norma nº 4/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 004/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REAJUSTE NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná, autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos Servidores 
Públicos e equiparados do Município de Santana do Itararé, nos termos 
desta Lei. 
Art. 2º – Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo público, 
elencados nas categorias A, B, C e D do nível 01; categorias A e B dos 
níveis 02, 02-A e categoria A do nível 03, perceberão reajuste no 
percentual de 9,01% (Nove Inteiros e Zero Um Décimos) com base no 
reajuste do salário mínimo nacional. 
Art. 3º - Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe 
Urbana), Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), Agente Comunitário de 
Saúde (Equipe Urbana) e Agente Comunitário de Saúde (Equipe Rural), 
criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e os demais Empregos Públicos 
criados pelas Leis Municipais nºs 061/2006 e 062/2006 perceberão o 
reajuste no percentual equivalente 9,01% (Nove Inteiros e Zero Um 
Décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional. 
Art. 4º - O (s) servidor (es) ocupante (s) de cargo público em comissão da 
nomenclatura Diretor de Escola, criado pela Lei Municipal nº 043/2007 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
(Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal) perceberão o reajuste 
no percentual equivalente 9,01% (Nove Inteiros e Zero Um Décimos) com 
base no reajuste do salário mínimo nacional. 
Art. 5º – Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo 
de Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual equivalente 9,01% 
(Nove Inteiros e Zero Um Décimos) com base no reajuste do salário mínimo 
nacional. 
Art. 6º - O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e pensionistas nas 
mesmas condições. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
02.002.04.122.0301.2013.31.90.01.00.00.00 
02.002.04.122.0301.2013.31.90.03.00.00.00 
02.002.04.122.0301.2013.31.90.11.00.00.00 
02.002.04.122.0301.2013.31.90.13.00.00.00 
03.001.20.601.0401.2019.31.90.11.00.00.00 
03.001.20.601.0401.2019.31.90.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2044.31.90.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2044.31.90.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2045.31.90.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2045.31.90.13.00.00.00 
06.001.10.305.1201.2048.31.90.11.00.00.00 
06.001.10.305.1201.2048.31.90.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2050.31.90.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2050.31.90.13.00.00.00 
06.001.10.302.1201.2081.31.90.11.00.00.00 
06.001.10.302.1201.2081.31.90.13.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2082.31.90.11.00.00.00 
06.001.10.301.1201.2082.31.90.13.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2058.31.90.11.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2058.31.90.13.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2059.31.90.11.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2059.31.90.13.00.00.00 
07.002.12.365.1301.2062.31.90.11.00.00.00 
07.002.12.365.1301.2062.31.90.13.00.00.00 
09.002.08.243.1601.6067.31.90.11.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
09.002.08.243.1601.6067.31.90.13.00.00.00 
09.002.08.244.1601.2022.31.90.11.00.00.00 
09.002.08.244.1601.2022.31.90.13.00.00.00 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a partir de 01 de janeiro de 2013. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 
2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal