materia nº 2/2025

dimro mipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ GÂMARA MUNICIPAL
e geo! GERAL -
REQUERIMENTO am 0107 POE
de RUBRICA
. REeiencia o Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu,
Antonio Luiz Bendo.
Assunto: Solicitação de Auditoria e Relatório sobre Exclusão de Dados no
Sistema de Gestão Municipal
Os Vereadores (as) abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vêm, por meio deste, requerer a Vossa Excelência as seguintes providências, tendo
em vista as alegações realizadas pela atual administração sobre a suposta
exclusão de dados do sistema de gestão municipal:
1. Contextualização e Alegações:
Tem sido amplamente divulgado pela atual gestão, tanto em entrevistas em emissoras
de rádio quanto em conversas informais entre servidores públicos e durante
atendimento aos munícipes, que a administração anterior teria apagado dados
importantes do sistema utilizado pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de
Itaipu, o sistema da empresa Gov BR.
Entre os dados mencionados como supostamente excluídos, encontram-se
informações de cidadãos autistas atendidos na saúde, dados de alunos do
departamento de cultura, informações sobre idosos que participam de atividades
sociais, registros de habitação, alunos da secretaria de esportes, bem como
documentos relativos ao encaminhamento de cirurgias e outros registros de diversas
secretarias.
2. Pedido de Auditoria e Relatório:
Diante dessas alegações, é imprescindível que se busque esclarecimento e
transparência sobre os fatos, pois a informação divulgada pode afetar a confiança
da população na gestão pública.
Para garantir a veracidade das acusações feitas e evitar que possíveis falácias
sejam disseminadas, solicitamos que seja realizada uma auditoria completa no
sistema de gestão pública utilizado pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de
Itaipu, com os seguintes objetivos:
a) Verificar se, de fato, houve a exclusão de dados dos sistemas relacionados aos
diversos setores mencionados (saúde, educação, cultura, habitação, esporte
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b) Identificar os registros de acesso e modificações realizados no sistema, por meio
da utilização de login e senha dos servidores responsáveis por eventuais
exclusões ou modificações dos dados.
c) Apresentar um relatório detalhado sobre os dados excluídos, se existirem, com
a identificação dos responsáveis pelas exclusões e as justificativas, caso haja,
para tais ações.
d) Garantir que não haja manipulação de informações ou falhas nos processos
administrativos que possam prejudicar a população e descredibilizar a
administração pública.
3. Garantia de Transparência e Acesso à Informação:
Os vereadores, no exercício de sua função fiscalizadora e em defesa da transparência
e legalidade, requerem o envio do relatório de auditoria realizado pela empresa
responsável pelo sistema Gov BR ou por qualquer outra empresa contratada para
prestar serviços relativos à gestão dos dados municipais. Este relatório é essencial
para garantir que a administração pública atue de forma transparente e que a
população tenha acesso a informações claras e verídicas sobre a gestão dos recursos
e dados públicos.
4. Fundamentação Legal:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, preconiza os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, que
devem ser respeitados por todas as gestões públicas. Portanto, é dever do Poder
Executivo esclarecer eventuais acusações e permitir que a Câmara Municipal,
enquanto órgão fiscalizador, tenha acesso completo e transparente às informações
sobre os atos administrativos.
5. Solicitação:
Em face do exposto, solicitamos que Vossa Excelência determine:
a) A convocação da empresa responsável pelo sistema de gestão pública
municipal para a realização de uma reunião com os vereadores para apresentar
uma auditoria completa e detalhada dos sistemas, a fim de apurar se houveram
tais exclusões de dados dos sistemas da Prefeitura, conforme mencionado nas
alegações;
b) O envio do relatório de auditoria, com a identificação dos servidores
responsáveis por eventuais exclusões e os dados afetados, para análise e
apreciação desta Casa Legislativa. g nb
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Diante disso, aguardamos uma resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu,
para que possamos tomar as providências necessárias, garantindo a correta aplicação
dos recursos públicos e a observância dos princípios constitucionais.
Sem mais para o momento, subscrevem-se os Vereadores(as) abaixo assinados.
Santa Terezinha de Itaipu, 10 de março de 2025.
Atenciosamente,
Gi É S VIANA ALEXANDRO TAVARES PEREIRA
Vereadora - PSDB Vereador — PSDB
MARIA | DI SCHAEFER
Vereadora - PSDB
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