materia nº 3/2025

Cámara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO cAMARA MUNICIPAL
“APROVADO 2054052400
DATA LO oAjpo2s
RUBRICA
Por:
Senhor Presidente Ee (o)
Os Vereadores(as) que o pfêsente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUEREM de Vossa Excelência, após ouvido o douto Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, o
envio a este Poder Legislativo, o fornecimento de cópia autentica do seguinte
documento:
a) - Seja apresentado à esta Casa de Leis, o CERTIFICADO DE
REGULARIDADE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
DE ITAIPU-PR, JUNTO AO PARANACIDADE.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa com a aprovação dos Vereadores desta Casa, obter via
ao referido Certificado, que seja do conhecimento desta Câmara de Vereadores, a
existência do atual Plano Diretor Municipal, bem como sua Regularidade junto ao
Paranacidade, uma vez, que o Plano Diretor é um instrumento fundamental para o
ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável da cidade
Estar em regularidade com o Plano Diretor junto aos órgãos estaduais, especialmente
ao Paranacidade, é imprescindível para garantir que o Município esteja apto a firmar
convênios e acessar recursos destinados a infraestrutura, mobilidade urbana,
habitação e demais áreas estratégicas para o crescimento ordenado de Santa
Terezinha de Itaipu.
Se afirma, que O Certificado de Regularidade do Plano Diretor atesta que a legislação
urbanística municipal está em conformidade com as normativas estaduais e federais,
possibilitando a captação de investimentos e assegurando maior segurança jurídica
nas ações de planejamento urbano
CE,
Rua das Comunicações, 1828 - Centro - CEP 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu - PR- Fone: (45) 3541-1299
www.camarasti.pr.gov.br - e-mail: contato camarasti.pr.gov.br
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
Dessa forma, após a aprovação dos Vereadores desta Casa, teremos ciência desse
Certificado, essencial e indispensável para que o Município possa pleitear novos
projetos e financiamentos junto ao Governo do Estado do Paraná.
Nestes termos,
Pede(m) deferimento.
Sala das Sessões, em 40 de março de 2025.
CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI
Vereadora do PP
t&
“
| FERNANDO CARLESSI
Vereador — PP
ereador Republicanos
JOSÉ TA (JACARÉ)
ereador - PP
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