MENSAGEM Nº 006/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de
2021, PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.090/2024 de 20 de Junho
de 2024, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e dispõe sobre a autorização para a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.120/2024 de 26 de Dezembro de 2024,
LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, no valor de R$ 1.804.236,49 (Um milhão, oitocentos
e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Este projeto faz-se necessário para:
I – Abertura de dotação de Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil para custeio
de horas extras junto ao Departamento de Comunicação Social, Assessoria Especial de
Captação de Recursos, com recursos provenientes da redução de dotações do Gabinete do
Prefeito;
II – Abertura de dotação para custeio do Piso Nacional da Enfermagem, com
recursos provenientes do Excesso Real de arrecadação da Fonte 401 (Port.GM/MS
1135/2023), relativa aos repasses a serem realizados pela União ao longo do exercício de
2025;
III – Abertura de dotações de Equipamentos e Material Permanente com recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado na Fonte 500 (Bloco de Investimentos da Rede
de Serviços de Saúde) relativo as Resoluções SESA/PR 860/2022, 1699/2024 e rendimentos
financeiros da respectiva Fonte.
IV – Abertura de dotações de material de consumo e de serviços de terceiros
pessoa jurídica para manutenção dos programas de saúde com recursos provenientes do
Superávit Financeiro apurado na Fonte 499 (Gestão do SUS), relativo as Resoluções SESA/PR
1123/2021, 775/2022, 405/2023, 1413/2023, 1648/2023, 1713/2023, 1815/2024 e do Programa
APSUS;
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93 e informe o código 2569-0632-AEBF-8D93
V – Abertura de dotação para devolução de saldo remanescente de rendimentos
relativo ao Convenio 786/2023 SECID;
VI – Abertura de dotação de equipamentos e material permanente para
manutenção do CRAS e CREAS, com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado
na Fonte 965, relativo a financiamento do Conselho Estadual de Assistência Social junto a
Deliberação nº 088/2024-CEAS/PR.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa colaboração para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a
competente convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões
extraordinárias, caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e
distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 14 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO LUIZ BENDO
Prefeito
JERRY ANDERSON PINHEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93 e informe o código 2569-0632-AEBF-8D93
PROJETO DE LEI
DATA: 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE
20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA -
PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei Municipal nº 2.090/2024 de 20 de
junho de 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, no seus
respectivos programas, as seguintes ações:
ÓRGÃO: 02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 – Departamento de Comunicação Social
PROGRAMA: 0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 131 – Comunicação Social
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.005 – Manutenção do
Departamento de Comunicação
Social
A Apoio
Administrativo
Outras
Unidades de
Medida
1 7.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Assessoria Especial de Captação de Recursos e
Relações Institucionais
PROGRAMA: 0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.136 – Manutenção da
Assessoria Especial de Captação
de Recursos
A Apoio
Administrativo
Outras
Unidades de
Medida
1 7.000,00
ÓRGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0033 – Gestão em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93 e informe o código 2569-0632-AEBF-8D93
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.199 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Manutenção das
Atividades de Saúde
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 100.000,00
PROGRAMA: 0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.362 – APSUS – SESA/PR
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 75.640,81
1.363 – Saúde Bucal – SESA/PR
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 11.405,99
1.514 – Complementação
Financeira do Piso da
Enfermagem – Lei 14434/2022
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 135.000,00
1.494 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – – Resolução
SESA 860/22 Anexo I
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 69.520,40
1.509 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Resolução SESA
860/22 Anexo II
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 127.761,16
1.567 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Resolução SESA
1699/24
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 350.000,00
1.569 – Resolução SESA
405/2023 – Confecção
Carteirinhas
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 9.935,94
PROGRAMA: 0023 – Atenção Especializada, Urgência e Emergência em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.487 – Resolução SESA
775/2022 P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 7.646,13
1.489 – Resolução SESA
1123/2021 P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 21.561,51
1.517 – Resolução SESA
1413/2023 P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 34.793,56
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93 e informe o código 2569-0632-AEBF-8D93
1.568 – Resolução SESA
1648/2023 P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 339.233,71
1.570 – Resolução SESA
1815/2024 P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 300.664,47
2.220 – Manutenção do Centro de
Apoio Psicossocial A Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 174.000,00
ÓRGÃO: 10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.05 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
PROGRAMA: 0012 – Transporte
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.520 – Convenio 786/2023
SECID – Infraestutura Urbana P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 3.072,81
ÓRGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0025 – Fortalecimento da Proteção Social Especial e Redução da Violência
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 – Serviços Socioassistenciais
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
1.571 – Mobiliários, Veículos e
Equipamentos – Bloco da PSE
MAC
P Outros
Produtos
Outras
Unidades de
Medida
1 30.000,00
Art. 2º Fica Reduzido em R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), o valor da meta financeira
para o exercício de 2025 das ações abaixo relacionadas na Lei Municipal nº 1.922 de 18 de
outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2025 e Lei Municipal
nº 2.090/2024 de 20 de junho de 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
2025, conforme segue:
ÓRGÃO: 02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Assessoria de Gabinete
PROGRAMA: 0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93 e informe o código 2569-0632-AEBF-8D93
