norma nº 5/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº 005/2013 
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 050/2009 – 
PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO 
PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A 
LEI Nº 016/2012 – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2013 E DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do 
Itararé para o Exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para acudir os seguintes Programas de 
Trabalho: 
ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Proj./Ativ.: 2.086 – Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal 
CODREN 
31.71.70.00.00.00 – 0242 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..................................... R$ 8.000,00 
33.71.70.00.00.00 – 0243 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................... R$ 15.000,00 
44.71.70.00.00.00 – 0244 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..................................... R$ 1.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior é 
indicado como recurso, do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, 
do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o 
cancelamento dos seguintes Programas de Trabalho: 
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO 
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
Proj./Ativ.: 2.037 – Infra Estrutura Viária para Área Rural 
44.90.51.00.00.00 – 0093 – Obras e Instalações 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................... R$ 24.000,00 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 06 de fevereiro de 
2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal