| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS LABORAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN”. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 019/2013 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS LABORAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos ocupante de cargo de caráter efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para atender as demandas de serviços administrativos e operacionais do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional – Divisa Norte - CODREN. Parágrafo Único - As despesa de Salários e Encargos oriundos do termo de cessão serão de responsabilidade do Município Cedente. Art. 2º. A cessão de funcionário poderá ser feito em tempo integral ou parcial de acordo com a necessidade do CODREN. Art. 3º. O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de Funcionário entre o Município e o CODREN no qual discriminará os deveres e obrigações do funcionário cedido. Parágrafo Único - Quando houver, o valor da gratificação de função dos funcionários cedidos pelo Município se dará por conta dos recursos oriundos do CODREN. Art. 4º. A cessão disposta tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações temporárias, podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do período. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01de fevereiro de 2013. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE ABRIL DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal