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norma nº 22/2013

Tipo LEI
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-04-25
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA COM O INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 022/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A 
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICO-ECONÔMICA COM O 
INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
SOCIAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Município de Santana do Itararé autorizado a firmar convênio de 
cooperação técnico-econômica com o Instituto Kaefer Globoaves 
Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental, instituto de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°: 09.384.906/0001-21, sediada 
na BR 467, Km 03, CEP 85.802-970, Bairro Alvorada, Cascavel-Paraná, e 
considerada OSCIP pelo Ministério da Justiça, em 28/11/2008, sob o n° 
08071.016812/2008-19. 
Art. 2º. O objeto do convênio, as obrigações da concedente e convenente, a 
vigência, o valor da contribuição estão devidamente expressos na Minuta de 
Convênio, ANEXO I, o qual é parte integrante desta Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 25 DE ABRIL DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
MINUTA DO CONVÊNIO 
SÚMULA: “CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA que celebram 
entre si, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ e o INSTITUTO 
KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL – 
INSTITUTO GLOBOAVES”. 
O INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
SOCIAL E AMBIENTAL, instituto privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o n°: 09.384.906/0001-21, sediada na BR 467, Km 03, CEP 
85.802-970, Bairro Alvorada, Cascavel-Paraná, e considerada OSCIP pelo 
Ministério da Justiça, em 28/11/2008, sob o n° 08071.016812/2008-19, 
representado neste ato por seu Presidente Sr. VALDECI LUIZ KAEFER, 
brasileiro, casado, RG n° 646,421 SSP. PR e CPF sob o n°: 159.096.629-53, 
residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n°: 1825 – AP. 62, Centro, CEP 
85.812-030, Cascavel-Paraná, doravante denominada simplesmente 
CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, 
instituição pública municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°: 76.920.826.0001/30, 
sediada na Praça Frei Mathias de Gênova n°: 184,CEP: 84.970.000 – Santana 
do Itararé – Paraná, representada neste ato pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. 
JOSÉ DE JESUS ISAC, brasileiro, casado, portador do RG n°: 04.293.817-3 
SSPR e CPF n°: 650.438.639-00, residente e domiciliado nesta cidade, 
doravante denominada simplesmente CONVENENTE. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
Constitui objeto deste convênio a implantação de uma das etapas do Programa 
de Avicultura Familiar do Paraná – PAF, conforme convênios firmados entre 
Fundação Araucária e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino 
Superior do Paraná e Instituto Globoaves, em Santana do Itararé – PR, para 
100 (cem) famílias de pequenos produtores rurais. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 
São obrigações dos partícipes: 
I – DA CONCEDENTE 
a) Repassar gratuitamente a cada uma das 100 (cem) famílias, 50 (cinquenta) 
aves poedeiras, com idade mínima de 30 (trinta) dias todas as vacinas 
necessárias aplicadas: 
b) Apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE; 
c) Realizar o treinamento dos técnicos extensionistas do CONVENENTE; 
d) Acompanhar todas as etapas do processo de produção, disponibilizando 
técnicos especializados; 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
e) Fornecer kit didático aos técnicos a serem treinados e as famílias a serem 
beneficiadas. 
f) Dar e fornecer qualquer informação necessária para o bom andamento do 
programa PAF; 
g) Elaborar plano de trabalho em conjunto com CONVENENTE, no prazo de 30 
dias após a assinatura deste convênio; 
h) Qualquer divulgação, trabalho técnico, ou pesquisa surgida deste convênio, o 
CONCEDENTE, se compromete a incluir em suas divulgações todos os parceiros 
e colaboradores atuais e futuros, e sem exceção as seguintes instituições: 
Governo do Estado do Paraná (SEAB, EMATER, SETI, Fundação Araucária, 
Instituto Globoaves, Município de Santana do Itararé, Secretaria Municipal de 
Agricultura). 
II – DA CONVENENTE 
a) Fica por parte da CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura, a responsabilidade pela operacionalização do Projeto PAF, no 
município de Santana do Itararé. 
b) Realizar a seleção das Famílias a serem beneficiadas; 
c) Disponibilizar 01 (um) técnico extensionistas a cada 50 (cinquenta) famílias 
beneficiadas, para acompanhar o programa e dar assistência técnica; 
d) Disponibilizar meios para acompanhar o processo de produção, e 
comercialização da produção; 
e) Adquirir ou viabilizar a comercialização do excedente da produção das famílias 
beneficiadas pelo PAF, através de uma associação ou cooperativa criada pelos 
mesmos, buscando mecanismos legais existentes, garantindo o objetivo social 
do programa; 
f) Viabilizar junto ás famílias condições para que as mesmas obtenham dentro 
das Normas Técnicos o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) ou órgão similar em 
âmbito estadual ou federal; 
g) A partir do treinamento de seus técnicos pela CONCEDENTE, realizar o 
treinamento das famílias beneficiadas pelo programa; 
h) Apresentar relatório de atividades a cada trimestre à CONCEDENTE; 
i) Elaborar plano de trabalho em conjunto com CONCEDENTE no prazo de 30 
dias após a assinatura deste convênio; 
j) Qualquer divulgação, trabalho técnico, ou pesquisa surgida deste convênio, o 
CONVENENTE, se compromete a incluir em suas divulgações todos os parceiros 
e colaboradores atuais e futuros, e sem exceção as seguintes instituições: 
Governo do Estado do Paraná ( SEAB, EMATER, SETI, Fundação Araucária, 
Instituto Globoaves, Novus, Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, 
Secretaria Municipal de Agricultura). 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 
A vigência deste Convênio é de 12 (Doze) meses, a contar da data de sua 
assinatura, podendo ser alterado, inclusive para ter seu prazo de vigência 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
prorrogado, mediante termo aditivo, por mútuo entendimento dos partícipes, 
com a devida justificativa no exercício, se a solicitação for apresentada no prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias da data estabelecida para o seu término e desde que 
seja aceita pela CONCEDENTE. 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 
I – O presente convênio não prevê o repasse de recursos financeiros direto entre 
os conveniados, mas benefício direto aos produtores a serem beneficiados 
,advindos do convênio entre o Instituto Globoaves e a SETI, a Fundação 
Araucária, do Governo do Estado do Paraná. 
II – Serão repassados aos produtores de Santana do Itararé, 5.000 (cinco mil) 
aves poedeiras, produtoras de ovos, vacinadas, material didático além do 
treinamento aos técnicos do município de Santana do Itararé e as Famílias. 
III – Os custos operacionais de acompanhamento das famílias por parte de 
Secretaria Municipal de Agricultura correrão por conta de seu orçamento 
municipal. 
IV – Os custos operacionais, de treinamento, a aquisição das aves, vacinação, 
para que o Instituto Globoaves possa fornecer ao programa, são custeados pelo 
convênio entre o Instituto Globoaves e a Fundação Araucária e a Seti. 
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Fica a CONVENENTE responsável perante a CONCEDENTE, cadastrar as 
famílias a serem beneficiadas conforme formulário padrão e apresentar relatórios 
a cada trimestre durante a vigência do convênio. 
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
I – Este convênio poderá ser rescindido ou denunciado, formal e expressamente, 
a qualquer momento, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações 
decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios 
adquiridos no mesmo período. 
II – Constitui motivo de rescisão deste convênio, o não cumprimento de 
quaisquer de suas cláusulas, particularmente, quando da constatação das 
seguintes condições: 
a) A não utilização adequada das aves a serem cedidas às famílias; 
b) O não acompanhamento dos técnicos por parte do CONVENENTE; 
c) A falta de apresentação dos relatórios de execução. 
III – Este convênio poderá ser rescindido, a critério da CONCEDENTE, por 
motivo de interesse público, caso a CONVENENTE sofra alguma restrição futura. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE 
A ausência dos relatórios e da aplicação das responsabilidades contidas no 
convênio poderá acarretar instauração de comissão especial de verificação a 
CONVENENTE. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE 
É obrigatória a aplicação da logomarca da Fundação Araucária, do Fundo 
Paraná/SETI, do Governo do Estado do Paraná, Instituto Globoaves, nas 
publicações, cartazes e folders, sendo restritiva a publicidade que tenha caráter 
de promoção pessoal de autoridades, servidores ou funcionários dos entes 
signatários deste convênio. 
CLÁUSULA NONA – DO FORO 
Fica eleito o foro de Cascavel, para dirimir os possíveis litígios decorrentes deste 
convênio e que não forem solucionados administrativamente. 
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, que também o 
subscrevem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 
Santana do Itararé/PR, em xx de xxxxx de 2013. 
 Velci Luiz Kaefer José de Jesus Isac 
Presidente Instituto Globoaves Prefeito Municipal 
Testemunhas: 
___________________ 
 
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