| 2024-12-03 |
PARECER FAVORÁVEL |
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COMISSÕES REUNIDAS
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 59/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2024 E LEI Nº 2058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei nº 59/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através de Mensagem 067/2024.
O presente Projeto de Lei visa autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 418.899,08 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e nove reais e oito centavos), para suplementação de dotações de outros serviços de terceiros, equipamentos e material permanente das secretarias municipais de saúde e assistência social.
Deste modo, a iniciativa da proposição é válida, pois atende a legislação vigente, tanto da Lei Orgânica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ressalta-se que este parecer não tem qualquer caráter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plenário a liberalidade de votação e eventual aprovação.
Diante do exposto, em Comissões reunidas, constata-se que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Orgânica do Município.
Assim, decidem os presentes exarar PARECER FAVORÁVEL e indicar a tramitação normal nesta casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões – Santa Terezinha de Itaipu/PR, 05 de dezembro de 2024.
Ver. CLAUDIO SCHUTZ Ver. EVANDRO PERIN
Presidente Relator Membro
Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER Ver. MARGARETE CARDOZO DE SOUZA DIONISIO
Secretária Membro
Ver. CARLOS BECKER Ver. ROSEMERI FINATTO
Membro Membro
Ver. WANER XAVIER DA SILVA
Membro |