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norma nº 16/2013

Tipo LEI
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO SEDU, VISANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 016/2013 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á 
FIRMAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO - 
SEDU, VISANDO A CONSTRUÇÃO 
DA SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Secretaria do Desenvolvimento Urbano – SEDU, visando á 
construção da Sede do Poder Legislativo Municipal, até o valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo o valor recebido pelo 
convênio poderá ser dividido em tantas parcelas quanto forem necessárias, 
respeitando o exercício financeiro do gestor atual.
Art. 2º - Como contra partida o Poder Legislativo cederá ao Município de 
Santana do Itararé, Estado do Paraná, o IMÓVEL URBANO com área total de 
222,41 m² e edificação de 139,43 m², em comum com área maior dentro da 
matrícula n. 2.777 do CRI desta comarca, do qual mantém a posse mansa, 
pacífica e ininterrupta a mais de 22 anos, com dimensões, medidas e 
confrontações constantes da Planta e Memorial descritivo. 
Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal somente emitirá a competente Escritura 
Pública de Transferência de Posse do Imóvel após quitação integral do 
convênio, a qual correrá à expensas do comprador. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 4º - A transferência da posse do Imóvel Urbano que trata esta Lei fica 
condicionada ao término da obra da nova sede do Poder Legislativo Municipal, 
mediante termo de conclusão da obra atestado pelo Engenheiro Civil 
responsável. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 

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