← Santa Terezinha de Itaipu (PR)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E LEI Nº. 2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024. |
| native_id | 11 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-13 | ENVIADA PARA SANÇÃO | F | — |
| 2024-03-12 | ENCAMINHADA | — | — |
| 2024-03-12 | APROVADA | S | UNANIMIDADE |
| 2024-03-07 | APROVADA | P | UNANIMIDADE |
| 2024-03-07 | PARECER FAVORÁVEL | D | — |
| 2024-03-04 | AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES | — | — |
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MENSAGEM Nº 014/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.021/2023 de 19 de Junho de 2023, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.058/2023 de 21 de Dezembro de 2023, LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, no valor de R$ 2.978.692,79 (Dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Este projeto faz-se necessário para: I – Abertura de dotações de outras despesas variáveis para manutenção dos CMEI’s e do programa SAD, com recursos provenientes de redução de dotações da própria Secretaria Municipal de Educação e do superávit da Fonte 2494; II – Abertura de dotações para manutenção do Programa de Fomento à Cultura Aldir Blanc, instituído por meio da Lei Federal nº 14399/2022; III – Abertura de dotações para aquisição de equipamentos agrícolas fruto de convenio com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional; IV – Abertura de dotações para implementação de ações relacionadas com o Convenio firmado com Itaipu Binacional “ITAIPU mais que Energia”, para aquisição de kits fotovoltaicos, biodigestor para escolas e ações de recuperação de nascentes; V – Abertura de dotação de equipamentos para custear ações do Convênio 4500068659 com a Itaipu Binacional, relacionado a implementação da Unidade de Valorização de Resíduos Orgânicos (UVRO). As contrapartidas relativas os convênios serão custeados com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 2023 na Fonte Royalties (2505). Convicta de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias, caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e distinguida consideração. Paço Municipal 3 de Maio, em 04 de março de 2024. KARLA GALENDE Prefeita BRUNO SPRICIGO Secretário Municipal da Fazenda PROJETO DE LEI Nº 08/2024 DATA: 12 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E LEI Nº. 2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024. Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2024 e Lei Municipal nº 2.021/2023 de 19 de junho de 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, no seus respectivos programas, as seguintes ações: ÓRGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.07 - FUNDEB PROGRAMA: 0010 – Saúde FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica Descrição da Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade de Medida Metas Físicas Valores (R$1) 6.011 – Manutenção dos CMEIS (Creches) – FUNDEB A Alunos Atendidos Alunos 1 100.000,00 ÓRGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde PROGRAMA: 0010 – Saúde FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica Descrição da Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade de Medida Metas Físicas Valores (R$1) 2.221 – Manutenção do Serviços de Atendimento Domiciliar SAD A Outros Produtos Outras Unidades de Medida 1 70.000,00 ÓRGÃO: 13.00 – Departamento de Cultura UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.03 – Divisão de Desenvolvimento Cultural PROGRAMA: 0022 – Desenvolvimento da Cultura FUNÇÃO: 13 – Cultura SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural Descrição da Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade de Medida Metas Físicas Valores (R$1) 1.531 – Fomento a Cultura Aldir Blanc – Lei 14399/22 P Outros Produtos Outras Unidades de Medida 1 145.259,46 1.535 – Fomento a Cultura Aldir Blanc – Lei 14399/22 - Investimentos P Outros Produtos Outras Unidades de Medida 1 60.000,00 ÓRGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuária PROGRAMA: 0015 – Apoio ao Produtor Rural FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural Descrição da Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade de Medida Metas Físicas Valores (R$1) 1.536 – Mobiliários, Veículos e Equipamentos - Convenio 942258/23 – MIDR P Outros Produtos Outras Unidades de Medida 1 408.333,33 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.07 – Departamento de Meio Ambiente PROGRAMA: 0014 – Proteção ao Meio Ambiente FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental SUBFUNÇÃO: 542 – Controle Ambiental Descrição da Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade de Medida Metas Físicas Valores (R$1) 1.537 – Energia Fotovoltáica Convenio nº 4124053/23 Caixa – Itaipu Mais que Energia P Outros Produtos Outras Unidades de Medida 1 2.047.500,00 1.538 – Biodigestor nas Escolas Convenio nº 4124053/23 Caixa – Itaipu Mais que Energia P Outros Produtos Outras Unidades de Medida 1 25.600,00 1.539 – Recuperação de Nascentes Convenio nº 4124053/23 Caixa – Itaipu Mais que Energia P Outros Produtos Outras Unidades de Medida 1 42.000,00 1.490 – Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Convenio 450068659 (UVRO) – ITAIPU P Outros Produtos Outras Unidades de Medida 1 80.000,00 Art. 2º Fica Reduzido em R$ 100.000,00 (Cem mil reais), o valor da meta financeira para o exercício de 2023 das ações abaixo relacionadas na Lei Municipal nº 