| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA COM O INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 022/2013 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA COM O INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Município de Santana do Itararé autorizado a firmar convênio de cooperação técnico-econômica com o Instituto Kaefer Globoaves Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental, instituto de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°: 09.384.906/0001-21, sediada na BR 467, Km 03, CEP 85.802-970, Bairro Alvorada, Cascavel-Paraná, e considerada OSCIP pelo Ministério da Justiça, em 28/11/2008, sob o n° 08071.016812/2008-19. Art. 2º. O objeto do convênio, as obrigações da concedente e convenente, a vigência, o valor da contribuição estão devidamente expressos na Minuta de Convênio, ANEXO I, o qual é parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 25 DE ABRIL DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná MINUTA DO CONVÊNIO SÚMULA: “CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA que celebram entre si, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ e o INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL – INSTITUTO GLOBOAVES”. O INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL, instituto privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°: 09.384.906/0001-21, sediada na BR 467, Km 03, CEP 85.802-970, Bairro Alvorada, Cascavel-Paraná, e considerada OSCIP pelo Ministério da Justiça, em 28/11/2008, sob o n° 08071.016812/2008-19, representado neste ato por seu Presidente Sr. VALDECI LUIZ KAEFER, brasileiro, casado, RG n° 646,421 SSP. PR e CPF sob o n°: 159.096.629-53, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n°: 1825 – AP. 62, Centro, CEP 85.812-030, Cascavel-Paraná, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, instituição pública municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°: 76.920.826.0001/30, sediada na Praça Frei Mathias de Gênova n°: 184,CEP: 84.970.000 – Santana do Itararé – Paraná, representada neste ato pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE JESUS ISAC, brasileiro, casado, portador do RG n°: 04.293.817-3 SSPR e CPF n°: 650.438.639-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente CONVENENTE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto deste convênio a implantação de uma das etapas do Programa de Avicultura Familiar do Paraná – PAF, conforme convênios firmados entre Fundação Araucária e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná e Instituto Globoaves, em Santana do Itararé – PR, para 100 (cem) famílias de pequenos produtores rurais. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES São obrigações dos partícipes: I – DA CONCEDENTE a) Repassar gratuitamente a cada uma das 100 (cem) famílias, 50 (cinquenta) aves poedeiras, com idade mínima de 30 (trinta) dias todas as vacinas necessárias aplicadas: b) Apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE; c) Realizar o treinamento dos técnicos extensionistas do CONVENENTE; d) Acompanhar todas as etapas do processo de produção, disponibilizando técnicos especializados; Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná e) Fornecer kit didático aos técnicos a serem treinados e as famílias a serem beneficiadas. f) Dar e fornecer qualquer informação necessária para o bom andamento do programa PAF; g) Elaborar plano de trabalho em conjunto com CONVENENTE, no prazo de 30 dias após a assinatura deste convênio; h) Qualquer divulgação, trabalho técnico, ou pesquisa surgida deste convênio, o CONCEDENTE, se compromete a incluir em suas divulgações todos os parceiros e colaboradores atuais e futuros, e sem exceção as seguintes instituições: Governo do Estado do Paraná (SEAB, EMATER, SETI, Fundação Araucária, Instituto Globoaves, Município de Santana do Itararé, Secretaria Municipal de Agricultura). II – DA CONVENENTE a) Fica por parte da CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Agricultura, a responsabilidade pela operacionalização do Projeto PAF, no município de Santana do Itararé. b) Realizar a seleção das Famílias a serem beneficiadas; c) Disponibilizar 01 (um) técnico extensionistas a cada 50 (cinquenta) famílias beneficiadas, para acompanhar o programa e dar assistência técnica; d) Disponibilizar meios para acompanhar o processo de produção, e comercialização da produção; e) Adquirir ou viabilizar a comercialização do excedente da produção das famílias beneficiadas pelo PAF, através de uma associação ou cooperativa criada pelos mesmos, buscando mecanismos legais existentes, garantindo o objetivo social do programa; f) Viabilizar junto ás famílias condições para que as mesmas obtenham dentro das Normas Técnicos o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) ou órgão similar em âmbito estadual ou federal; g) A partir do treinamento de seus técnicos pela CONCEDENTE, realizar o treinamento das famílias beneficiadas pelo programa; h) Apresentar relatório de atividades a cada trimestre à CONCEDENTE; i) Elaborar plano de trabalho em conjunto com CONCEDENTE no prazo de 30 dias após a assinatura deste convênio; j) Qualquer divulgação, trabalho técnico, ou pesquisa surgida deste convênio, o CONVENENTE, se compromete a incluir em suas divulgações todos os parceiros e colaboradores atuais e futuros, e sem exceção as seguintes instituições: Governo do Estado do Paraná ( SEAB, EMATER, SETI, Fundação Araucária, Instituto Globoaves, Novus, Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, Secretaria Municipal de Agricultura). CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA A vigência deste Convênio é de 12 (Doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado, inclusive para ter seu prazo de vigência Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná prorrogado, mediante termo aditivo, por mútuo entendimento dos partícipes, com a devida justificativa no exercício, se a solicitação for apresentada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data estabelecida para o seu término e desde que seja aceita pela CONCEDENTE. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR I – O presente convênio não prevê o repasse de recursos financeiros direto entre os conveniados, mas benefício direto aos produtores a serem beneficiados ,advindos do convênio entre o Instituto Globoaves e a SETI, a Fundação Araucária, do Governo do Estado do Paraná. II – Serão repassados aos produtores de Santana do Itararé, 5.000 (cinco mil) aves poedeiras, produtoras de ovos, vacinadas, material didático além do treinamento aos técnicos do município de Santana do Itararé e as Famílias. III – Os custos operacionais de acompanhamento das famílias por parte de Secretaria Municipal de Agricultura correrão por conta de seu orçamento municipal. IV – Os custos operacionais, de treinamento, a aquisição das aves, vacinação, para que o Instituto Globoaves possa fornecer ao programa, são custeados pelo convênio entre o Instituto Globoaves e a Fundação Araucária e a Seti. CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Fica a CONVENENTE responsável perante a CONCEDENTE, cadastrar as famílias a serem beneficiadas conforme formulário padrão e apresentar relatórios a cada trimestre durante a vigência do convênio. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA I – Este convênio poderá ser rescindido ou denunciado, formal e expressamente, a qualquer momento, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. II – Constitui motivo de rescisão deste convênio, o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas, particularmente, quando da constatação das seguintes condições: a) A não utilização adequada das aves a serem cedidas às famílias; b) O não acompanhamento dos técnicos por parte do CONVENENTE; c) A falta de apresentação dos relatórios de execução. III – Este convênio poderá ser rescindido, a critério da CONCEDENTE, por motivo de interesse público, caso a CONVENENTE sofra alguma restrição futura. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE A ausência dos relatórios e da aplicação das responsabilidades contidas no convênio poderá acarretar instauração de comissão especial de verificação a CONVENENTE. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE É obrigatória a aplicação da logomarca da Fundação Araucária, do Fundo Paraná/SETI, do Governo do Estado do Paraná, Instituto Globoaves, nas publicações, cartazes e folders, sendo restritiva a publicidade que tenha caráter de promoção pessoal de autoridades, servidores ou funcionários dos entes signatários deste convênio. CLÁUSULA NONA – DO FORO Fica eleito o foro de Cascavel, para dirimir os possíveis litígios decorrentes deste convênio e que não forem solucionados administrativamente. E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, que também o subscrevem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Santana do Itararé/PR, em xx de xxxxx de 2013. Velci Luiz Kaefer José de Jesus Isac Presidente Instituto Globoaves Prefeito Municipal Testemunhas: ___________________ ___________________