← Santa Terezinha de Itaipu (PR)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 161 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-13 | ENVIADA PARA SANÇÃO | F | — |
| 2024-12-12 | APROVADA | S | 2ª discussão e votação |
| 2024-12-05 | APROVADA | P | — |
| 2024-12-03 | PARECER FAVORÁVEL | — | COMISSÕES REUNIDAS PARECER Ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, que: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 256/20236, DE 16 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A alteração proposta objetiva autorizar o Poder Executivo a receber servidão de uso perpétuo a título gratuito de área de terras com a finalidade de implantação de nova estrada municipal, na região do Alto da Boa Vista, a qual facilitará o desenvolvimento da localidade, ligando a BR-277 a SG-011. Deste modo, a iniciativa da proposição é válida, pois atende a legislação vigente, tanto da Lei Orgânica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. Ressalta-se que este parecer não tem qualquer caráter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plenário a liberalidade de votação e eventual aprovação. Diante do exposto, em Comissões reunidas, constata-se que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Orgânica do Município. Assim, decidem os presentes exarar PARECER FAVORÁVEL e indicar a tramitação normal nesta casa de Leis. É o parecer. Sala das Comissões – Santa Terezinha de Itaipu/PR, 05 de dezembro de 2024. Ver. MARGARETE CARDOZO DE SOUZA DIONISIO Ver. CLAUDIO SCHUTZ Membro Relatora Presidente Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER Ver. CARLOS BECKER Secretária Membro Ver. EVANDRO PERIN Ver. ROSEMERI FINATTO Membro Membro Ver. WANER XAVIER DA SILVA Membro |
| 2024-12-03 | AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-13T11:29:43.725409-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES | 8 | 0 | 0 |
| 2024-12-06T10:57:34.118845-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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