| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO CISNORPI PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 018/2013 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Município de Santana do Itararé autorizado a participar, em consórcio, com os Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro – AMUNORPI, do Hospital Regional do Norte Pioneiro com sede na cidade de Santo Antonio da Platina/PR. Art. 2º. O valor da contribuição tem por objetivo exclusivo a manutenção do Hospital Regional do Norte Pioneiro e será proporcional de acordo com o contrato de rateio, efetivado mensalmente, com fulcro no número de habitantes/mês, com base no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 3º. O Município contribuirá também com o custeio dos procedimentos médicos e cirurgias de acordo com a tabela de preços públicos praticada pelo CISNORPI, a qual será devidamente aprovada pelo conselho deliberativo do consórcio, atendidos os princípios norteadores da Administração Pública. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE ABRIL DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal