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norma nº 23/2013

Tipo LEI
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaAltera a Lei nº 050/2009 Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 016/2012 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, Lei nº 041/2012 Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 023/2013 
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual 
referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 016/2012 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, 
Lei nº 041/2012 – Lei Orçamentária Anual para o 
Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Credito 
Adicional Suplementar.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de 
Santana do Itararé para o Exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$- 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para acudir o seguinte
Programa de Trabalho: 
ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Proj./Ativ.: 1.003 – Construção de Sede Própria 
44.90.30.00.00.00 – 11 – MATERIAL DE CONSUMO 
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 5.000,00
44.90.39.00.00.00 – 12 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA. 
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 40.000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
anterior fica o Legislativo autorizado a utilizar-se: 
I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, 
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do 
seguinte Programa de Trabalho: 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de 
45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) 
ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Proj./Ativ.: 2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara 
44.90.52.00.00.00 – 7 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE. 
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal

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