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norma nº 20/2013

Tipo LEI
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-04-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DIFERENCIADO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 020/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REAJUSTE DIFERENCIADO NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste 
diferenciado nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Santana do Itararé, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 
08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) 
c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988. 
TÍTULO I 
DOS CARGOS EFETIVOS 
Art. 2º. Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos, 
perceberão reajuste no percentual de 6,20% (Seis Inteiros e Vinte 
Décimos) exceto os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos 
públicos elencados no Grupo Ocupacional Administrativo – GOA/1 e GOA/2 
e Grupo Ocupacional Operacional – GOO/1, GOO/2, PTGOO/1 e PTGOO/2, 
os quais já perceberam reajuste à luz da Lei Municipal nº 04/2013. 
TÍTULO II 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 3º - Os servidores empregados públicos, exceto equipe médica, 
perceberão reajuste no percentual de 6,20% (Seis Inteiros e Vinte 
Décimos) exceto os empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe 
Urbana), Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), Agente Comunitário da 
Saúde (Equipe Urbana), Agentes de Endemias, criados pelas Leis Municipais 
nºs 060/2006, 061/2006 e 062/2006 os quais já receberam reajuste à luz 
da Lei Municipal nº 04/2013. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.4º - O reajuste que alude esta Lei se estende aos aposentados e 
pensionistas do extinto regime próprio de previdência social, que não foram 
contemplados com a Lei Municipal nº 04/2013. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de março de 2013. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE ABRIL DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal

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