| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 050/2009 Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 016/2012 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, Lei nº 041/2012 Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 023/2013 Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 016/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, Lei nº 041/2012 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Santana do Itararé para o Exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para acudir o seguinte Programa de Trabalho: ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL Proj./Ativ.: 1.003 – Construção de Sede Própria 44.90.30.00.00.00 – 11 – MATERIAL DE CONSUMO Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 5.000,00 44.90.39.00.00.00 – 12 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 40.000,00 Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior fica o Legislativo autorizado a utilizar-se: I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho: Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL Proj./Ativ.: 2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara 44.90.52.00.00.00 – 7 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE. Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal