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norma nº 19/2013

Tipo LEI
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-04-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS LABORAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 019/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS 
LABORAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS 
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIVISA NORTE 
DO PARANÁ - CODREN”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos ocupante de cargo 
de caráter efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para atender as 
demandas de serviços administrativos e operacionais do Consórcio Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Regional – Divisa Norte - CODREN. 
Parágrafo Único - As despesa de Salários e Encargos oriundos do termo de cessão serão 
de responsabilidade do Município Cedente. 
Art. 2º. A cessão de funcionário poderá ser feito em tempo integral ou parcial de acordo 
com a necessidade do CODREN. 
Art. 3º. O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de Funcionário entre o 
Município e o CODREN no qual discriminará os deveres e obrigações do funcionário cedido. 
Parágrafo Único - Quando houver, o valor da gratificação de função dos funcionários 
cedidos pelo Município se dará por conta dos recursos oriundos do CODREN. 
Art. 4º. A cessão disposta tem caráter excepcional e, preferencialmente para o 
atendimento de situações temporárias, podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) 
anos, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do 
período. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01de fevereiro de 2013. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE ABRIL DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal

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