norma nº 7/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 07/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DIFERENCIADO 
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná, autorizado a conceder o reajuste diferenciado nos vencimentos dos 
Servidores Públicos do Legislativo do Município de Santana do Itararé. 
TÍTULO I 
DOS CARGOS EFETIVOS 
Artigo 2º – Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo público, elencados 
nas categorias A, B, C e D do nível 01 e categoria A e B do nível 02, os quais 
perceberão o reajuste no percentual de 9,01% (nove inteiros e zero um Décimos) com 
base no reajuste do salário mínimo nacional. 
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01 de janeiro de 2013. 
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 
2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal