materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
EsTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL
- PROTOCOLO GERAL -
no DZ,
REQUERIMENTO DATA LO 102 a
RUBRICA
atribuições legais e regimentais, com amparo e consonância nos ditames da Lei
Municipal n.º 096/1985 de 10 de setembro de 1985, alterada pela Lei nº 653/2001 de
14 de agosto de 2001.
REQUEREM: que por parte da Secretaria competente da Prefeitura Municipal, sejam
oficiados todos Presidentes das Associações de Bairros, existentes no Município de
Santa Terezinha de Itaipu/PR, a fim de que sejam encaminhados a esta Casa de
Leis, os seguintes documentos e informações:
1) Quais são as associações de bairros legalmente constituídas no município,
com cadastro válido perante a prefeitura municipal;
2
Rr
Nominata da Diretoria Atual, constando os cargos de toda a Diretoria;
3) Cópia do estatuto das Associações;
4) Cópia das Atas das últimas Eleições realizadas nos últimos 05 (cinco) anos;
5) Informar se houve cessão de instalações (prédios e espaços públicos) às
associações de bairro, sob sua administração, e quais são os bens públicos
cedidos;
6) Informar se os prédios, espaços e instalações públicas cedidas pelo município
foram locados (ou não) sob administração das associações, para realização
de eventos particulares, ou similares, discriminando se houveram pagamentos
dessas locações, quais foram os critérios estabelecidos e os valores
recebidos de forma pormenorizada, nos últimos 05 (cinco) anos, ou seja, a
partir do ano de 2020;
7) Informar em quais contas bancárias foram recebidos os valores referentes as
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locações do questionamento item “6)”.
8) Informar se houve ou não a prestação de constas das associações ao
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Rua das Comunicações, 1828 - Centro - CEP 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu - PR - Fone: (45) 3541-1299
www.camarasti.pr.gov.br - e-mail: contato camarasti.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
município e/ou outro órgão competente, nos últimos 05 (cinco) anos,
comprovando as entradas e saídas de valores, com o fornecimento de cópia
das referidas prestações nesse período;
Santa Terezinha dewtaipu, 10 de março de 2025.
Fernando Dal nior Claude cida Brambatti
Vereador - PP Vereadora - PP
mamas:
Fernando Carlessi arcelo Campos
Vereador - PP Vereador Republicanos
acaré)
ereador - PP
Jos
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