materia nº 15/2024

PROJETO DE LEI Nº 15/2024



DATA: 16 DE ABRIL DE 2024.



EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021,  DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024  E LEI Nº.  2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.



Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2024 e Lei Municipal nº 2.021/2023 de 19 de junho de 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, no seus respectivos programas, as seguintes ações:



ÓRGÃO:

08.00 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

PROGRAMA:

0010 – Atenção Básica em Saúde

FUNÇÃO:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Basica

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

2.039 – Agentes Comunitários de Saúde

A

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

50.000,00

PROGRAMA:

0008 – Atenção a Vigilância em Saúde

FUNÇÃO:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

305 – Vigilancia Epidemilogico

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

2.218 – Agentes de Combate as Endemias 

A

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

20.000,00



ÓRGÃO:

09.00 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turism

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

09.08 – Departamento de Industia e Comércio

PROGRAMA:

0018 – Desenvolvimento Economico e Sustentável

FUNÇÃO:

23 – Comercio e Serviços

SUBFUNÇÃO:

692 – Comercialização

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

1.541 – Convenio SETU/PR – Patrocinio FESPOP

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

250.000,00



ÓRGÃO:

10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

10.04 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

PROGRAMA:

0009 – Manutenção Geral da Infraestrutura Urbana

FUNÇÃO:

15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451 – Infra-Estrutura Urbana

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

1.541 – Convênio 91/2024 - SECID

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

1.009.333,33



ÓRGÃO:

12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

PROGRAMA:

0024 – Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução da Pobreza

FUNÇÃO:

08 – Assistencia Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

2.109 – Deliberaçção 0062/2016 – CEDCA/PR – SCFV

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

1.453,49

PROGRAMA:

0029 – Promoção e Garantia dos Direitos da Criança, Adolescentes e Jovens

FUNÇÃO:

08 – Assistencia Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

5.020 - Delib. CEDCA/PR nº 38/2021 - Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

2.280,46

5.021 - Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib. CEDCA/PR nº 89/2019

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

2.463,16

5.023 - Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib. CEDCA/PR nº 43/2021

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

5.110,95

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROGRAMA:

0016 – Apoio Administrativo

FUNÇÃO:

08 – Assistencia Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistencia Comunitária

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

1.508 - Mobiliários, Veículos e Equipamentos – PROCAD SUAS

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

2.111,69

PROGRAMA:

0024 – Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução da Pobreza

FUNÇÃO:

08 – Assistencia Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistencia Comunitária

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

1.542 - Delib. CEAS 50/23 – Inc. de PSB e Benef. Eventuais

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

40.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

PROGRAMA:

0030 – Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa

FUNÇÃO:

08 – Assistencia Social

SUBFUNÇÃO:

241 – Assistencia ao Idoso

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

1.484 - Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib 15/2022 – CEDI-PR

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

19.627,01

1.543 - Delib. 24/2023 – CEDI/PR – Incentivo Paraná Viaja Mais 60

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

10.115,00



ÓRGÃO:

17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

17.07 – Departamento de Meio Ambiente

PROGRAMA:

0014 – Proteção ao Meio Ambiente

FUNÇÃO:

18 – Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO:

541 – Preservação e Coservação Ambiental

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

1.461 – Progama Banco de Ração

A

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

200.000,00

SUBFUNÇÃO:

542 – Controle Ambiental

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de

Medida

Metas Físicas

Valores (R$1)

1.461 – Convênio 4500068659 ITAIPU – Construção da UVRO

P

Outros Produtos

Outras Unidades e 

Medidas

1

859.706,75



Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.472.201,84 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), ao Orçamento do Município para o exercício de 2024, conforme segue:



ÓRGÃO:

08.00 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0010.2.039

Agentes Comunitários de Saúde

FONTE DE RECURSOS

21051 - E.C 120/2022 - Agentes Com.Saude e Ag.Co - Superávit

3.1.90.16.00 – 8201

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$    50.000,00

10.305.0008.2.218

Agentes de Combate as Endemias

FONTE DE RECURSOS

21051 - E.C 120/2022 - Agentes Com.Saude e Ag.Co - Superávit

3.1.90.16.00 – 8202

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$    20.000,00



ÓRGÃO:

