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norma nº 14/2013

Tipo LEI
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-04-01
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 014/2013 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O agente político e o servidor público da administração pública 
direta, autárquica e fundacional do Município de Santana do Itararé/PR, que 
se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para 
participação em eventos de interesse público, cursos de capacitação 
profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às 
despesas com hospedagem e alimentação. 
§ 1º - Os valores das diárias são os constantes do Anexo I desta Lei. 
§ 2º - A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 
24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário 
próprio constante no Anexo II desta lei, salvo em caso de emergências 
devidamente motivada. 
§ 3º - A concessão de diária ao agente político ou servidor ocorrerá 
antecipadamente mediante empenho e liquidação prévios. 
Art. 2º. A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade 
administrativa. 
Art. 3º. As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial 
serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas. 
§ 1º – Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o 
Município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município. 
§ 2º - As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas 
fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será 
anexado ao Relatório de Viagem com a devida fundamentação. 
Art. 4º. As diárias não serão pagas, caso a cidade de destino apresente 
distância inferior à 80 km da sede municipal, salvo motivo devidamente 
fundamentado pelo requerente. 
Art. 5º. São competentes para autorizar a concessão de diária e uso do 
meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e o 
Secretário Municipal de Administração. 
Art. 6º. A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite 
oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a 
cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como 
termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da 
partida e da chegada na sede do Município de Santana do Itararé. 
§ 1º – Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário 
o pernoite do agente político ou servidor, o mesmo fará jus à diária sem 
pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta lei. 
§ 2º – Para viagens com duração inferior a seis horas, o agente político ou 
servidor fará jus à metade da diária sem pernoite respectiva à 
quilometragem rodada constante do Anexo I. 
§ 3º – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e 
pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias 
correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa 
fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização do 
Chefe do Poder executivo Municipal. 
Art. 7º. Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I – no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político 
possua residência; 
II – ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação 
da prestação de contas de diária anterior. 
Parágrafo único: Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da 
lei, conceder ou receber diária indevidamente. 
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 8º. O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a 
apresentar Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas, no 
prazo de vinte e quatro horas subsequentes ao seu retorno à sede, 
devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III e restituir 
os valores relativos às diárias recebidas em excesso. 
§ 1º – A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de 
depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria. 
§ 2º – O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os 
comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de 
veículo oficial, a autorização para saída de veículo. 
§ 3º – Quando houver pagamento de diária com pernoite, deverá o 
favorecido apresentar também, junto ao Relatório de Viagem, o 
comprovante de pagamento da hospedagem, e nos demais casos deverá 
apresentar qualquer documento que comprove sua presença no local de 
destino informado, tais como atestados ou certificados de participação, 
comprovantes de gastos com alimentação ou outros documentos idôneos. 
§ 4º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente 
político ou servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento 
dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais. 
§ 5º – A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de 
contas é, respectivamente, da autoridade concedente e do solicitante, sem 
prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno. 
Art. 9º. As diárias concedidas mensalmente a agentes políticos e servidores 
públicos não poderão ultrapassar a metade do subsídio ou vencimento 
auferido no mês pelo beneficiário, sob pena de caracterizarem 
complemento de remuneração. 
Art. 10º. A Administração Pública Municipal publicará, no Diário Oficial do 
Município, relatório mensal de diárias concedidas contendo o número de 
empenho, nome do beneficiário, destino, motivo, período de afastamento, 
número de diárias concedidas e valor recebido. 
Art. 11º. Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão 
reajustados anualmente, mediante Decreto Municipal, nos mesmos índices, 
percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos que forem 
concedidas aos servidores públicos municipais. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 12. Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o 
cumprimento das disposições desta lei: 
I – Anexo I: Tabela de Valores de Diárias; 
II – Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem; 
III – Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de 
Contas. 