Descrição da Ação Tipo
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade de
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$1)
2.075 – Manutneção da
Assessoria de Gabinete A Apoio
Administrativo
Outras
Unidades de
Medida
1 14.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.804.236,49 (Um milhão, oitocentos e quatro mil, duzentos e trinta e
seis reais e quarenta e nove centavos) ao Orçamento do Município para o exercício de 2025,
conforme segue:
ÓRGÃO: 02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Assessoria Especial de Captação de Recursos e
Relações Institucionais
04.131.0016.2.005 Manutenção do Departamento de Comunicação Social
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
3.1.90.16.00 – 6686 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 7.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Assessoria Especial de Captação de Recursos e
Relações Institucionais
04.122.0016.2.136 Manutenção da Assessoria Especial de Captação de Recursos
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
3.1.90.16.00 – 6687 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 7.000,00
ÓRGÃO: 08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0033.1.199 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Manutenção das Atividades
de Saúde
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços – Superávit
4.4.90.52.00 – 6717 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
10.301.0010.1.362 APSUS – SESA/PR
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.30.00 – 6779 Material de Consumo R$ 75.640,81
10.301.0010.1.363 Saúde Bucal – SESA/PR
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.30.00 – 6780 Material de Consumo R$ 11.405,99
10.301.0010.1.514 Complementação Financeira do Piso de Enfermagem – Lei 14434/2022
FONTE DE RECURSOS 401 – Port.GM/MS 1135/2023 – Piso Salarial Nacional
3.1.90.11.00 – 6712 Vencimentos e Vantagens FIxas – Pessoal Civil R$ 135.000,00
10.301.0010.1.494 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Resolução SESA 860/22
Anexo I
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços – Superávit
4.4.90.52.00 – 6714 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.520,40
10.301.0010.1.509 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Resolução SESA 860/22
Anexo II
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços – Superávit
4.4.90.52.00 – 6715 Equipamentos e Material Permanente R$ 127.761,16
10.301.0010.1.567 Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Resolução SESA 1699/24
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93 e informe o código 2569-0632-AEBF-8D93
FONTE DE RECURSOS 2500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços – Superávit
4.4.90.52.00 – 6716 Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
10.301.0010.1.569 Resolução SESA 405/2023 – Confecção Carteirinhas
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.30.00 – 6781 Material de Consumo R$ 9.935,94
10.302.0023.1.487 Resolução SESA 775/2022
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.39.00 – 6782 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 7.646,13
10.302.0023.1.489 Resolução SESA 1123/2021
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.39.00 – 6783 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 21.561,51
10.302.0023.1.517 Resolução SESA 1413/2023
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.39.00 – 6784 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 34.793,56
10.302.0023.1.568 Resolução SESA 1648/2023
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.39.00 – 6875 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 339.233,71
10.302.0023.1.570 Resolução SESA 1815/2024
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.39.00 – 6786 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 300.664,47
10.302.0023.2.220 Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
FONTE DE RECURSOS 2499 – Gestão do SUS - Superávit
3.3.90.39.00 – 6787 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 174.000,00
ÓRGÃO: 10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.05 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
26.782.0012.1.520 Convenio 786/2023 SECID – Infraestrutura Urbana
FONTE DE RECURSOS 947 – Convenio SECID 786/2023 – Infraestrutura Urbana
3.3.90.93.00 – 6750 Indenizações e Restituições R$ 1.781,39
FONTE DE RECURSOS 2947 – Convenio SECID 786/2023 – Infraestrutura Urbana -
Superávit
3.3.90.93.00 – 6751 Indenizações e Restituições R$ 1.291,42
ÓRGÃO: 12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0025.1.571 Mobiliário, Veículos e Equipamentos – Bloco da PSE MAC
FONTE DE RECURSOS 2965 – Deliberação 088/2024-CEAS/PR – Invesimentos – Superávit
4.4.90.52.00 – 6788 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo
anterior, servirá de recursos:
I – da redução do valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), das seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO: 02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Assessoria de Gabinete
04.122.0016.2.075 Manutenção da Assessoria de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93 e informe o código 2569-0632-AEBF-8D93
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
3.1.90.13.00 – 019 Contribuições Patronais R$ 14.000,00
II – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 1.653.455,10 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43,
da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2499 Gestão do SUS – Superávit R$ 974.882,12
Fonte: 2500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços – Superávit R$ 647.281,56
Fonte: 2947 Convenio SECID 786/2023 – Infraestrutura Urbana -
Superávit R$ 1.291,42
Fonte: 2965 Deliberação 088/2024-CEAS/PR – Investimentos – Superávit R$ 30.000,00
III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 136.781,39
(Cento e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) nos termos
do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 401 Port.GM/MS 1135/2023 – Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem
1.7.1.3.51.1.1.01.00.00 – 271 Port. 1135/2023 – Piso Sal. Nacional
Enfermeiros e Técnicos
R$ 135.000,00
Fonte: 947 Convenio SECID 786/2023 – Infraestrutura Urbana
1.3.2.1.01.0.1.02.04.36.00 REnd. Conv. SECID 786/2023-Infraest.
Urbana
R$ 1.781,39
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 14 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO LUIZ BENDO
Prefeito
JERRY ANDERSON PINHEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
Assinado por 2 pessoas: JERRY ANDERSON PINHEIRO e ANTONIO LUIZ BENDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93 e informe o código 2569-0632-AEBF-8D93
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2569-0632-AEBF-8D93
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERRY ANDERSON PINHEIRO (CPF 046.XXX.XXX-94) em 14/02/2025 16:15:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO LUIZ BENDO (CPF 734.XXX.XXX-34) em 14/02/2025 16:39:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://stitaipu.1doc.com.br/verificacao/2569-0632-AEBF-8D93