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norma nº 12/2013

Tipo LEI
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-03-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 012/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR MEDIANTE VENDA, 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, 
CONFORME ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, 
através de concorrência pública, nos moldes do artigo 17, inciso I da Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, imóveis de propriedade do Município 
de Santana do Itararé, constantes do mapa (anexo I), constituídos de 28 lotes, 
situados no Bairro Tijuco Preto, objetos da matrícula nº 1.842 do Cartório de 
Registro de Imóveis de Wenceslau Braz, Estado do Paraná. 
Parágrafo único: As avaliações de que trata o presente artigo, serão 
efetuadas pela Comissão Permanente, designada por ato do executivo, 
levando em consideração a dimensão, geografia e localização de cada lote. 
Art. 2º - Constitui parte integrante desta Lei o anexo I e II onde constam os 
imóveis a serem alienados. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos 
imóveis em até 36 (Trinta e Seis) prestações mensais e sucessivas, as quais 
serão corrigidas mensalmente, tomando por base o índice Geral de Preços, da 
Fundação Getúlio Vargas - IGP/FGV, acrescidas de juros de 1% ao mês. 
I - Incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção pelo Índice Geral de 
Preços – IGP/FGV sobre as prestações não pagas no seu vencimento. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
II - O adquirente que, após assinatura do contrato, permanecer inerte no 
tocante ao pagamento das parcelas será inscrito em dívida ativa do Município. 
Art. 4º - O Município somente emitirá a competente Escritura Pública do 
Imóvel, após o pagamento integral do mesmo à expensas do comprador. 
Art. 5º - Fica terminantemente proibida, a alienação e transferência do contrato 
relativo ao imóvel, durante o período de 05 (cinco) anos. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter negociações com a Caixa 
Econômica Federal, para a liberação dos valores depositados a título de FGTS, 
existentes em nome dos adquirentes, visando a amortização do saldo devedor 
decorrente do contrato objeto desta Lei. 
Art. 7º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serão 
utilizados especialmente para aquisições e investimentos em melhoria de 
áreas destinadas a loteamentos populares ou de relevante interesse público. 
Art. 8º - Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei 
Orgânica Municipal de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva 
condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens dominiais 
disponíveis, as áreas descritas no artigo 1º desta Lei. 
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 19 DE MARÇO DE 
2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
 ANEXO I 
QUADRA 02 
LOTES Nº: 06, 07, 08, 10, 11 e 12 (150 m² cada) 
QUADRA 03 
LOTES: 07, 08, 09, 12, 13 e 14 (150 m² cada) 
LOTES: 10 e 11 (185,40 m² cada) 
QUADRA 04 
LOTES: 07, 08, 09, 12, 13 e 14 (150,00 m² cada) 
LOTES: 10 e 11 (185,40 m² cada) 
QUADRA 05 
LOTE: 01 (246,52 m²) 
LOTE: 02 (170,94 m²) 
LOTE: 03 (176,64 m²) 
LOTE: 04 (136,90 m²) 
LOTE: 05 (169,20 m²) 
LOTE: 06 (201,42 m²) 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 19 DE MARÇO DE 
2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 

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