1.922 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2023 e Lei Municipal nº 1.961/2022 de 15 de junho de 2022, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, conforme segue: ÓRGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.07 - FUNDEB PROGRAMA: 0010 – Saúde FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica Descrição da Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade de Medida Metas Físicas Valores (R$1) 6.011 – Manutenção dos CMEIS (Creches) – FUNDEB A Alunos Atendidos Alunos 1 100.000,00 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.978.692,79 (Dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), ao Orçamento do Município para o exercício de 2024, conforme segue: ÓRGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.07 – FUNDEB 12.365.003.6.011 Manutenção dos CMEIS (Creches) – FUNDEB FONTE DE RECURSOS 101 – FUNDEB Minimo 70% - Inciso XI do art.212 3.1.90.16.00 – 7961 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.221 Manutenção do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) FONTE DE RECURSOS 2494 – Bloco de Custeio Ações e Servçios Públicos de Saúde - Superávit 3.1.90.16.00 – 7962 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 70.000,00 ÓRGÃO: 13.00 – Departamento de Cultura UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.03 – Divisão de Desenvolvimento Cultural 13.392.0022.1.531 Fomento a Cultura Aldir Blanc – Lei 14399/22 FONTE DE RECURSOS 1063 – Lei Fed. 14399/2022-Politica Nac. Aldir Blanc 3.3.50.41.00 – 7963 Contribuições R$ 10.000,00 3.3.60.45.00 – 7964 Subvenções Econômicas R$ 10.000,00 3.3.90.48.00 – 7965 Outros Auxílios Econômicos a Pessoas Físicas R$ 31.314,86 3.3.90.39.00 – 7966 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 93.944,60 13.392.0022.1.535 Fomento a Cultura Aldir Blanc – Lei 14399/22 – Investimetos FONTE DE RECURSOS 1063 – Lei Fed. 14399/2022-Politica Nac. Aldir Blanc 4.4.90.51.00 – 7967 Obras e Instalações R$ 60.000,00 ÓRGÃO: 17.00 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuária 20.606.0015.1.536 Mobiliários, Veículos e Equipamentos - Convenio 942258/23 – MIDR FONTE DE RECURSOS 953 – Transferegov.br Conv.942258/2023-MinInteg.- Aquisição de Bens 4.4.90.52.00 – 7968 Equipamentos e Material Permanente R$ 238.750,00 FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu 4.4.90.52.00 – 7969 Equipamentos e Material Permanente R$ 169.583,33 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.07 – Departamento de Meio Ambiente 18.542.0014.1.490 Mobiliários, Veículos e Equipamentos - Convenio 4500068659 (UVRO) – ITAIPU FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit 4.4.90.52.00 – 7970 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 18.542.0014.1.537 Energia Fotovoltáica Convenio nº 4124053/23 Caixa – Itaipu Mais que Energia FONTE DE RECURSOS 952 – 4125053/2023-Caixa/Itaipu – Programa Itaipu Mais que Energia 4.4.90.52.00 – 7971 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.740.375,00 FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit 4.4.90.52.00 – 7972 Equipamentos e Material Permanente R$ 307.125,00 18.542.0014.1.538 Biodigestor nas Escolas Convenio nº 4124053/23 Caixa – Itaipu Mais que Energia FONTE DE RECURSOS 952 – 4125053/2023-Caixa/Itaipu – Programa Itaipu Mais que Energia 4.4.90.52.00 – 7973 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.600,00 FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit 4.4.90.52.00 – 7974 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00 18.542.0014.1.539 Recuperação de Nascentes Convenio nº 4124053/23 Caixa – Itaipu Mais que Energia FONTE DE RECURSOS 952 – 4125053/2023-Caixa/Itaipu – Programa Itaipu Mais que Energia 3.3.90.39.00 – 7975 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.000,00 FONTE DE RECURSOS 2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit 3.3.90.39.00 – 7976 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior, servirá de recursos; I - da redução do valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.07 – FUNDEB 12.365.003.6.011 Manutenção dos CMEIS (Creches) – FUNDEB FONTE DE RECURSOS 101 – FUNDEB Minimo 70% - Inciso XI do art.212 3.1.90.13.00 – 192 Contribuições Patroais R$ 100.000,00 II – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 663.708,33 (Seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e oito reais e trinta e três centavos), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir: Fonte: 2494 Bloco de Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit R$ 70.000,00 Fonte: 2505 Royalties Tratado de Itaipu – Superávit R$ 593.708,33 III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 2.214.984,46 (Dois milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) nos termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir: Fonte: 952 Conv. 4125053/2023-Caixa/Itaipu – Programa Itaipu Mais que Energia 2.4.1.4.53.0.1.06.00.00 - 318 Conv.4124053/2023-Caixa/Itaipu – Programa Itaipu Mais que Energia R$ 1.770.975,00 Fonte: 953 Transferegov.br Conv.942258/2023-MinInteg.- Aquisição de Bens 2.4.1.4.54.0.1.02.00.00 – 323 Transferegov.br Conv.942258/2023-MinInteg.- Aquisição de Bens R$ 238.750,00 Fonte: 1063 Lei Fed. 14399/2022-Politica Nac. Aldir Blanc 1.7.1.9.60.0.1.00.00.00 – 324 Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc de Fom. A Cul. Lei 14399/2022 R$ 205.259,46 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, em 12 de março de 2024. VALDIR SAUTHIER PRESIDENTE