materia nº 4/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO CÂMARA MUNICIPAL
Cosa SE
RÚBRICA
Senhor Presidente
Os Vereadores(as) que o presentg/subscréve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUEREM de Vossa Excelência, após ouvido o douto Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, o
envio a este Poder Legislativo, o fornecimento das informações abaixo relacionadas,
com relação a ACAREST! - Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou
Reaproveitáveis de Santa Terezinha de Itaipu-PR;
a) Detalhamento sobre a parceria existente entre este Município a a ACARESTI -
Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis de Santa
Terezinha de Itaipu-PR, no período compreendido entre março de 2020 a março de
2025.
b) Informação sobre a existência de termo de parceria e/ou convênio entre este
Município e a ACARESTI. Caso positivo, especificar a modalidade adotada;
c) Detalhamento da espécie de termo de parceria e/ou convênio existente,
fornecendo cópias de todos os documentos comprobatórios firmados entre as
partes;
d) Especificação da contrapartida do Município no referido termo de parceria e/ou
convênio;
e) Relação de bens e equipamentos cedidos e/ou doados pelo Município para uso
da ACARESTI, com detalhamento e documentação comprobatória sobre
quantidade, condição e natureza da cessão (empréstimo, doação, comodato ou
outra forma de alienação eventualmente realizada no âmbito da parceria ou
convênio);
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f) Descrição do vínculo formal atualmente existente entre a ACARESTI e O Município
de Santa Terezinha de Itaipu;
9) Informação sobre eventual participação financeira, material ou suporte técnico por
parte do Governo Federal, Itaipu Binacional e do Governo Estadual nessa parceria
e/ou convênio, em que tenha ciência do município. Caso positivo, detalhar as
contribuições de cada ente em favor da ACARESTI;
h) Informação sobre a atual composição da diretoria e gestão da ACARESTI, com
encaminhamento da lista de gestores e diretores, bem como cópia do estatuto e
alterações estatutárias recentes da ACARESTI, que façam parte do acervo
documental no eventual termo de parceria e/ou convênio.
i) Informação sobre servidor do Município designado para atuar na coordenação
e/ou acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos na referida associação.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa com a aprovação dos Vereadores desta Casa, obier
maior transparência à parceria existente entre o Município de Santa Terezinha de
ltaipu e a ACARESTI - Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou
Reaproveitáveis de Santa Terezinha de Itaipu-PR.
Neste propósito, se quer garantir o devido acompanhamento por parte desta Casa
Legislativa e da população, considerando a relevância do trabalho desenvolvido pela
ACARESTI no âmbito da coleta e reaproveitamento de resíduos sólidos.
Para tanto, faz-se necessário o detalhamento da relação institucional mantida entre
a entidade e o Poder Público Municipal. Pelo que se busca compreender a forma de
colaboração estabelecida, identificando se há convênio ou parceria formalizada, e,
em caso positivo, quais são as condições e obrigações estabelecidas entre as
partes.
Com isso, o objetivo é assegurar que os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência sejam plenamente atendidos. Verificândo quais y
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são as contrapartidas do Município, bem como os bens e equipamentos
eventualmente cedidos ou doados à ACAREST!, esclarecendo a natureza desses
atos.
Tão quanto, se faz necessário e importante, ressaltar qual é a participação de outros
entes governamentais ou instituições, como o Governo Federal, Itaipu Binacional e o
Governo Estadual, no suporte financeiro, material ou técnico à referida associação.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de
garantir maior clareza sobre a relação existente entre o Município e a ACARESTI,
requeremos aprovação e na sequência o pronto atendimento deste requerimento
dentro dos prazos legais estabelecidos.
Sem mais para o presente expediente, contamos com o pronto atendimento deste
requerimento dentro dos prazos legais.
Nestes termos,
Pede(m) deferimento.
Sala das Sessões, em 18, de março de 2025.
T JUNIOR CLAUD ECIDA BRAMBATTI
Vereadora do PP
FERNANDO DAL P
Vereador — PP
Vereador - PP
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