materia nº 19/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA au
- PROTOÇOLO Gi “
nº DOS.
DATA 0,0312025,
— da
RUBRICA
A Vereadora(es) que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAÇÃO
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado
do Paraná,
Determinar as Secretarias competentes desta municipalidade, para que sejam efetuados
estudos sobre a viabilidade legal e condições financeiras por parte da Administração Municipal
em criar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agente de Combate a Endemias (ACE).
Para tanto, este Poder Legislativo Municipal através desta Vereadora e demais Vereadores
se colocam à disposição para ajustes na legislação municipal, visando dar legalidade a
concessão destes benefícios aos Servidores (as) lotados nesta área da prevenção da saúde
do nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Ressaltamos a relevância desta propositura, destacando que ela irá contribuir na valorização
do trabalho destes profissionais, os quais dentre outros servidores municipais, que também
desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças em
nosso município.
Na esfera federal, vem ocorrendo nos últimos anos a implantação de medidas estratégicas,
quanto ao fortalecimento dos programas de vigilância em saúde, previsto no Decreto Federal
nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e nos dispositivos da Lei Federal Nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, alterada pelas Leis Federais Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e nº 13.708, de 14
de agosto de 2018.
Estas medidas governamentais, destacando-se o Incentivo Financeiro Adicional — (IFA),
vieram a fortalecer a atuação de ACS e de ACE, estimulando todos os profissionais que atuam
nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica e nos programas de
vigilância em saúde nos municípios.
Nossa iniciativa vem a reforçar a importância da valorização desses profissionais, que muitas
vezes atuam em condições adversas, como chuvas e altas temperaturas, os ACS e ACE são
fundamentais para a prevenção de doenças e na promoção do bem-estar da população.
CLAUDETE ECIDA BRAMBATTI
NDO CARLESSI
Vereador — PP
DE CAMPO
Vereador Republicanos
TA (JACARÉ)
Vereador - PP
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