MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 048/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu — PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa
Terezinha de Itaipu, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, parágrafo 5º da
Constituição Federal, Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Municipal nº 2021, de 19 de junho de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO), compreendendo:
!- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
seus fundos e órgãos da Administração Municipal direta;
Il — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculados.
Estima-se a Receita Total em R$ 151.635.864,00 (Cento e cinquenta e um milhões,
seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e quatro reais) nos Orçamento Fiscal e
Seguridade Social, já com as devidas deduções legais; bem como fixado o Orçamento Fiscal
em R$ 101.838.711,00 (Cento e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil e setecentos e onze
reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 49.797.153,00 (Quarenta e nove mil,
setecentos e noventa e sete mil e cento e cinquenta e três reais).
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 Ação Legislativa R$ 5.093.690,00
121 Planejamento e Orçamento R$ 1.788.955,00
122 Administração Geral R$ 20.500.915,00
123 Administração Financeira R$ 3.163.173,00
124 Controle Interno R$ 182.830,00
126 Tecnologia da Informação R$ 318.000,00
131 Comunicação Social R$ 1.097.600,00
181 Policiamento R$ 451.780,00
182 Defesa Civil R$ 506.430,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 1.884.340,00
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332 Relações de Trabalho R$ 78.400,00
334 Fomento ao Trabalho R$ 487.500,00
361 Ensino Fundamental R$ 15.044.980,00
362 Ensino Médio R$ 757.570,00
365 Educação Infantil R$ 10.533.050,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 99.000,00
367 Educação Especial R$ 1.328.360,00
392 Difusão Cultural R$ 2.067.660,00
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 5.500,00
451. Infra-Estrutura Urbana R$ 3.308.200,00
452 Serviços Urbanos R$ 4.569.070,00
482 Habitação Urbana R$ 273.500,00
511 Saneamento Básico Rural R$ 411.100,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 230.000,00
542 Controle Ambiental R$ 3.994.260,00
606 Extensão Rural R$ 2.544.360,00
608 Promoção da Produção Agropecuária R$ 853.260,00
661 Promoção Industrial R$ 262.000,00
692 Comercialização R$ 3.970.000,00
695 Turismo R$ 2.378.050,00
722 Telecomunicações R$ 68.150,00
782 Transporte Rodoviário R$ 5.086.490,00
811 Desporto de Rendimento R$ 723.200,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.224.420,00
843 Serviços da Dívida Interna R$ 700.700,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 4.312.300,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.539.918,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 101.838.711,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Administração Geral R$ 5.641.880,00
241 Assistência à Pessoa Idosa R$ 844.150,00
242 Assistência à Pessoa com Deficiência R$ 100.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.193.710,00
244 Assistência Comunitária R$ 401.500,00
245 Serviços Socioassistenciais R$ 3.166.440,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 291.930,00
301 Atenção Básica R$ 16.139.070,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 15.548.878,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico R$ 4.071.363,00
304 Vigilância Sanitária R$ 849.690,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 1.548.542,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 49.797.153,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 151.635.864,00
Por fim, salientamos que o Projeto de Lei ora encaminhado, foi elaborado de acordo
com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual e com as exigências contidas
PP dese
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na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem
como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa de Leis haverão de conferir o
necessário apoio ao projeto, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares,
protestos de elevado apreço e distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 27 de setembro de 2024,
PARANA
[ |] KARLA GALENDE
. Prefeita +
BRUNO SPRICIGO ELIANE BRINA'EVANGELISTA
Secretário Municipal da Fazenda Diretora de Orçamento e Gestão
Fiscal
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PROJETO DE LEI
DATA: 27 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Terezinha
de Itaipu, estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do Art. 165,
parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei Municipal nº 2090, de 20 de junho de
2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO), compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos
da Administração Municipal direta;
Il- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculados.
Art. 2º Fica estimada a Receita Total em R$ 151.635.864,00 (Cento e cinquenta e
um milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e quatro reais) nos
Orçamento Fiscal e Seguridade Social, já com as devidas deduções legais; bem como fixado o
Orçamento Fiscal em R$ 101.838.711,00 (Cento e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil e
setecentos e onze reais) e o Orçamento da Seguridade Social em 49.797.153,00 (Quarenta e
nove mil, setecentos e noventa e sete mil e cento e cinquenta e três reais).
Parágrafo único. A receita pública constitui-se pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas
corrente e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificada conforme
abaixo:
Resumo Geral da Receita — Quadro |
Receitas Correntes
1100 Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de R$ 25.183.430,00
Melhoria
1200 Receita de Contribuições R$ 3.177.200,00
1300 Receita Patrimonial R$ 36.330.500,00
1600 Receita de Serviços R$ 606.430,00
1700 Transferências Correntes R$ 100.231.172,00
1900 Outras Receitas Correntes R$ 462.600,00
2200 Alienação de Bens R$ 3.000,00
(-) Deduções da Receita R$ -14.358.468,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 151.635.864,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de programas, órgãos, funções e sub-funções e natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
GO bs
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|- PROGRAMAS
000
001
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
018
019
021
022
023
024
025
028
029
030
031
032
033
034
035
036
999
Operações Especiais
Processo Legislativo
Comunicação Direta e Globalizada
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Transporte Escolar
Alimentação Escolar
Esporte e Lazer
Atenção a Vigilância em Saúde
Manutenção Geral da Infraestrutura Urbana
Atenção Básica em Saúde
Segurança Pública
Transporte
Edificações Publicas
Proteção ao Meio Ambiente
Apoio ao Produtor Rural
Apoio Administrativo
Benefícios aos Servidores
Desenvolvimento Econômico Sustentável
Cidade Segura
Habitação Popular
Desenvolvimento da Cultura
Atenção Especializada, Urgência e Emergência
Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução
da Pobreza
Fortalecimento da Proteção Social Especial e
Redução da Violência
Cultura ao Alcance de Todos
Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças,
Adolescentes e Jovens
Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
Fortalecimento do Controle Social
Fortalecimento e Garantia dos Direitos das Pessoas
com Deficiência
Gestão em Saúde
Gestão Administrativa do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social
Reserva de Contingência
TOTAL DO ORÇAMENTO POR PROGRAMAS
Il- POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 Câmara Municipal
02 Gabinete do Prefeito
03 Secretaria Municipal de Planejamento
04 Secretaria Municipal de Administração
7?
5.013.000,00
5.093.690,00
728.800,00
10.331.830,00
14.861.500,00
2.569.630,00
1.884.340,00
1.757.620,00
2.398.232,00
7.667.460,00
20.210.433,00
1.126.890,00
4.710.810,00
677.360,00
5.481.745,00
3.808.720,00
25.648.438,00
291.930,00
6.658.800,00
207.000,00
273.500,00
147.100,00
15.548.878,00
1.687.240,00
1.479.200,00
1.920.560,00
1.193.710,00
844.150,00
21.600,00
100.000,00
3.958.180,00
1.334.320,00
57.780,00
401.500,00
1.539.918,00
151.635.864,00
5.093.690,00
4.135.660,00
1.653.055,00
11.762.150,00
Lido
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06
07
09
10
12
13
15
16
17
18
99
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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Esportes
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Cultura
Encargos Especiais
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Departamento Municipal de Trânsito
Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
04
08
12
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Total do Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
Ill - POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01
04
06
12
13
15
16
18
20
22
23
24
26
27
28
99
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
08
09
10
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Total do Orçamento da Seguridade Social
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
32.297.310,00
2.363.080,00
8.756.350,00
12.798.730,00
273.500,00
2.407.830,00
5.013.000,00
3.299.073,00
9.782.905,00
662.460,00
1.539.918,00
101.838.711,00
291.930,00
42.115.723,00
7.389.500,00
49.797.153,00
151.635.864,00
5.093.690,00
22.566.633,00
958.210,00
32.218.110,00
2.487.030,00
7.877.270,00
273.500,00
4.224.260,00
3.808.720,00
1.576.600,00
6.684.050,00
68.150,00
5.086.490,00
2.363.080,00
5.013.000,00
1.539.918,00
101.838.711,00
7.389.500,00
291.930,00
42.115.723,00
49.797.153,00
O ka
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/
[
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ESTADO DO PARANÁ
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 151.635.864,00
IV - POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 Ação Legislativa R$ 5.093.690,00
121 Planejamento e Orçamento R$ 1.788.955,00
122 Administração Geral R$ 20.500.915,00
123 Administração Financeira R$ 3.163.173,00
124 Controle Interno R$ 182.830,00
126 Tecnologia da Informação R$ 318.000,00
131 Comunicação Social R$ 1.097.600,00
