imóvel Público para Fins de Moradia e no procedimento 
licitatório, que alude o artigo 13 desta lei”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE JUNHO DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal