← Santa Terezinha de Itaipu (PR)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 168 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-18 | ENVIADA PARA SANÇÃO | F | — |
| 2024-12-18 | APROVADA | S | — |
| 2024-12-16 | APROVADA | P | 1ª discussão e votação |
| 2024-12-12 | PARECER FAVORÁVEL | — | COMISSÕES REUNIDAS PARECER Compete as Comissões Reunidas, nos termos da Lei e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer. Em síntese, o Projeto dispõe sobre a reposição anual das perdas inflacionárias aos servidores municipais. Do relatório O nobre Vereador Claudiomiro Schutz, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclusão: a) Legalidade: Em análise à legalidade da presente propositura, verifica-se que se encontra revestida de licitude, já que se trata de matéria de interesse local, conforme prevê a Constituição Federal e, ainda, a Lei Orgânica Municipal. b) Manifestação: a propositura é conveniente e oportuna, pelos próprios fundamentos da justificativa encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, eis que se faz necessária a atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Este é o relatório. Em análise ao presente Projeto de Lei, e em consonância com o relatório, decidem os presentes EXARAR PARECER FAVORÁVEL, com fulcro nos Arts. 89 e incisos, e 91 da Lei Orgânica Municipal, e remeter ao Plenário desta Casa de Leis para sua deliberação, e possível aprovação, já que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal. É o parecer. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Ver. CLAUDIO SCHUTZ Presidente Relator Ver. MARIA ISOLDE SCHAFFER Secretária Ver. EVANDRO PERIN Membro Ver. WANER XAVIER DA SILVA Membro Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI) Membro Ver. CARLOS BECKER Membro Ver. ROSEMERI FINATTO Membro Ver. MARGARETE DIONISIO Membro |
| 2024-12-12 | AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-18T10:35:58.918811-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES | 8 | 0 | 0 |
| 2024-12-16T11:15:07.630021-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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