| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DIFERENCIADO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 020/2013 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DIFERENCIADO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste diferenciado nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988. TÍTULO I DOS CARGOS EFETIVOS Art. 2º. Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos, perceberão reajuste no percentual de 6,20% (Seis Inteiros e Vinte Décimos) exceto os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos elencados no Grupo Ocupacional Administrativo – GOA/1 e GOA/2 e Grupo Ocupacional Operacional – GOO/1, GOO/2, PTGOO/1 e PTGOO/2, os quais já perceberam reajuste à luz da Lei Municipal nº 04/2013. TÍTULO II DOS EMPREGOS PÚBLICOS Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná Art. 3º - Os servidores empregados públicos, exceto equipe médica, perceberão reajuste no percentual de 6,20% (Seis Inteiros e Vinte Décimos) exceto os empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana), Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), Agente Comunitário da Saúde (Equipe Urbana), Agentes de Endemias, criados pelas Leis Municipais nºs 060/2006, 061/2006 e 062/2006 os quais já receberam reajuste à luz da Lei Municipal nº 04/2013. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.4º - O reajuste que alude esta Lei se estende aos aposentados e pensionistas do extinto regime próprio de previdência social, que não foram contemplados com a Lei Municipal nº 04/2013. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2013. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE ABRIL DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal