materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
PROVADO ESTADO DO PARANÁ
y
4) Es
CÂMARA MUNICIPAL
- PROTOCOLO GERAL -
Nº 05/2025
DATA LO |D> | CO2T
REQUERIMENTO DJ
De mor p ES
RÚBRICA
Os Vereador
regimentais,
Ss que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
REQUEREM: Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de
Itaipu/PR, a fim de disponibilizar as seguintes informações e documentos, referente a
atuação da gestão municipal instalada em 01 de janeiro de 2025, para o mandato
2025-2028: ,
1) Se houveram dificuldades no acesso pela nova gestão, de arquivos, dados,
informações, registros de interesse público e seus BACKUPS, contidas nos
computadores dos prédios públicos do paço municipal e secretarias municipais;
2) Se houve a exclusão de dados dos computadores, de pastas virtuais
compartilhadas, de arquivos, modelos de documentos, HD's, informações em
nuvem de armazenamento virtual, BACKUPS, ou de sistemas relacionados aos
diversos setores públicos.
3
—
Em caso de constatação pelo Executivo de exclusão, dificultação, ou
manipulação de quaisquer tipos de dados e informações digitais, informar se
tais fatos foram prejudiciais aos serviços públicos prestados e quais foram as
ações do poder executivo para dirimir os prejuízos à população;
4
—
Quais as empresas responsáveis pelo suporte de infraestrutura de datacenter;
hospedagem de arquivos, BACKUPS, armazenamento em nuvem, e sistemas
do executivo municipal e suas secretarias, e o prazo de vigência contratual;
5) Quais as empresas responsáveis pelo monitoramento e manutenção do
ambiente virtual e armazenamento em nuvem que aloca os dados de
responsabilidade do executivo municipal, e o prazo de vigência contratual;
—
6) Se, quando assumida a nova gestão pública municipal a partir de 01.01.2025,
esses contratos estavam vigentes e se foram ou não renovados;
—
7) Se as empresas contratadas para os fins descritos nos itens anteriores eram
responsáveis pelo manuseio desses dados, ou a quem é atribuída tal função.
Rua das Comunicações, 1828 - Centro - CEP 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu - PR - Fone: (45) 3541-1299
www.camarasti.pr.gov.br - e-mail: contato camarasti.pr.gov.br
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M
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ERES e ESTADO DO PARANÁ
8) Se há (ou haviam) contratações inerentes a segurança digital das informações
de interesse público, assim como dos computadores e sistemas integrantes do
paço municipal e secretarias, com prevenção antivírus, ataques cibernéticos,
malwares e similares.
9) Quais as ações tomadas pelo poder público no sentido de angariar informações
das empresas contratadas e responsáveis, e quais foram as informações
obtidas junto a estas.
Santa Terezinha de Itaipu/PR, 10 de março de 2025.
=
FERNANDO DAL PONT JUNIOR CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI
Vereador — PP Vereadora do PP
vondo.
MARCELO MPOS ERNANDO CARLESSI
Vereador Republicanos Vereador — PP
JOSÉ M ARÉ)
Vereador - PP
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