09.00 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turism

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

09.08 – Departamento de Industia e Comércio

23.692.0018.1.544

Convenio SETU/PR – Patrocinio FESPOP

FONTE DE RECURSOS

955 – Convenio SETU/PR – Patrocinio Fespop

3.3.90.39.00 – 8190

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$  250.000,00



ÓRGÃO:

10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

10.04 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

15.451.0009.1.541

Convenio 91/2024 - SECID

FONTE DE RECURSOS

954 – Conv. 91/2024-SECID – Aquisição Caminhao Plataforma

4.4.90.52.00 – 8181

Equipamentos e Material Permanente

R$  700.000,00

FONTE DE RECURSOS

2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit

4.4.90.52.00 – 8182

Equipamentos e Material Permanente

R$  309.333,33



ÓRGÃO:

12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0024.2.109

Deliberação 0062/2016 – CEDCA/PR – SCFV

FONTE DE RECURSOS

2841 - FIA/PR-DELIBERACAO 62/2016-SCFV – Superávit

3.3.90.30.00 - 8183

Material de Consumo

R$      1.453,49

08.243.0029.5.020

Delib. CEDCA/PR nº 38/2021 - Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos

FONTE DE RECURSOS

2916 - DELIB.38/2021-CEDCA/PR - Inc.SErv.Conv.Fort.Vinculos - Superávit

3.3.90.30.00 – 8184

Material de Consumo

R$      2.280,46

08.243.0029.5.021

Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib. CEDCA/PR nº 89/2019

FONTE DE RECURSOS

2918 – Delib. 89/2019 – CEDCA/PR – Viol. Digital/Ciberbuling – Superávit

3.3.90.30.00 – 8185

Material de Consumo

R$      2.463,16

08.243.0029.5.023

Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib. CEDCA/PR nº 43/2021

FONTE DE RECURSOS

2917 – Delib. 43/2021 – CEDCA/PR COVID 19- Seviço de Acolhimento – Superávit

4.4.90.52.00 - 8186

Equipamentos e Material Permanente

R$      5.110,95

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0016.1.508

Mobiliários, Veículos e Equipamentos – PROCAD SUAS

FONTE DE RECURSOS

2930 – Port.MDS 871/2023 – Prog. De Fortal.Eme - Superávit

4.4.90.52.00 – 8187

Equipamentos e Material Permanente

R$      2.111,69

08.244.0024.1.542

Delib. CEAS 50/23 – Inc. de PSB e Benef. Eventuais

FONTE DE RECURSOS

2946 – Delib. CEAS/PR 050/2023 - Superávit

3.3.90.32.00 – 8188

Materia, Bem ou Serviço para Distribuição

R$    40.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

12.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

08.241.0030.1.484

Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Delib 15/2022 – CEDI-PR

FONTE DE RECURSOS

2927 – Delib. 015/2022-CEDI/PR-Atendimento Pessoa Idosa – Superávit

4.4.90.52.00 – 8189

Equipamentos e Material Permanente

R$    19.627,01

08.241.0030.1.543

Delib. 24/2023 – CEDI/PR – Incentivo Paraná Viaja Mais 60

FONTE DE RECURSOS

2949 – Delib.024/2023-CEDI/PR-Parana Viaja Mais 60 – Superávit

3.3.90.39.00 – 8197

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$    10.115,00



ÓRGÃO:

17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

17.07 – Departamento de Meio Ambiente

18.541.0014.2.245

Programa Banco de Ração

FONTE DE RECURSOS

2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit

3.3.90.30.00 – 8171

Material de Consumo

R$    25.000,00

3.3.90.39.00 – 8172

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$  175.000,00

18.542.0014.1.461

Convênio 4500068659 ITAIPU – Construção da UVRO

FONTE DE RECURSOS

2000 – Recursos Ordinários Livres - Superávit

4.4.90.51.00 – 8173

Obras e Instalações

R$  859.706,75

Art. 3º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior, servirá de recursos;



I – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.522.201,84 (Hum milhão, quinhentos e vinte e cinquenta e dois mil, duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:



Fonte: 2000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

R$    859.706,75



Fonte: 2505

Royalties Tratado de Itaipu – Superávit

R$    509.333,33



Fonte: 2841

FIA/PR-DELIBERACAO 62/2016-SCFV – Superávit

R$        1.453,49



Fonte: 2916

DELIB.38/2021-CEDCA/PR - Inc.Serv.Conv.Fort.Vinculos - Superávit

R$        2.280,46



Fonte: 2917

Delib. 43/2021 – CEDCA/PR COVID 19- Seviço de Acolhimento – Superávit

R$        5.110,95



Fonte: 2918

Delib. 89/2019 – CEDCA/PR – Viol. Digital/Ciberbuling – Superávit

R$        2.463,16



Fonte: 2927

Delib. 015/2022-CEDI/PR-Atendimento Pessoa Idosa – Superávit

R$      19.627,01



Fonte: 2930

Port.MDS 871/2023 – Prog. De Fortal.Eme – Superávit

R$        2.111,69



Fonte: 2946

Delib. CEAS/PR 050/2023 - Superávit

R$      40.000,00



Fonte: 2949

Delib.024/2023-CEDI/PR-Parana Viaja Mais 60 – Superávit

R$      10.115,00



Fonte: 21051

E.C 120/2022 - Agentes Com.Saude e Ag.Co - Superávit

R$      70.000,00

II – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais) nos termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64,  conforme  fonte a seguir:



Fonte: 954

Conv. 91/2024-SECID – Aquisição Caminhao Plataforma

R$    700.000,00     



Fonte: 955

Convenio SETU/PR – Patrocinio Fespop

R$    250.000,00     



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.          





 Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha de Itaipu, em 16 de abril de 2024.



	



VALDIR SAUTHIER

Presidente















































































































MENSAGEM Nº 017/2024





Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimo Senhores Vereadores

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR



Senhor Presidente e Senhores Vereadores,

Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.021/2023 de 19 de Junho de 2023, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.058/2023 de 21 de Dezembro de 2023, LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, no valor de R$ 2.472.201,84 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos).

Este projeto faz-se necessário para:

I – Abertura de dotações de outras despesa variáveis para custeio de horas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias;

II – Abertura de dotação para custeio junto ao Convenio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado do Turismo do Paraná para patrocínio na realização da FESPOP 2024;

III – Abertura de dotação para aquisição de veículo junto ao Convenio nº 091/2024 firmado entre o Município e a Secretaria das Cidades do Estado do Paraná;

IV – Abertura de dotações para custeio dos programas relacionadas com as Deliberações firmadas com as diversas secretarias de Estado em ações de assistência social, assistência ao idoso e assistência a criança e ao adolescente, com recursos provenientes do superávit das fontes das referidas deliberações;

V – Abertura de dotações para manutenção do Programa de Banco de Ração para animais domésticos, com recursos provenientes do superávit apurado na Fonte 505 (Royalties de Itaipu);

VI – Abertura de dotação de obras e instalações para complementação e aditamento a obra fruto do Convênio 4500065659, firmado entre o Município de Santa Terezinha de Itaipu e a Itaipu Binacional, que visa a implantação de uma Unidade de Referência de Valorização de Resíduos Orgânicos (UVRO), com recursos provenientes do superávit apurado na Fonte 000 (Recursos Ordinários Livres).

Convicta de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias, caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e distinguida consideração.

Paço Municipal 3 de Maio, em 08 de abril de 2024.





KARLA GALENDE

Prefeita



BRUNO SPRICIGO

Secretário Municipal da Fazenda