norma nº 35/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2022.
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 057/2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS 
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE 
PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE 
CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL 
E VEGETAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 057/2013 passará conter a seguinte redação:
“Art. 7º. Após a adesão do SIM ao SUASA/SUSAF, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do 
Estado do Paraná.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 19 DE AGOSTO DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal