MENSAGEM Nº 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021,
PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.090/2024 de 20 de Junho de
2024, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e dispõe sobre a autorização para a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.120/2024 de 26 de Dezembro de 2024, LOA
- Lei Orçamentária Anual para 2025, no valor de R$ 7.484.181,34 (Sete milhões, quatrocentos e
oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Este projeto faz-se necessário para:
I – Abertura de dotação de Vencimentos e Vantagens Fixas, a fim de custear
despesas relativas ao Piso Nacional da Enfermagem, com recursos provenientes do repasse de
verbas realizado pelo Governo Federal conforme Portaria nº 1135/2023 do Ministério da Saúde;
II – Abertura de dotações de Equipamentos e Material Permanente visando a
aquisição de veículo para a qualificação de Atenção Primária à Saúde (Resolução nº 882/2024)
e equipamentos para o programa ProVigia Paraná (Resolução 605/2024), com recursos da
Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado do Paraná;
III – Abertura de dotação de Obras e Instalações para execução de obras de
reperfilamento e recapeamento asfáltico em vias rurais, pavimentação asfáltica na Rua Alcides
Taparelo e para perfuração de poços artesianos nas comunidades rurais, com recursos
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024;
IV – Abertura de dotação de Obras e Instalações para execução de obras de
pavimentação poliédrica na SG 049 (Comunidade Rio Bonito), com recursos provenientes do
Governo do Estado do Paraná (Convenio nº 231/2024 – SEAB) e contrapartida com recursos
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024;
V – Abertura de dotação para custeio de bolsa auxílio as famílias participantes do
Programa Família Acolhedora, com recursos provenientes da Deliberação nº 008/2024 – CEAS
/PR;
Assinado por 3 pessoas: BRUNO SPRICIGO, JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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VI – Abertura de dotação de Equipamentos e Material Permanente visando a
aquisição de 2 veículos para atender aos programas vinculados a Secretaria Municipal de
Assistência Social, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024 na
Fonte 940 (Bloco de Financiamento da Gestão do PBF) e Fonte 960 (Deliberação CEDCA nº
013/2024), com contrapartida do Município;
VII – Abertutra de dotação visando o incremento para implementação de novas
oficias artisticas junto ao Departamento de Cultura, com recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2024;
VIII – Abertura de dotação para implementação da Feira Livre, com recursos
provenientes do Convênio nº 258/2024 – SEAB e contrapartida com recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício de 2024; e
IX – Abertura de dotação para devolução de saldo remanescente ao Convenio
28281/2022 – MDR.
Convicta de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa colaboração para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a
competente convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões
extraordinárias, caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e
distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 16 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO LUIZ BENDO
Prefeito
JERRY ANDERSON PINHEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
BRUNO SPRICIGO
Auxiliar Administrativo
Assinado por 3 pessoas: BRUNO SPRICIGO, JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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PROJETO DE LEI
DATA: 16 DE JANEIRO DE 2025.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE
18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA -
PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei Municipal nº 2.090/2024 de 20 de
junho de 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, no seus respectivos
programas, as seguintes ações:
ÓRGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.514 – Complementação
Financeira do Piso da Enfermagem
– Lei 14434/2022
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 30.000,00
1.564 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Resolução SESA
882/2024
P Outros
Produtos
Outras
Unidades e
Medidas
1 700.000,00
PROGRAMA: 0008 – Atenção a Vigilância em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilancia Epidemiologica
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.566 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Resolução SESA
605/2024
P Equipamentos Unidades 1 20.000,00
ÓRGÃO: 10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.05 – Depto de Obras e Serviços Rodoviários
PROGRAMA: 0012 – Transporte
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
Assinado por 3 pessoas: BRUNO SPRICIGO, JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.139 – Reperfilamento e
Recapeamento Asfaltico em
Estradas Rurais
P Outros
Produtos
Outras
Unidades e
Medidas
1 763.968,16
1.505 – Recapeamento Asfaltico
em Vias Urbanas P Pavimentaçã
o de Vias
Metros
Quadrados 1 870.000,00
1.559 – Pavimentação Asfáltica na
Rua Alcides Taparelo P Outros
Produtos
Outras
Unidades e
Medidas
1 1.100.000,00
ÓRGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Mun. Direitos Cça e Adolescente
PROGRAMA: 0029 – Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e
Jovens
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.565 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Incentivo MSE -
Delib. CEDCA nº 13/2024
P Outros
Produtos
Outras
Unidades e
Medidas
1 96.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0035 – Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.246 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – IGD PBF P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 105.735,00
PROGRAMA: 0025 – Fortalecimento da Proteção Social Especial e Redução da Violência
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Serviços Socioassistenciais
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.248 – Bloco da Proteção Social
Especial de Média e Alta
Complexidade
A Pessoas
Atendidas Pessoas 15 26.400,54
ÓRGÃO: 13.00 – Departamento de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.04 – Divisão de Musica
PROGRAMA: 0028 – Cultura ao Alcance de todos
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultura
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Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.204 – Oficinas de Arte e Musica
A Pessoas
Atendidas Pessoas 1 500.000,00
ÓRGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuária
PROGRAMA: 0015 – Apoio ao Produtor Rural
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 511 – Saneamento Básico Rural
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.398 – Perfuração de Poços
Artesianos – Comunidades Rurais P Outros
Produtos
Outras
Unidades e
Medidas
1 90.000,00
SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.485 – Mobiliário, Veículos e
Equipamentos – Conv 937403/22
MDR
P Outros
Produtos
Outras
Unidades e
Medidas
01 3.119,72
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.552 – Convênio SEAB 231/24 –
Pavimentação c/ Pedras
Irregulares – SG 049
P M²
Pavimentação
Outras
Unidades e
Medidas
1 2.973.043,72
1.557 – Convênio 258/2024 –
SEAB Feira Livre A Outros
Produtos
Outras
Unidades e
Medidas
1 205.414,20
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.484.181,34 (Sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento
e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) ao Orçamento do Município para o exercício de
2025, conforme segue:
ÓRGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de saúde
10.301.0010.1.514 Complementação Financeira do Piso da Enfermagem – Lei 14434/2022
FONTE DE RECURSOS 2401 – Port.GM/MS 1135/2023 – Piso Salarial Nacional - Superávit
3.1.90.11.00 – 6005 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
10.301.0010.1.564 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Resolução SESA 882/2024
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
Superávit
4.4.90.52.00 – 6006 Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
Assinado por 3 pessoas: BRUNO SPRICIGO, JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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10.305.0008.1.566 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Resolução SESA 605/2024
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
Superávit
4.4.90.52.00 – 6007 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
ORGÃO: 10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.05 – Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26.782.0012.1.139 Reperfilamento e Recapeamento Asfaltico em Estradas Vicinais
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
4.4.90.39.00 – 6008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 763.968,16
26.782.0012.1.505 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários (Livres) – Superávit
4.4.90.51.00 – 6018 Obras e Instalações R$ 870.000,00
26.782.0012.1.559 Pavimentação Asfáltica na Rua Alcides Taparelo
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários (Livres) – Superávit
4.4.90.51.00 – 6015 Obras e Instalações R$ 1.100.000,00
ORGÃO: 13.00 – Departamento de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.04 – Divisão de Musica
13.392.0028.2.204 Oficinas de Arte e Musica
FONTE DE RECURSOS 2500 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
3.3.90.39.00 – 6409 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
ORGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Mun. Direitos Cça e Adolescente
08.243.0029.1.565 Mobiliários, Veículos e Equipamentos - Incentivo MSE - Delib. CEDCA
nº 13/2024
FONTE DE RECURSOS 2960 – Delib. 13/2024 – CEDCA/PR – LA – Liberdade Assistida PSC
– Prestação de Serviços a Comunidade - Supeerávit
4.4.90.52.00 – 6404 Equipamentos e Material Permanente R$ 64.000,00
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recuros Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.52.00 – 6407 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0035.1.246 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – IGD PBF
FONTE DE RECURSOS 2940 – Bloco de Financiamento da Gestão do PBF – Superávit
4.4.90.52.00 – 6408 Equipamentos e Material Permanente R$ 105.735,00
08.245.0025.2.248 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
FONTE DE RECURSOS 2958 – Deliberação 08/2024 – CEAS/PR – Piso Único de Assistência
Social – PAS - Superávit
3.3.90.36.00 – 6009 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 26.400,54
ÓRGÃO: 17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.06 – Departamento de Agropecuária
20.511.0015.1.398 Perfuração de Poços Artesianos – Comunidades Rurais
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 6010 Obras e Instalações R$ 90.000,00
20.606.0015.1.485 Mobiliário, Veículos e Equipamentos – Conv 937403/22 MDR
Assinado por 3 pessoas: BRUNO SPRICIGO, JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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FONTE DE RECURSOS 2929 – Conv/MDR – 28281/2022 – Plataforma+Brasil nº
937403/2022
3.3.90.93.00 – 6011 Indenizações e Restituições R$ 3.119,72
20.608.0015.1.552 Convênio SEAB 231/24 – Pavimentação c/ Pedras Irregulares SG 049
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários Livres - Superávit
4.4.90.51.00 – 6017 Obras e Instalações R$ 297.304,37
FONTE DE RECURSOS 959 – Conv. 231/2024 – SEAB/FEAP – PR – Pavimentação com
Pedras Irregulares – SG 049
4.4.90.51.00 – 6016 Obras e Instalações R$ 2.675.739,35
20.608.0015.1.557 Convênio 258/2024 – SEAB Feira Livre
FONTE DE RECURSOS 2000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
3.3.90.30.00 – 6019 Material de Consumo R$ 9.836,60
4.4.90.52.00 – 6020 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.577,60
FONTE DE RECURSOS 962 – Convênio SEAB/DESAN 258/2024 – Feira Livre
4.4.90.52.00 – 6021 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 3º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo
anterior, servirá de recursos:
I – Os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 4.658.441,99 (Quatro milhões, seiscento e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), descrito no inciso I, § 1º do
artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit R$ 3.209.186,73
Fonte: 2401 Port.GM/MS 1135/2023 – Piso Salarial Nacional - Superávit R$ 30.000,00
Fonte: 2500 Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
Superávit R$ 720.000,00
Fonte: 2505 Royalties Tratado de Itaipu – Superávit R$ 500.000,00
Fonte: 2929 Conv/MDR – 28281/2022 – Plataforma+Brasil nº 937403/2022
- Superávit R$ 3.119,72
Fonte: 2940 Bloco de Financiamento da Gestão do PBF – Superávit R$ 105.735,00
Fonte: 2958 Deliberação 08/2024 – CEAS/PR – Piso Único de Assistência
Social – PAS - Superávit R$ 26.400,54
Fonte: 2960 Delib. 13/2024 – CEDCA/PR – LA – Liberdade Assistida PSC
– Prestação de Serviços a Comunidade – Supeerávit R$ 64.000,00
II – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 2.825.739,35
(Dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco
centavos) nos termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Assinado por 3 pessoas: BRUNO SPRICIGO, JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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Fonte: 959 Conv. 231/2024 – SEAB/FEAP – PR – Pavimentação com Pedras Irregulares –
SG 049
2.4.1.4.54.0.1.03.00 Conv. 231/2024 – SEAB/FEAP Pavimentação
Poliedrica – SG 049
R$ 2.675.739,35
Fonte: 962 962 – Convênio SEAB/DESAN 258/2024 – Feira Livre
2.4.2.2.53.0.1.01.00 Convênio 258/2024 – DESAN – Feira Livre R$ 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 16 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO LUIZ BENDO
Prefeito
JERRY ANDERSON PINHEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
BRUNO SPRICIGO
Auxiliar Administrativo
Assinado por 3 pessoas: BRUNO SPRICIGO, JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F75E-66E9-F76C-519A
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BRUNO SPRICIGO (CPF 071.XXX.XXX-70) em 16/01/2025 18:57:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JERRY ANDERSON PINHEIRO (CPF 046.XXX.XXX-94) em 16/01/2025 18:59:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO LUIZ BENDO (CPF 734.XXX.XXX-34) em 16/01/2025 20:30:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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