materia nº 8/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
g PROJETO DE LEI Nº08/2025
CAMARA MUNICIPAL
- PROTOCOLO .
Nº: Nº OB DATA: 17 de Fevereiro de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a vedação em shows eventos
de execução de músicas e videoclipes com letras e
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas, ou expressem conteúdos verbais e não
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades
escolares da rede muncipal e privadas de ensino de
Santa Terezinha de Itaipu, e estabelece outras
providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a vedação da execução de músicas e videoclipes com
letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem
conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades de ensino do
Município de Santa Terezinha de Itaipu.
Art. 2º Fica vedada nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino do
Município de Santa Terezinha de Itaipu a reprodução de músicas e videoclipes que
contenham:
|- letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem a criminalidade e
o cometimento de ilícitos penais;
II — letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem o uso de drogas
ilícitas; e
III — letras, coreografias e quaisquer conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual
e erótico.
Parágrafo único. São excetuadas do caput deste artigo as unidades de ensino
educação infantil e ensino fundamental fase 1.
Art. 3º Os coordenadores, diretores e responsáveis pelas unidades de ensino que
infringirem o disposto no art. 2º desta Lei responderão:
| — quando praticado por funcionário público ou à revelia deste: por meio
procedimento administrativo disciplinar, sendo passível da aplicação das penas
previstas em lei específica;
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IH — quando praticado por funcionário de empresa privada ou à revelia deste: as
seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de
forma gradativa:
a) advertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de
acordo com sua responsabilidade; cumulada com
b) multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos aos estabelecimentos privados onde
se tenha praticado o ilícito, sendo elevado ao teto após a primeira reincidência.
Parágrafo único. Aplica-se a multa de que trata a alínea “b” do inciso Il deste artigo ao
servidor público que comprovadamente omitir-se frente ao não atendimento do que
dispõe esta Lei ou concorrer para o seu descumprimento.
Art. 4º O diretor ou gestor da unidade escolar será o responsável necessário por
fiscalizar o cumprimento desta Lei e o descumprimento acarretará a interrupção
imediata do evento no qual o material estiver sendo reproduzido, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 5º Qualquer pessoa que verifique a ocorrência descrita no art. 2º desta Lei, na
omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos competentes.
Art. 6º Os valores arrecadados em decorrência da multa de que trata a alínea “b” do
inciso II do art. 3º desta Lei serão integralmente revertidos ao Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino de Santa Terezinha de Itaipu.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Santa Terezinha de Itaipu, 17 de fevereiro de 2025.
FERNANDO DAL PONT JUNIOR
Vereador (PROGRESSISTAS) ereador (REPUBLICANOS)
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Cámara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Ao Projeto de Lei nº 08/2025
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para contratação de shows,
artistas e eventos com acesso ao público infatojuvenil pela Administração Municipal,
direta ou indireta, com a finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam
qualquer expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas.
A apresentação desta propositura surge da necessidade de garantir que em nosso
município, que os shows e eventos promovidos com participação direta ou apoiadas
pelo Poder Público Municipal, sejam balizadas levando-se em consideração cuidados
especiais quanto à proteção das nossas crianças e adololescentes.
É objetivo do presente projeto, visa garantir a proteção das nossas crianças e
jovens de qualquer forma de exploração e abuso. Não podemos permitir que menores
de idade sejam expostos a conteúdos que incentivem a criminalidade ou o uso de
substâncias ilícitas.
Assim a nossa principal intenção se reveste em garantir a proteção das crianças e
adolescentes de qualquer forma de exploração e abuso. Esta medida também busca
assegurar que nossas crianças, adolescentes para que tenham acesso a eventos
saudáveis em todo o território municipal, tendo garantido um ambiente livre de
influências negativas.
Diante das evidências acima indicadas, dentre muitos outros argumentos que
poderiam ser citados aqui, faz-se necessário que em nosso Município disponha de
uma lei que proteja nossas crianças e jovens dos perigos envolvidos com a
propagação de músicas de conteúdos que venha a lhe causar degradação intelectual
e moral.
Sala das Sessões, Santa Terezinha de Itaipu, 17 de fevereiro de 2025.
FERNANDO DA JUNIOR MÁRCELO DE CAMPOS
Vereador (PROG SISTAS) Vereador (REPUBLICANOS)
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