| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, NIVEL “I”, REFERÊNCIA “A” DA LEI Nº 17/2020, PARA OS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO, CONFORME ESPECIFICA”. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2022. *Iniciativa: Poder Legislativo SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, NIVEL “I”, REFERÊNCIA “A” DA LEI Nº 17/2020, PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, CONFORME ESPECIFICA”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder readequação aos vencimentos para o cargo de Assessor Jurídico, pertencente ao Grupo Ocupacional Superior – AJ/1, previsto na Lei Municipal nº 17/2020, alterado pela Lei Municipal n° 033/2020. Art. 2º. Fica alterado o item 1.1 - TABELA DE VENCIMENTOS – DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, inserido no ANEXO I da Lei nº 17/2020, passando a servir como base do Nível “I”, Referência “A”, o valor de R$ 6.947,10 (seis mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos) com a evolução correspondente ao quadro, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário for. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE JULHO DE 2022. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR www.santanadoitarare.pr.gov.br ANEXO I CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Parte Permanente CARGO CLASSE CARGA HORÁRIA SEMANAL Assessor Jurídico AJ/1 40 horas 1 – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Cargo Número de Vagas Ocupadas Vagas Assessor Jurídico 01 01 00 1.1. TABELA DE VENCIMENTO – DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO NÍVEL SUPERIOR – AJ/1. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE JULHO DE 2022. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal Referência Nível A I 6.947,10 ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- AJ/1