181 Policiamento R$ 451.780,00
182 Defesa Civil R$ 506.430,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 1.884.340,00
332 Relações de Trabalho R$ 78.400,00
334 Fomento ao Trabalho R$ 487.500,00
361 Ensino Fundamental R$ — 15.044.980,00
362 Ensino Médio R$ 757.570,00
365 Educação Infantil R$ — 10.533.050,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 99.000,00
367 Educação Especial R$ 1.328.360,00
392 Difusão Cultural R$ 2.067.660,00
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 5.500,00
451. Infra-Estrutura Urbana R$ 3.308.200,00
452 Serviços Urbanos R$ 4.569.070,00
482 Habitação Urbana R$ 273.500,00
511 Saneamento Básico Rural R$ 411.100,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 230.000,00
542 Controle Ambiental R$ 3.994.260,00
606 Extensão Rural R$ 2.544.360,00
608 Promoção da Produção Agropecuária R$ 853.260,00
661 Promoção Industrial R$ 262.000,00
692 Comercialização R$ 3.970.000,00
695 Turismo R$ 2.378.050,00
722 Telecomunicações R$ 68.150,00
782 Transporte Rodoviário R$ 5.086.490,00
811 Desporto de Rendimento R$ 723.200,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.224.420,00
843 Serviços da Dívida Interna R$ 700.700,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 4.312.300,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.539.918,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 101.838.711,00
b) Orçamento da Seguridade Social
122 Administração Geral R$ 5.641.880,00
241 Assistência a Pessoa Idosa R$ 844.150,00
242 Assistência a Pessoa com Deficiência R$ 100.000,00
fade.
í A
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ESTADO DO PARANÁ
243 Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 1.193.710,00
244 Assistência Comunitária R$ 401.500,00
245 Serviços Socioassistenciais R$ 3.166.440,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 291.930,00
301 Atenção Básica R$ 16.139.070,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 15.548.878,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico R$ 4.071.363,00
304 Vigilância Sanitária R$ 849.690,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 1.548.542,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 49.797.153,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 151.635.864,00
V- POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 47.457.190,00
32 Juros e Encargos da Dívida R$ 192.700,00
33 Outras Despesas Correntes R$ 49.856.093,00
Despesas de Capital
44 Investimentos R$ 2.284.810,00
46 Amortização da Dívida / Refinanciamento R$ 508.000,00
Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência R$ 1.539.918,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 101.837.711,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 25.618.614,00
33 Outras Despesas Correntes R$ 23.631.891,00
Despesas de Capital
44 Investimentos R$ 546.648,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 49.797.153,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 151.635.864,00
Art. 4º São aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de
contabilização centralizada, anexos a esta lei, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º da Lei Federal
nº. 4.320/1964, inseridos no orçamento geral do município:
| — do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 308/1991 e suas
alterações, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 42.115.723,00 (Quarenta e
dois milhões, cento e quinze mil e setecentos e vinte e três reais);
Il — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 472/97 e suas alterações, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$
722.880,00-(Setecentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta reais);
Bia
')
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Hll — do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº
926/2005, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 4.973.040,00 (Quatro
milhões, novecentos e setenta e três mil e quarenta reais).
Art. 5º Fica o Executivo Municipal, autorizado a:
| = Abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais até o limite
de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
IH — Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de
04 de maio de 2001.
Il — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei
4.320/64;
IV — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64;
V — Abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI — Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, Art.
167 da Constituição Federal;
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal 3 de Maio, em 27 de setembro de 2024.
) ) KARLA MNT
Prefeita
ds SPRICIGO em BRIN TA
Secretário Municipal da Fazenda Diretora de Orçamento e Gestão
| Fiscal
A
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