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norma nº 18/2013

Tipo LEI
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-04-16
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO CISNORPI PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 018/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ/PR A CONTRIBUIR 
FINANCEIRAMENTE COM O CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
NORTE PIONEIRO – CISNORPI PARA O 
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO 
HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Município de Santana do Itararé autorizado a participar, em 
consórcio, com os Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Norte 
Pioneiro – AMUNORPI, do Hospital Regional do Norte Pioneiro com sede na cidade de 
Santo Antonio da Platina/PR. 
Art. 2º. O valor da contribuição tem por objetivo exclusivo a manutenção do 
Hospital Regional do Norte Pioneiro e será proporcional de acordo com o contrato de 
rateio, efetivado mensalmente, com fulcro no número de habitantes/mês, com base 
no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 3º. O Município contribuirá também com o custeio dos procedimentos médicos e 
cirurgias de acordo com a tabela de preços públicos praticada pelo CISNORPI, a qual 
será devidamente aprovada pelo conselho deliberativo do consórcio, atendidos os 
princípios norteadores da Administração Pública. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE ABRIL DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 

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