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
ANEXO I 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS 
Até 150,00 Km Sem Pernoite Com Pernoite
Prefeito R$ 150,00 R$ 208,00
Vice-Prefeito R$ 70,00 R$ 140,00 
Secretários R$ 30,00 R$ 60,00 
Assessores R$ 30,00 R$ 60,00 
Diretores R$ 30,00 R$ 60,00 
Chefes R$ 30,00 R$ 60,00 
Servidores Públicos R$ 25,00 R$ 60,00 
Até 280,00 Km Sem Pernoite Com Pernoite
Prefeito R$ 180,00 R$ 300,00
Vice-Prefeito R$ 100,00 R$ 150,00
Secretários R$ 50,00 R$ 120,00
Assessores R$ 50,00 R$ 120,00
Diretores R$ 50,00 R$ 120,00 
Chefes R$ 50,00 R$ 120,00 
Servidores Públicos R$ 40,00 R$ 120,00 
Até 350,00 Km Sem Pernoite Com Pernoite 
Prefeito R$ 220,00 R$ 320,00 
Vice-Prefeito R$ 110,00 R$ 170,00 
Secretários R$ 60,00 R$ 130,00
Assessores R$ 60,00 R$ 130,00
Diretores R$ 60,00 R$ 130,00
Chefes R$ 60,00 R$ 130,00
Servidores Públicos R$ 45,00 R$ 130,00
Acima de 350,00 Km Sem Pernoite Com Pernoite 
Prefeito R$ 300,00 R$ 500,00 
Vice-Prefeito R$ 150,00 R$ 200,00 
Secretários R$ 80,00 R$ 150,00 
Assessores R$ 80,00 R$ 150,00 
Diretores R$ 80,00 R$ 150,00 
Chefes R$ 80,00 R$ 150,00
Servidores Públicos R$ 80,00 R$ 150,00
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
ANEXO II 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM 
EXMO. SR. ____________________ MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ/PR 
Eu, _____________________________________________________________, 
servidor público do Município de Santana do Itararé, que ao final subscreve, 
venho por meio deste, à luz do § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº XX/XXXX 
REQUERER a concessão de diária (s) nos seguintes termos: 
Destino: _________________________________________________________ 
Número de diárias requeridas:_________________________________________ 
Motivo:___________________________________________________________
_____________________________________________________________ 
Período de afastamento:___________________________________________ 
Isto posto, declaro estar ciente da prestação de contas da(s) diária(s) e 
preenchimento do relatório que alude o artigo 8º da Lei Municipal nº XX/XXXX. 
Declaro, igualmente, não possuir residência no local de destino e estar em dia 
com a prestação de contas de diárias anteriores e que não ultrapassei o limite 
mensal estabelecido para concessão de diárias disposto no artigo 9º desta Lei. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Santana do Itararé/PR, em ____ de _______________ de 2013. 
Nome Legível:____________________________________________________ 
Gargo:___________________________________________________________ 
_________________________________________ 
Assinatura 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
À luz do artigo 8º da Lei Municipal nº XX/XXXX o agente político ou servidor 
que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem e a 
respectiva prestação de contas, no prazo de vinte e quatro horas 
subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar este 
formulário e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso. 
O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os 
comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de 
veículo oficial, a autorização para saída de veículo. 
Quando houver pagamento de diária com pernoite, deverá o favorecido 
apresentar também, junto ao Relatório de Viagem, o comprovante de 
pagamento da hospedagem, e nos demais casos deverá apresentar 
qualquer documento que comprove sua presença no local de destino 
informado, tais como atestados ou certificados de participação, 
comprovantes de gastos com alimentação ou outros documentos idôneos. 
Período de 
afastamento:_______________________________________________ 
Destino:__________________________ 
Número de Pernoite(s):___________(ANEXAR COMPROVANTES DE 
HOSPEDAGEM) 
Motivo da(s) 
diária(s):________________________________________________ 
____________________________________________________________
___________________________________________________(ANEXAR 
COMPROVANTES) 
Santana do Itararé/PR, em ____ de _______________ de 2013. 
Declarante 

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