← Santa Terezinha de Itaipu (PR)
| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, a realização de estudos que viabilizem a implantação e sinalização de duas (2) vagas reservadas para estacionamento de veículos utilizados por Pessoas com Deficiência. |
| native_id | 120 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-08 | ENCAMINHADA | F | Encaminhada a quem de direito |
| 2024-08-06 | Proposição apresentada em Plenário | U | Leitura em Plenário. Encaminhada a quem de direito. |
| 2024-08-06 | ENCAMINHADA | — | — |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO O Vereador Waner Xavier, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, a realização de estudos que viabilizem a implantação e sinalização de duas (2) vagas reservadas para estacionamento de veículos utilizados por Pessoas com Deficiência. JUSTIFICATIVA Para melhorar a distribuição de vagas reservadas para o estacionamento de veículos utilizados por pessoas com deficiência e atender aos pedidos de empresários e pacientes da clínica de atendimento médico localizada no trecho entre os números 235 e 279 da Rua João XIII, considera-se necessária a implantação de duas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência. Neste sentido, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece no art. 47, que todas as áreas de estacionamento, sejam elas de uso público ou privado, devem reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres para veículos que transportem pessoas com deficiência, desde que esses veículos estejam devidamente identificados. Portanto, a reserva das duas vagas de estacionamento cumpre a legislação vigente, e reforça o compromisso com a inclusão e com a igualdade de todos. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2024. Waner Xavier Vereador - SOLIDARIEDADE