| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO SEDU, VISANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 016/2013 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, VISANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria do Desenvolvimento Urbano – SEDU, visando á construção da Sede do Poder Legislativo Municipal, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo o valor recebido pelo convênio poderá ser dividido em tantas parcelas quanto forem necessárias, respeitando o exercício financeiro do gestor atual. Art. 2º - Como contra partida o Poder Legislativo cederá ao Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, o IMÓVEL URBANO com área total de 222,41 m² e edificação de 139,43 m², em comum com área maior dentro da matrícula n. 2.777 do CRI desta comarca, do qual mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta a mais de 22 anos, com dimensões, medidas e confrontações constantes da Planta e Memorial descritivo. Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal somente emitirá a competente Escritura Pública de Transferência de Posse do Imóvel após quitação integral do convênio, a qual correrá à expensas do comprador. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná Art. 4º - A transferência da posse do Imóvel Urbano que trata esta Lei fica condicionada ao término da obra da nova sede do Poder Legislativo Municipal, mediante termo de conclusão da obra atestado pelo Engenheiro Civil responsável. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal